O que saiu em Migalhas sobre Lei Anticrime
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Anticrime

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quarta-feira, 24/2/2021

A justiça penal negociada e os direitos fundamentais

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

... persecução penal, pela Lei Anticrime, no Código de Processo Penal. No entanto, é essencial compreender que enquanto no campo civil se lida mais com o “ter”, no âmbito penal a preocupação maior é o homem. Por isso, quando se pensa, por exemplo,...
A justiça penal negociada e os direitos fundamentais
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terça-feira, 23/2/2021

MIGALHAS nº 5.046

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

... Brasil! (Clique aqui) Lei AnticrimeA Thomson Reuters Brasil promove o webinar online e gratuito "Lei Anticrime: Avanços e Retrocessos", dia 2/3, às 17h. Participe! (Clique aqui) VivaEvento: Maria do Rosario Mesquita Abreu faturou a vaga-cortesia...
MIGALHAS nº 5.046
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terça-feira, 16/2/2021

MIGALHAS nº 5.041

Informações jurídicas de terça-feira, 16 de fevereiro de 2021.

... conversarão sobre o tema "Lei Anticrime e Execução Penal". Acompanhe ao vivo pelos perfis @marlusarns e @paulaabiko. (Clique aqui) O advogado Wladimir Antonio Ribeiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) é um dos...
MIGALHAS nº 5.041
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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

... percentual de 60%1. A Lei Anticrime, em consequência da revogação do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos, deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo os seguintes percentuais para a progressão de regime no caso de crimes...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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quinta-feira, 17/12/2020

Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias

Há um número elevadíssimo de indivíduos que estão submetidos a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela lei 13.964/19.

... dispositivos da chamada “Lei Anticrime” que tiveram sua eficácia suspensa pela decisão monocrática de Ministro dessa e. Suprema Corte. Com base nessas premissas – repita-se, acolhidas amplamente pela jurisprudência desse e. STF –, não cabe ao...
Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias
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quarta-feira, 2/12/2020

“LGPD penal”, vigilantismo e o papel do CNJ como autoridade competente: considerações iniciais acerca do anteprojeto de lei

Como garantir a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais diante do crescente incremento das técnicas de vigilância do Estado?

... atualmente prevista na Lei Anticrime (Lei 13.964/19)13. Entretanto, sua função precípua permanece sendo a fiscalização da atuação dos magistrados, promovendo maior eficiência no serviço prestado ao cidadão. Dito de outra forma, o papel do Conselho...
“LGPD penal”, vigilantismo e o papel do CNJ como autoridade competente: considerações iniciais acerca do anteprojeto de lei
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sexta-feira, 13/11/2020

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal

A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva

... 20/10/20. _________ GABRIEL, Anderson de Paiva. Lei Anticrime: comentários à lei 13.964/2019. Organizador Renne do Ó Souza. 1ª edição . 1ª reimpressão, Belo Horizonte, São Paulo, D’Plácido, 2020. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo...
O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... trazida pela lei 13.964/19 (Lei Anticrime), que alterou o artigo 7o da lei 12.850/13 para incluir, no inciso II, nova atribuição do juízo na fase de homologação do acordo. Passou a lhe ser exigido verificar a adequação dos benefícios pactuados...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
Para advogado, lei anticrime é clara sobre prazo de 90 dias para prisões preventivas
TV Migalhas
Possibilidades de acordos penais alteram papel do advogado, avalia criminalista Marlus Arns
TV Migalhas
sexta-feira, 30/10/2020

Possibilidades de acordos penais alteram papel do advogado, avalia criminalista Marlus Arns

O Direito Penal vem sofrendo uma série de mudanças que ampliaram as possibilidades de celebração de acordos, uma tendência chamada pelo criminalista Marlus Arns de Oliveira de "sistema de Justiça negocial". Em entrevista concedida ao Migalhas nesta sexta-feira, 30, o advogado explica que a situação altera o papel do advogado. E faz um alerta: a questão não é simples como parece. Trata-se, acredita...

