domingo, 19/1/2020
Lei Romeo Mion
A conquista, na realidade, é da comunidade brasileira.
... 12.764/12, conhecida por Lei Berenice Piana, a novatio legis estabelece claramente seus objetivos no art. 3º-A: “É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto...