O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Os perigos da Justiça 100% virtual

Tais perguntas ou possibilidades são muito sérias e urgem serem tomadas todas as medidas necessárias contra a concretização dessas possibilidades indesejáveis.

... inferiores. Por fim, a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência, ao acrescentar dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, tornou ainda mais transparentes os atos do Poder Público. Voltando à publicidade dos atos...
/depeso
sexta-feira, 2/10/2020

O que esperar do futuro das nomeações e dos concursos públicos após a pandemia?

Este artigo trará a você, candidato, diretrizes que vão te ajudar a refletir a respeito do seu direito e proporcionar uma compreensão adequada do momento atual em relação ao direito subjetivo à nomeação.

... dezembro de 2021, mantendo a Lei Complementar 173 de 2020. Essa Lei Complementar também vedou a realização de concurso público, exceto para reposição de vacância. Por isso, muitos candidatos aprovados dentro do número de vagas de diversos concursos ficaram...
/quentes
sábado, 26/9/2020

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

Os ministros decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato.

... tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho...
/quentes
sexta-feira, 25/9/2020

AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo

Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.

...e XIII, do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00692.001885/2019-31, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações...
/depeso
quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... limites estabelecidos em Lei Complementar (LC). A primeira LC a tratar da matéria foi a Lei Camata I (LC 82/95). Referido texto legal reduziu o comprometimento das receitas públicas e impôs sanções aos Administradores Públicos em caso de desvios...
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 16/9/2020

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF.

... nasceu em conjunto com a Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao art. 155-A, § 3º, do CTN, dizendo que: "Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial". Com a previsão...
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

Decisão do STF não autoriza os municípios e o Distrito Federal a cobrarem ISS sobre qualquer tipo de atividade

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação e...

... atualizada com a publicação da Lei Complementar n.º 157. A opção por essa definição denotativa deu origem ao questionamento sobre os limites da interpretação dos itens previstos naquela lista, ou seja, se apenas os fatos jurídicos ali previstos...
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

Uma solução simples para um problema complexo

Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.

...a ao art. 230, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 161/06 e, outrossim, à Resolução n. 134/2009, editada pelo Pleno do TJAC, a 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude dentro do limite numérico de 29 varas previstas na Lei Complementar, inexistindo...
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quarta-feira, 2/9/2020

TSE: Nova data das eleições libera candidatura de fichas sujas

Segundo a Corte Eleitoral, os candidatos estariam inelegíveis até 7 de outubro. As eleições foram remarcadas para 15 de novembro.

... alíneas do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/1990, continuarão inelegíveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020 em virtude da aplicação do disposto do art. 16 da Constituição Federal?”. A intenção era saber se os candidatos...
/depeso
quarta-feira, 2/9/2020

Contratações ilegais na pandemia - Burla do concurso público

O questionamento surge quando as contratações temporárias dizem respeito a funções que não estão, diretamente, ligadas ao combate a pandemia.

... contrato. Vale ainda repisar que a Lei Complementar 173/20 acabou por proibir a Administração Pública de admitir ou contratar pessoal que implique aumento de despesas até o dia 31 de dezembro de 2021, ou seja, não se pode criar novas vagas, apenas...
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terça-feira, 1/9/2020

STF – Tema 1.099 (ARE 1.244.885): Não-ocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias

A recente decisão do STF e a súmula 166 do STJ têm como efeito danoso a quebra do princípio constitucional da não-cumulatividade, e a fim de se evitar esta ocorrência poderá ser acrescida ao PLS 332/18.

... passo que o art. 12, I, da Lei Complementar 87/1996 preconizaria a tributação de ICMS sobre as saídas de mercadoria de estabelecimento, ainda que para outro do mesmo titular”. “Ademais, alude não existir ofensa ao princípio da legalidade, porque...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 26/8/2020

A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal

A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal.

... expressamente revogado pela Lei Complementar n. 150/2015, restando apenas seis exceções, todas elas com polêmicas na devida análise prática, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (sobre o tema, ver: TARTUCE, Flávio. Direito Civil:...
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terça-feira, 25/8/2020

Non bis in idem nas penas administrativas

Tema tormentoso no meio forense concerne aos problemas decorrentes da conduta ilícita de alguém (infração) da qual possa resultar imposição de penalidades de natureza jurídica diferentes, ou da mesma natureza.

... artigo 17, “caput”, da Lei Complementar 140/2011,  de proteção ambiental, cuja legislação advém do artigo 23 e parágrafo único, da Constituição Federal,  que tratam da competência administrativa comum, concorrente, de execução, da União, Estados...
/amanhecidas
quarta-feira, 19/8/2020

MIGALHAS nº 4.919

Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de agosto de 2020.

...l prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". (Clique aqui) Prejuízos - Setor sucroalcooleiro Mesmo já havendo inúmeras decisões em sentido diverso,...
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quarta-feira, 19/8/2020

STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo

Por maioria, os ministros decidiram que não viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS em mercadorias de uso e consumo.

... artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar 122/06”, afirmou. O ministro Edson Fachin o acompanhou. Veja o voto de Marco Aurélio. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Para S. Exa.,...
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 18/8/2020

Alienação de UPI por cisão parcial na recuperação judicial

Alienação de UPI por cisão parcial na recuperação judicial.

... ("CTN") introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005 e da Lei nº 11.101/2005 ("LFR") que afastam a sucessão do adquirente de filiais ou UPIs nas obrigações do devedor. A possibilidade de venda de estabelecimentos e UPIs livres de sucessão, inclusive...
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terça-feira, 18/8/2020

Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional

Prevaleceu tese de repercussão do ministro Moraes, para quem subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social.

... prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”. Veja o voto do ministro Moraes. O voto divergente foi seguido pelos ministros Lewandowski, Toffoli,...
/quentes
sexta-feira, 14/8/2020

Marco Aurélio e Alexandre de Moraes divergem sobre creditamento de ICMS em mercadorias de uso e consumo

O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para S. Exa., o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar.

... artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar 122/06”, afirmou. O ministro Edson Fachin o acompanhou. Veja o voto de Marco Aurélio. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Para S. Exa.,...
/quentes
quinta-feira, 13/8/2020

Moraes diverge de relator e mantém adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa

Julgamento de processo com repercussão geral já tem votos do relator Marco Aurélio e ministro Fachin contra a manutenção da contribuição.

... prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” Processo: RE 878.313 Veja o voto do ministro Moraes.
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segunda-feira, 10/8/2020

Os efeitos da medida provisória 927 de 22 de março de 2020 não convertida em lei

A medida provisória 927 de 22/3/20, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância inte...

...a os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art....
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