O que saiu em Migalhas sobre Código civil
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Código civil

Veja o que saiu no Migalhas sobre Código civil
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. 3. Recurso ordinário conhecido e provido (BRASIL, 2000) Agora, com...
O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
/quentes
segunda-feira, 8/2/2021

Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança e-mail e nuvem

Empresa terá sigilo quebrado para apurar suposta concorrência desleal.

... magistrado reforçou ainda que a Lei do Marco Civil (lei 12.965/14) assegura a inviolabilidade de conversas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. Assim, o colegiado entendeu que a decisão da 1ª. instância...
Inviolabilidade de comunicações telefônicas não alcança e-mail e nuvem
/quentes
quarta-feira, 27/1/2021

Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara

Decisão é do TJ/SC, que invocou dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização do provedor de aplicações de internet em caso de descumprimento de ordem judicial que mandou tirar determinado conteúdo.

... inclusive o artigo 19 da Lei do Marco Civil na Internet, que estabelece que o intuito da norma de indisponibilidade é o conteúdo plenamente identificável como prejudicial à sociedade ou ao indivíduo, e não necessariamente a página inteira. Seu voto...
Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 5/11/2020

Multa por não comparecimento na audiência de tentativa de conciliação obrigatória

Multa por não comparecimento na audiência de tentativa de conciliação obrigatória.

... grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado...
Multa por não comparecimento na audiência de tentativa de conciliação obrigatória
/depeso
sexta-feira, 30/10/2020

Bens digitais e a nossa vida “virtual”

As nossas informações pessoais nunca estiveram tão expostas como hoje, a ponto de termos regulamento a chamada LGPD, que pena para entrar em vigor e, efetivamente, proteger os dados de milhões de cidadãos.

... federal 12.965/14 (a chamada Lei do Marco Civil da internet). Hoje, quando surgem tais questões nos Inventários Judiciais, tem cabido ao Poder Judiciário, caso a caso, fazer a interpretação sistemática da norma existente. Mas isso claramente não é...
Bens digitais e a nossa vida “virtual”
/depeso
sexta-feira, 26/6/2020

Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

... outras leis anteriores (Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2º, § 1º, in fine). 16. Observe-se que o requerente, ao irrogar vício de inconstitucionalidade formal à norma atacada, sustenta que a lei ordinária não poderia dispor sobre fiscalização, normatização,...
Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista
/depeso
terça-feira, 5/11/2019

O bem de família contratual: questões notariais e registrais

Fernanda Leitão

Se o inventário não poderá ser aberto enquanto o bem estiver afetado, entendo não ser cabível o pagamento antecipado, até mesmo porque não haverá partilha.

... conteúdo do art. 1.645 da Lei Civil é de clareza meridiana, indicando a necessidade da outorga do consorte apenas para a alienação ou oneração de bens imóveis, deixando antever a desnecessidade de consentimento para a instituição do bem de...
O bem de família contratual: questões notariais e registrais
/depeso
segunda-feira, 23/9/2019

Ética, privacidade e novas tecnologias: o impacto da lei de proteção de dados na sociedade

O objetivo do presente estudo é abordar o conteúdo da referida lei e seus reflexos, situando-a no ordenamento jurídico brasileiro, conforme doutrina especializada e em cotejo com legislação Europeia, e tratar sobre de que forma tais disposi...

... judicial; Posteriormente à Lei do Marco Civil, viu-se então publicada a MP 869/18, que veio a converter-se na lei geral de proteção de dados 13.70914, sancionada em data 14 de agosto de 2018. Ainda, diante da relevância do tema, atualmente tramita...
Ética, privacidade e novas tecnologias: o impacto da lei de proteção de dados na sociedade
/depeso
segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

... 2007. DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras Complementares de Processo Civil. 7 ed. Salvador: Juspdivm, 2009. _________________. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral e processo de conhecimento. Vol. I. 7 ed. Salvador: Juspdivm, 2007. DINIZ, Cláudio Smirne (org.)....
Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 14/3/2019

Aprovação de contas em condomínio

Aprovação de contas em condomínio.

... incisos VI e VIII e 1.350 da Lei Civil determinam a elaboração do orçamento da receita e da despesa e da prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária pelo menos uma vez ao ano. A realização de pagamentos, o balanço e a contabilidade...
Aprovação de contas em condomínio
/quentes
quinta-feira, 18/10/2018

Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura

TJ/SP considerou que a família do jornalista assassinado propôs ação no prazo superior ao previsto na Lei Civil.

...prazo superior aos 20 anos previstos na Lei Civil para ajuizamento do processo.  De acordo com o desembargador Luiz Fernando Salles Rossi, relator, a promulgação da Constituição seria o marco temporal, a partir de quando...
Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura
/depeso
terça-feira, 4/9/2018

Bosquejo sobre as regras processuais diferenciadas no âmbito do contencioso judicial administrativo: uma visão em paralaxe

André Luiz Galindo de Carvalho

O presente estudo tem o escopo precípuo de analisar os aspectos polêmicos desses direitos diferenciados, mormente sob à égide da ordem processual civil que passou a viger, sem perder de vista o cenário existente desde 1973, e outras disposi...

