O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

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quinta-feira, 8/10/2020

Defensoria e ação civil pública

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar.

... modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos. Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da Profa....
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quarta-feira, 9/9/2020

Igreja Universal indenizará pastor obrigado a se submeter a vasectomia

Segundo a igreja, todo pastor solteiro, antes do casamento, deve ser vasectomizado.

... do CPP e artigo 7º, da LACP, para que os órgãos tomem ciência dos fatos. Após o julgamento no TRT/MG, o processo retornou à vara de origem para o exame de questões decorrentes do reconhecimento de relação de emprego entre as partes. O TRT-3...
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terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... desde a previsão, pela Lei da Ação Civil Pública, da possibilidade de compromissos de ajustamento da conduta do particular às exigências legais do Poder Público, por meio dos denominados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s, sendo também exemplo os Acordos...
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sexta-feira, 28/8/2020

A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?

O primeiro Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, criado por Sarney, teve papel atuante na formulação de propostas à Assembleia Constituinte, além de participar da elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, em p...

... interesse coletivo, como a Lei da Ação Civil Pública. Acrescenta-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor foi criado em período em que as relações de consumo se concretizavam em âmbito local, de modo que as interações jurídicas e econômicas eram mais...
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sexta-feira, 14/8/2020

Da impossibilidade jurídica de destinação ao FAT – fundo de amparo ao trabalhador - de indenização obtida em sede de ação civil pública proposta na justiça do trabalho

Apesar de comum, tal prática viola os artigos 10, 11 e 13 da LACP – lei da ação civil pública – e deve ser revista pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

... regência, a n. 7.347/85 (LACP – lei da ação civil pública), no art. 13, prevê que, em caso de condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será revertida para um fundo cujos recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Para...
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... Proteção ao Meio Ambiente, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para...
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quinta-feira, 30/4/2020

Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro lega...

... Seguiram-se à PNMA a Lei da Ação Civil Pública5 e, já na vigência da nova ordem constitucional de 1988, a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (LCA)6. Embora haja outras normas que objetivam proteger bens ambientais ou tratar de temas específicos (água,...
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quarta-feira, 29/4/2020

O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas

Vicente Coelho Araújo e Gianvito Ardito

Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes.

... interpretação ao art. 16 da LACP.4 Esse julgamento foi o suficiente para que fossem proferidas novas decisões no STJ, agora reconhecendo os efeitos nacionais da sentença proferida em ação coletiva. A existência de discordantes entre as Turmas...
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terça-feira, 17/3/2020

A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço

Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca...

... de Ação Civil Pública (LACP), portanto, ao restringir a eficácia da sentença proferida em ações coletivas aos limites territoriais do órgão julgador, está em sintonia com o regime federativo da Constituição de 1988 e com a limitação de poderes...
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terça-feira, 10/3/2020

A importante atuação das Associações nas ações coletivas nos Tribunais

O reconhecimento amplo da legitimação das associações no processo coletivo foi um importante passo para que a tutela coletiva de consumo alcance seus objetivos, que é justamente proporcionar o acesso à justiça a todos.

... brasileiro (art. 5° da LACP e art. 82 do CDC), ou podem atuar na posição jurídica de representantes processuais de determinados sujeitos individuais que expressamente lhe conferiram poderes para defende-los em juízo, por força normativa da...
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

A Lei da Ação Civil Pública tem notável significância jurídica na evolução legislativa da tutela dos direitos difusos e coletivos (em sentido amplo) e na própria afirmação do Ministério Público como órgão atuante nesta seara. Antes dela, deveras,...
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sexta-feira, 3/5/2019

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa dos agentes políticos em matéria ambiental

A participação do agente público de forma direta, exigem do Poder Judiciário que reprimendas mais assertivas sejam aplicadas, e é na Lei de Improbidade Administrativa que sugerimos reflexão.

... viabilizada com o surgimento da Lei da Ação Civil Pública, enquanto que a responsabilidade administrativa e a penal passaram por inúmeras  transformações legislativas a considerar a aprovação da lei 9.605/98, conhecida como a “Lei da Natureza”, que dispõe...
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sexta-feira, 22/2/2019

Limites territoriais da coisa julgada em demandas de natureza coletiva

Espera-se que a Suprema Corte se posicione no sentido da aplicação do art. 103 do CDC, em detrimento do art. 16 da LACP, a fim de assegurar abrangência nacional à extensão da coisa julgada coletiva, para que os instrumentos da tutela coleti...

... aplicabilidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) e à denominada limitação territorial da coisa julgada em demandas de natureza coletiva. A lide originou-se de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 10/1/2019

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública.

... transcrevo o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública – LACP, que é tradicionalmente invocado para sustentar a compreensão prevalente no Superior Tribunal de Justiça: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,...
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quinta-feira, 13/12/2018

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor original desistir de recurso em acordo de improcedência

É o que entendeu a 3ª turma do STJ.

...efetivamente violou o art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ao não admitir a assunção do polo ativo pelo recorrente diante de acordo firmado pela colegitimada autora originária, que não configurou...
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quarta-feira, 17/1/2018

Da impunidade como causa de proliferação de atos ímprobos e da necessidade de veículos mais rápidos para imposição de sanções

Júlia Flores Schütt

A impunidade guarda raízes na lentidão do Judiciário ou na incapacidade gerencial das instituições fiscalizadoras?

...CDC, esse em consonância à LACP". 4 Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo...
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segunda-feira, 4/9/2017

Dano moral coletivo e sua relevância na questão ambiental

Sempre que houver uma lesão ambiental, resultando em prejuízos à coletividade, mesmo que seja apenas de ordem moral, estará caracterizado o dano moral coletivo na esfera ambiental.

...ambiental. A lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 13, determina que todas as condenações provenientes das ações civis públicas, incluindo as de natureza ambiental, devem ser destinadas a um fundo gerido por...
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/12/2016

A amplitude da coisa julgada na Ação Coletiva

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.
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quarta-feira, 24/8/2016

Condenação por improbidade administrativa exige individualização das condutas e dosimetria das penas

As sanções por improbidade administrativa não podem ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato.

...extensiva do art. 17 da Lei da Ação Civil Pública), situação extremamente rara, razão por que se torna precipitada a atuação persecutória. Com este artigo, portanto, chama-se atenção à necessária utilização da Lei de...
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segunda-feira, 8/6/2015

O inquérito civil é contraditório?

O inquérito civil vem se mostrando como um instrumento eficaz na apuração e também na composição de lesões potenciais ou efetivas aos interesses transindividuais.

...mediante ampliação do rol de legitimados do artigo 5º, LACP. Diante do silêncio legislativo quanto à presidência do inquérito civil, surge o interessante fato novo quanto à possibilidade da Defensoria Pública de instaurar...
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