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quarta-feira, 28/10/2020

MIGALHAS nº 4.967

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

... Associados) realiza a live "Lei Anticrime", com a participação da advogada Adriana Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados). Assista no Instagram, pelos perfis @marlusarns e @adrianadursoadv. Até o dia 30/10, Flavia ...
MIGALHAS nº 4.967
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quinta-feira, 15/10/2020

STJ livra de nova prisão réu que não compareceu em juízo para ajudar mãe doente

A 6ª turma entendeu que a medida foi desproporcional.

... determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019) –, é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível...
STJ livra de nova prisão réu que não compareceu em juízo para ajudar mãe doente
Fux diz que cumprirá promessa de atuação colegiada e por isso levou caso André do Rap ao plenário
TV Migalhas
quarta-feira, 14/10/2020

Fux diz que cumprirá promessa de atuação colegiada e por isso levou caso André do Rap ao plenário

Nesta quarta-feira, 14, seis ministros do STF votaram por restabelecer a prisão preventiva de André do Rap, apontado como líder do PCC - Primeiro Comando da Capital. Até o momento, os ministros que se manifestaram sobre o caso entenderam que o transcurso do prazo previsto na lei anticrime - que obriga o magistrado a rever a prisão preventiva a cada 90 dias - não acarreta, automaticamente, a revog...

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quarta-feira, 14/10/2020

Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: O problema, é sim, a lei

A aprovação precipitada de um texto normativo, em grande parte, superficial e confuso está dando seus primeiros frutos.

... 13.964/2019, apelidada de Lei Anticrime, sabe que seu texto final foi aprovado de afogadilho, sem qualquer tipo de discussão mais aprofundada com seus destinatários principais, os operadores do direito. Não por acaso, parte substancial da lei...
Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: O problema, é sim, a lei
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quarta-feira, 30/9/2020

MIGALHAS nº 4.948

Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

... Tribunais lança a obra "Lei Anticrime", coordenada pelo advogado criminalista Antonio Baptista Gonçalves. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 17h, Marlus Arns de Oliveira, sócio de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados,...
MIGALHAS nº 4.948
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quarta-feira, 16/9/2020

Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?

Neste artigo será analisado se a representação do ofendido pode ser exigida em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei.

... 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, publicada em 24/12/19, trouxe importantes alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito...
Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?
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quinta-feira, 6/8/2020

Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro

Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre ...

...e (lei 13.869/19), pela Lei Anticrime (lei 13.964/19), pela lei 13.834/19, que inseriu o crime de denunciação caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores...
Crimes eleitorais previstos no Direito Brasileiro
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terça-feira, 28/7/2020

Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?

André Ferreira e Stephanie Carolyn Perez

Após a publicação da Lei Anticrime, como já era de se esperar, surgiram inúmeros debates sobre sua aplicação. Neste artigo abordaremos especificamente a questão acerca da possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do ANPP, é dizer: se o...

... 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, publicada em 24.12.19, trouxe importantes alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e em diversas leis penais esparsas, estabelecendo um novo paradigma no Direito...
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sábado, 11/7/2020

IAB considera inconstitucional projeto do CNJ autorizando júris virtuais durante pandemia

Para presidente da entidade Rita Cortez, o texto desconsidera o princípio da observância do devido processo legal.

...a Lei 13.964, a chamada Lei Anticrime. Segundo Castellar, para a aprovação da mudança, foi utilizado “o execrável argumento de que o brasileiro é mais longevo hoje do que à época da edição do CPP”. O relator conclui: “É nesse cenário, em que...
IAB considera inconstitucional projeto do CNJ autorizando júris virtuais durante pandemia
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sexta-feira, 3/7/2020

Autonomia da confissão judicial diante de provas ilícitas

Se a prova ilícita confirma a versão da parte, a ilicitude não lhe causa prejuízo.

...i nº 13.869/2019), pela Lei Anticrime (lei 13.964/2019), pela lei 13.834/2019, que inseriu o crime de denunciação caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores...
Autonomia da confissão judicial diante de provas ilícitas
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