terça-feira, 2/6/2020
Fux afasta convenções internacionais por danos em transporte de cargas
Para o ministro, extravio de bagagens e transporte de cargas são situações jurídicas distintas.
... contra a companhia aérea Lan Airlines por mercadorias danificadas. O Tribunal de origem concluiu pela não aplicação da Convenção de Varsóvia, já que restou caracterizada a relação de consumo entre as partes. A cia aérea interpôs recurso no STF...