O que saiu em Migalhas sobre Lei De Beneficios Da Previdencia Social
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Beneficios Da Previdencia Social

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sexta-feira, 31/7/2020

A consideração da covid-19 como doença ocupacional e provável aumento na carga previdenciária da empresa

Para a maioria dos ministros do STF, a exigência de que o empregado comprove a relação entre a contaminação por coronavírus e o trabalho impõe uma “prova diabólica”, ante a impossibilidade de se definir com precisão em qual circunstância a ...

... importante lembrar que a Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91) prevê em seu artigo 20, §1º, “d”, que a doença endêmica está, como regra, excluída do conceito de doença do trabalho. A lei considera que uma doença é ocupacional apenas quando se comprova...
A consideração da covid-19 como doença ocupacional e provável aumento na carga previdenciária da empresa
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segunda-feira, 18/5/2020

O STF estabeleceu que a covid-19 é acidente de trabalho?

Os casos devem ser examinados individualmente, cada circunstância isoladamente.

... edição da MP 927/2020, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) já previa, em seu art. 20, §1º, “d”, que a doença endêmica está excluída do conceito de doença do trabalho como regra geral. A Lei considera como doença do trabalho apenas se for comprovado...
O STF estabeleceu que a covid-19 é acidente de trabalho?
/quentes
segunda-feira, 4/11/2019

JF suspende determinação do CNJ que impedia TJ/SC de utilizar o e-proc

A liminar foi deferida em ação do Estado de SC.

...o exige prova material (LBPS, art. 55, §3º) na região metropolitana de São Paulo e para as populações ribeirinhas do Amazonas, que sequer têm certidões de nascimento? Como pressupor que uma linha de pobreza imaginária de renda per capita seja...
JF suspende determinação do CNJ que impedia TJ/SC de utilizar o e-proc
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segunda-feira, 27/5/2019

Período de deslocamento em viagens – tempo à disposição

O posicionamento predominante na jurisprudência é no sentido de que o tempo destinado às viagens com a finalidade de execução de trabalho, principalmente fora do local (município) da prestação de serviços, deve ser considerado período à dis...

... inclusive, sob o pálio da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 21, inc. IV, alíneas c e d da Lei de Benefícios da Previdência Social), devendo, pois, ser remunerado. (TRT-3 - RO: 00674201206303002 000067457.2012.5.03.0063, relator: Anemar Pereira Amaral, Segunda Turma, Data de Publicação:...
Período de deslocamento em viagens – tempo à disposição
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terça-feira, 12/6/2018

Direito do menor sob guarda à pensão por morte

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

O STJ não explica, seja no voto condutor, seja no voto-vista, o motivo pelo qual determinou a necessidade de que seja comprovada a dependência econômica.

...sido, vale a lembrança, revogada para os menores sob guarda. Ademais, a redação original do artigo 16, § 2º, da LBPS não previa a necessidade de comprovar a dependência econômica, mas apenas o seguinte: "equiparam-se a...
Direito do menor sob guarda à pensão por morte
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sexta-feira, 8/6/2018

Os prejuízos enfrentados pela empresa por falta de informação

As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.

...nos termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91). As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na...
Os prejuízos enfrentados pela empresa por falta de informação
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quinta-feira, 17/8/2017

Correspondente premiado

A obra mostra a evolução da Seguridade Social no mundo e no Brasil.

A obra mostra a evolução da Seguridade Social no mundo e no Brasil.
Correspondente premiado
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terça-feira, 12/7/2016

Resultado do sorteio da obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social"

A obra examina o alcance dos princípios de Seguridade Social e comenta cada dispositivo da Lei de Benefícios.

...edição de "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social" (Atlas - 824p.), os autores Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior incorporam as alterações mais recentes da legislação previdenciária,...
Resultado do sorteio da obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social"
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segunda-feira, 11/7/2016

MIGALHAS nº 3.901

Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de julho de 2016.

...edição da obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social" (Atlas - 824p.), os autores Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior incorporam as alterações mais recentes da legislação previdenciária,...
MIGALHAS nº 3.901
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sexta-feira, 21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

...Uberlândia/MG - "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social", Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior - Editora Atlas Lygia Regina Paiva Leocádio Bernardes, técnico judiciário, TRT da 9ª região,...
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014
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terça-feira, 13/11/2012

Benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários

Lei 8.213/91 não prevê descontos de honorários.

...649, § 2º do CPC. Conforme os artigos citados da LBPS é possível o desconto de verbas alimentares diretamente dos benefícios. Define o dispositivo do CPC, por sua vez, que os proventos de aposentadoria não guardam...
Benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários
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segunda-feira, 23/4/2012

Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997

1ª seção do STJ mudou o entendimento antes aplicado pela 3ª seção sobre o tema.

...nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer...
Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 1997
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quinta-feira, 3/2/2011

A ilegalidade das ações regressivas do INSS

Mirela Barboza Cardoso

Muito tem se falado acerca das Ações Regressivas propostas pelo INSS contra os empregadores, a despeito do pagamento mensal do Seguro Acidente do Trabalho, sob o argumento de que aqueles que negligenciam a observância das normas de seguranç...

...(cinco) anos previsto pela Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), corroborando o entendimento de que a relação do contribuinte/empregador e a Previdência Social é securitária em relação ao SAT. Assim, foi...
A ilegalidade das ações regressivas do INSS
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terça-feira, 4/5/2010

STJ - INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário

É de dez anos o prazo para o INSS determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à lei nº 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do ...

É de dez anos o prazo para o INSS determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à lei nº 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do ...
STJ - INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário
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sexta-feira, 7/5/2004

A competência para julgar ações sobre acidente do trabalho

Alexandre Simões Lindoso

Em recente Migalha de Peso, os ilustres colegas Werner Grau Neto do Pinheiro Neto Advogados e Alexandre O. Jorge expuseram com brilhantismo o entendimento de que a Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal não alterou a jurisprudência que e...

Em recente Migalha de Peso, os ilustres colegas Werner Grau Neto do Pinheiro Neto Advogados e Alexandre O. Jorge expuseram com brilhantismo o entendimento de que a Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal não alterou a jurisprudência que e...
A competência para julgar ações sobre acidente do trabalho
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