...prejuízo efetivo, pois a nova Lei Adjetiva Civil manteve o regramento que já existia no diploma anterior de que os efeitos materiais da revelia não se aplicam nas demandas que versam sobre direito indisponível, encerrando,...
Bosquejo sobre as regras processuais diferenciadas no âmbito do contencioso judicial administrativo: uma visão em paralaxe
/depeso
quarta-feira, 2/5/2018

O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência

É importante lembar que mesmo nos contratos civis, o controle jurisdicional visa o equilíbrio entre as partes, e não é porque o Direito do trabalho criou a figura do dito “hiperssuficiente” que seu contrato será livremente pactuado sem cont...

...girou a alteração de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de nº 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e o...
O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência
/coluna/registralhas
terça-feira, 17/4/2018

O princípio registral da cindibilidade na troca ou permuta

O princípio registral da cindibilidade na troca ou permuta.

...venda e compra, tanto que a Lei Civil determina a aplicação subsidiária de suas regras, é preciso notar que na troca cada uma das duas coisas é contemporaneamente objeto e preço e cada um dos contraentes é...
O princípio registral da cindibilidade na troca ou permuta
/depeso
terça-feira, 14/11/2017

Projeto de lei do governador do estado de São Paulo facilita sujar o nome do consumidor

Claudio Marçal Freire

São totalmente IMPROCEDENTES os números atribuídos de aumento de faturamento dos cartórios em razão da edição da lei 15.659, de 2015.

...verificação não previstos na Lei Processual Civil, em prejuízo dos consumidores, aliás a parte hipossuficiente na relação de consumo. ______________ *Claudio Marçal Freire é presidente ANOREG/BR.
Projeto de lei do governador do estado de São Paulo facilita sujar o nome do consumidor
/coluna/conversa-constitucional
quarta-feira, 25/10/2017

Roberto Gargarella no Brasil e os diálogos institucionais

Roberto Gargarella no Brasil e os diálogos institucionais.

...que passou a ser chamado Lei da União Civil". [Vida e Direito: Uma Estranha Alquimia. São Paulo: Saraiva/IDP, p. 223]. 3 Tanto que, a Corte Constitucional da África do Sul, segundo recorda Max du Plessis, apreciando o...
Roberto Gargarella no Brasil e os diálogos institucionais
/depeso
quinta-feira, 17/8/2017

O direito do cônjuge sobrevivente na sucessão hereditária com descendentes na condição de herdeiro dos bens do “de cujos” pelo regime de separação convencional de bens

Vitor Ferreira de Campos e André Luis Capalbo

O cônjuge sobrevivente tem direito de concorrer com os herdeiros na partilha dos bens do falecido, posto que se a vontade for em sentido o inverso, nada mais seguro, em respeito à livre disposição de bens, que o cônjuge busque resolver a di...

O cônjuge sobrevivente tem direito de concorrer com os herdeiros na partilha dos bens do falecido, posto que se a vontade for em sentido o inverso, nada mais seguro, em respeito à livre disposição de bens, que o cônjuge busque resolver a di...
O direito do cônjuge sobrevivente na sucessão hereditária com descendentes na condição de herdeiro dos bens do “de cujos” pelo regime de separação convencional de bens
/depeso
segunda-feira, 24/4/2017

Substituição de garantia judicial e o novo CPC

A justiça jamais pode beneficiar qualquer parte, mas sim, se esforçar para que a decisão judicial seja cumprida.

...repetiu no art. 835 da atual Lei Processual Civil, que a penhora deva recair, em primeiro (1º) lugar, preferencialmente sobre dinheiro, seja em espécie, seja existente em depósitos ou aplicações em instituições...
Substituição de garantia judicial e o novo CPC
/depeso
terça-feira, 18/4/2017

A lei de recuperação e falência de empresas (lei 11.101/05) e o critério de competência territorial do juízo concursal – uma proposta de mudança

O objetivo deste breve artigo é apontar um ponto da atual legislação – qual seja, o critério de competência territorial do juízo concursal - que merece mudança, na visão destes autores, para adequá-lo à realidade/necessidade dos processos d...

..."diversamente do que dispõe a Lei Civil acerca da pessoa natural que tiver outras residências, onde alternativamente vivam ou vários centros de ocupações habituais, considerando domicílio qualquer um deles, a lei 11.101/05...
A lei de recuperação e falência de empresas (lei 11.101/05) e o critério de competência territorial do juízo concursal – uma proposta de mudança
/depeso
sexta-feira, 31/3/2017

Dever de fidelidade ou dever de lealdade no bojo das relações familiares?

Há um papel a ser esperado de cada qual em um ambiente em que os comportamentos dos membros geram expectativas em relação aos demais.

Há um papel a ser esperado de cada qual em um ambiente em que os comportamentos dos membros geram expectativas em relação aos demais.
Dever de fidelidade ou  dever de lealdade no bojo das relações familiares?
Não há mais resultados para serem exibidos.