O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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quinta-feira, 26/11/2020

Inconstitucionalidade da incidência de taxas sobre emolumentos

Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário.

... Estadual nº 12.216/1998; RN: Lei Complementar Estadual nº 166/1999; MT: Lei Estadual nº 8.033/2003. 3- ADI 2129 – Relator Min. EROS GRAU; ADI 3643 – Relator Min. CARLOS BRITO; ADI-MC 1889 – Relator Min. NELSON JOBIM; RE 570513 AgR – Rel. Min. EROS GRAU;...
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sexta-feira, 25/9/2020

Servidora pública que dirige escola tem direito a aposentadoria especial do magistério

Justiça de SP reconheceu a aposentaria especial mesmo que a servidora não ocupe mais o cargo de professora.

... art. 11, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 444/1985, como consta do documento de fl. 36, o que lhe permite a contagem deste período de direção para fins de aposentadoria especial ou para pleitear o abono de permanência”. A administração apresentou...
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segunda-feira, 14/9/2020

Uma solução simples para um problema complexo

Quando existe uma ação com apuração de Alienação Parental no juízo cível e uma ação de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente no juízo criminal.

...a ao art. 230, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 161/06 e, outrossim, à Resolução n. 134/2009, editada pelo Pleno do TJAC, a 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude dentro do limite numérico de 29 varas previstas na Lei Complementar, inexistindo...
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terça-feira, 28/7/2020

MP/SP instaura inquérito para apurar eventual ato de improbidade de desembargador da “carteirada”

Eduardo Siqueira humilhou um guarda municipal após ser flagrado caminhando sem máscara no litoral paulista.

... termos do artigo 106 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, do artigo 19 do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, inquérito civil para a completa apuração dos fatos", diz Sarrubbo no documento.
MP/SP instaura inquérito para apurar eventual ato de improbidade de desembargador da “carteirada”
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quinta-feira, 9/7/2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado.

... incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a...
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segunda-feira, 22/6/2020

TJ/SE prorroga trabalho remoto até 15 de julho

Portaria com a determinação foi publicada nesta sexta-feira, 19.

... pelos arts. 21 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinados com os arts. 40 e 55, inciso XXIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo...
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terça-feira, 21/1/2020

TJ/SE instala grupo de trabalho para analisar aplicação da lei anticrime no Estado

Grupo é coordenado pelo desembargador Diógenes Barreto e terá até 15 de fevereiro para concluir os trabalhos.

... conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 40, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que...
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segunda-feira, 25/11/2019

OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais

Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.

... acordo com a petição: “A Lei Complementar Estadual 201/2015 e alterações promovidas está eivada de inconstitucionalidades. Invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Processual Civil (art. 22, I); viola a competência da...
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terça-feira, 20/8/2019

1001 formas para não conhecer um recurso especial

Checklist sistematizado para recurso especial

... legislação estadual, qual seja Lei Complementar Estadual nº 892/01 e Decreto-Lei nº 260/70. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial,...
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terça-feira, 14/8/2018

Repercussões extrapenais da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de apelação do réu

A primeira pergunta que se faz é a seguinte: existe interesse do réu em recorrer contra sentença penal absolutória? A resposta deve ser construída a partir da análise dos diversos dispositivos legais que consagram o princípio da independênc...

...disposto no art. 65, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 207/79. Evidente, pois, o interesse recursal, pois, com a mudança do fundamento de sua absolvição, poderá ser automaticamente reintegrado ao cargo de policial...
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terça-feira, 7/8/2018

MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).

...Estados, com a edição de Lei Complementar Estadual e com base nos estudos da "conformação da estrutura de governança interfederativa, incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e...
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terça-feira, 23/2/2016

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

Eduardo Silveira Ladeia

Considero juridicamente possível a desvinculação dos Defensores Públicos à Ordem dos Advogados do Brasil.

...Estadual (no caso de MT, Lei Complementar Estadual 146/03) e, se não fosse suficiente, ainda teria que se sujeitar aos ditames do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94). Ora,...
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segunda-feira, 23/11/2015

Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias

A fundação foi criada pelo governo de SP para auxiliar na inclusão social de presos. Para o TST, lei estadual que concede o adicional não faz distinção entre servidores ou empregados públicos.

...mas o TRT da 2ª região entendeu que a Lei Complementar Estadual 315/83 se refere especificamente aos servidores da administração centralizada do Estado, não se aplicando aos empregados da Funap, fundação pública integrante...
Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias
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segunda-feira, 9/11/2015

Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no Judiciário percebimento de gratificação de gestão educacional

Aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.

Aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.
Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no Judiciário percebimento de gratificação de gestão educacional
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quinta-feira, 23/7/2015

Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados

Milton Augusto de Brito Nobre

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

...diploma similar em exame (Lei Complementar Estadual 159, de 25/7/13, do Paraná): "Destinar recursos de terceiros, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia deles, para custeio de despesas do Executivo e...
Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados
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domingo, 11/5/2014

CNMP valida norma sobre gratificação durante plantões judiciários no MP/SP

O recurso, interposto pelo procurador-Geral de Justiça do MP/SP, visava à revisão da decisão de arquivamento, proferida pelo CNMP.

...pelo CNMP que a própria Lei Complementar Estadual nº 734/93, que rege a carreira do MP/SP, expressamente autorizava a remuneração pelos plantões judiciários". A norma regulamenta que o membro do MP fará jus à...
CNMP valida norma sobre gratificação durante plantões judiciários no MP/SP
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domingo, 2/2/2014

Matéria especial do STJ reúne julgados sobre desvio de função de servidores

Confira as decisões.

...de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços externos. Contudo, em 2007, o pagamento da verba foi suspenso e, além disso, foi iniciado...
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quinta-feira, 20/12/2012

Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade

Autora da ação trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau/SP.

...Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "adicional de periculosidade previsto em lei complementar estadual - servidores estatutários e celetistas", por...
Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade
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terça-feira, 4/9/2012

Membros do MP/SP terão auxilio alimentação de R$ 710

Concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos pela lei estadual 7.524/91 é extensível aos membros do parquet.

...art. 19, inc. XII, alíneas "a" e "o", da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do artigo 1º - parágrafo único, do Ato Normativo nº 742/2012 - PGJ - CPJ, de 10/08/2012, que disciplinou a...
Membros do MP/SP terão auxilio alimentação de R$ 710
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quinta-feira, 12/7/2012

Procuradores do Maranhão têm direito a honorários de sucumbência

Honorários não devem se limitar ao teto máximo de remuneração dos agentes públicos.

...improcedência da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade diante da compatibilidade da redação do artigo 91 e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 20/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 65/2003, em...
Procuradores do Maranhão têm direito a honorários de sucumbência
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