O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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quarta-feira, 2/9/2020

Art. 72 do CPC - Do curador especial

Art. 72 do CPC - Do curador especial.

... que desde que vigora a Lei Complementar Federal 80/1994, o exercício da função de curador especial já é uma atribuição institucional da Defensoria Pública, denominada "função atípica do Defensor Público"8, pois o órgão estatal estaria atuando em prol da...
Art. 72 do CPC - Do curador especial
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terça-feira, 7/5/2019

Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?

Claudinéia Santos Pereira

Percebe-se que o PL em questão não atende a população, mas favorece o interesse político, na atual disputa de poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

... suspender dispositivos de Lei Complementar Federal relativos ao local de incidência do ISS. O ministro justificou que “essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança...
Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?
/quentes
sexta-feira, 2/2/2018

Não há limitação nas deduções da base de cálculo do ISSQN sobre materiais da construção civil

Justiça de MS declarou nulidade de CDA e extinção da execução fiscal municipal.

...Federal, o qual reserva à Lei Complementar Federal a definição da base de cálculo do ISSQN. Ademais, verifica-se afronta ao sistema de hierarquia das leis, onde uma norma local visa adentrar em matéria afeta a lei...
Não há limitação nas deduções da base de cálculo do ISSQN sobre materiais da construção civil
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quarta-feira, 19/7/2017

Incidência tributária nos contratos de serviços de assistência técnica prestados por pessoa física/jurídica no exterior

Em contratos de câmbio com natureza de prestação de serviços, é feita a retenção do IR e do IOF pela instituição financeira autorizada.

...de Qualquer Natureza A Lei Complementar Federal 116/03 alterou a ampliação da Lista de Serviços anteriormente fixada pelo decreto 406/68, sendo que na vigência do referido Decreto de 1968, a tomada de serviços no...
Incidência tributária nos contratos de serviços de assistência técnica prestados por pessoa física/jurídica no exterior
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quarta-feira, 25/1/2017

Democracia participativa e exercício do direito ao voto

O presente artigo científico pretende demonstrar que o exercício isolado do direito ao voto não é instrumento suficiente para assegurar a democracia participativa constitucionalmente assegurada.

...período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e...
Democracia participativa e exercício do direito ao voto
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terça-feira, 13/9/2016

Inconstitucionalidade do repasse dos depósitos administrativos e judiciais ao Estado de São Paulo

Felipe Contreras Novaes

Consistindo tais transferências em verdadeiros empréstimos públicos, a contabilização dos repasses como receita (art. 11 do decreto 61.460/15) abre margem a sua tredestinação.

...judiciais, referidos na Lei Complementar Federal n. 151, de 5 de agosto de 2015, serão transferidos ao ente federado mediante autorização do órgão jurisdicional responsável pelo julgamento do litígio. Parágrafo único. O...
Inconstitucionalidade do repasse dos depósitos administrativos e judiciais ao Estado de São Paulo
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terça-feira, 23/2/2016

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

Eduardo Silveira Ladeia

Considero juridicamente possível a desvinculação dos Defensores Públicos à Ordem dos Advogados do Brasil.

...Pública decorre de Lei (art. 4º, §6º, Lei Complementar Federal 80/94), fazendo exigência apenas à nomeação e posse no cargo público. A partir destes aspectos apresentados que se mostra necessária a reforma da Constituição...
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terça-feira, 7/1/2014

TJ/RS terá mais 30 cargos de desembargador

Para o presidente do TJ/RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, "a criação destes novos cargos consolida o permanente comprometimento com a excelência da prestação de serviço à população".

...limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2014.
TJ/RS terá mais 30 cargos de desembargador
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terça-feira, 11/10/2011

Quebra de sigilo bancário pela Fazenda de SP deve ser autorizada judicialmente

A 12ª câmara de Direito Público proibiu à Secretaria da Fazenda do Estado de SP de realizar a quebra de sigilo bancário e financeiro das empresas associadas ao SESVESP sem prévia autorização judicial. Com a decisão, aproximadamente 200 empr...

...Decreto Estadual não se presta a regular lei complementar federal. A segunda afeta à própria essência do "ato" questionado, que se materializa pela própria quebra de sigilo bancário e financeiro. Em ambas as posições, a...
Quebra de sigilo bancário pela Fazenda de SP deve ser autorizada judicialmente
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terça-feira, 13/9/2011

Frentes favoráveis e contrárias iniciam campanha sobre plebiscito no Pará

O 2º semestre deste ano será marcado pelo plebiscito que poderá dar origem a dois novos Estados no país, Carajás e Tapajós. A partir de hoje, 13/9, o TSE permite a propaganda, inclusive na internet, das campanhas favoráveis ou não ao surgim...

...período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e...
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terça-feira, 30/8/2011

Empresas de construção civil podem subtrair da base de cálculo do ISS os materiais utilizados pela construtora

A 2ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Governador Valadares que pretendia ver reformada decisão do TJ/PB, favorável a uma construtora, a qual considerou que o valor do material de construção civil ut...

...Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será, conforme o disposto no art. 7º, da Lei Complementar em comento, tão-somente o...
Empresas de construção civil podem subtrair da base de cálculo do ISS os materiais utilizados pela construtora
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quarta-feira, 24/8/2011

Defensor público sem inscrição na OAB não pode advogar

O desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara sem inscrição na OAB. O magistrado considerou obrigatória a inscrição para o profissional atuar em juíz...

...ressalvar que, ao contrário da Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei da Defensoria Pública Bandeirante (Lei Complementar nº 988/2006) não cogita da possibilidade da capacidade postulatória do defensor derivar tão...
Defensor público sem inscrição na OAB não pode advogar
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quinta-feira, 30/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30

Sessão STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30 Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a...

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que, a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30
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quarta-feira, 4/5/2011

OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, está oficiando o prefeito Gilberto kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/2011, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do IS...

...empresa dependente do Tesouro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do capital social da sociedade de propósito específico...
OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia
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quarta-feira, 6/4/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 6

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná...
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quarta-feira, 2/3/2011

Plenário do STF realiza sessão extraordinária

O STF realiza sessão extraordinária hoje, 2, às 9h, que deverá continuar no período da tarde, a partir das 14h. Amanhã, 3, o plenário da Corte reúne-se em sessão solene para a posse do ministro Luiz Fux, às 16h, e, neste dia, não haverá jul...

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná...
Plenário do STF realiza sessão extraordinária
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quarta-feira, 23/2/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23, a partir das 14h

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (23), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23, a partir das 14h
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quarta-feira, 9/2/2011

Confira a pauta de julgamentos do plenário do STF de hoje

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 2/2, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o estado do Paraná...
Confira a pauta de julgamentos do plenário do STF de hoje
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quarta-feira, 2/2/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 2/2, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná...
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF
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quarta-feira, 9/12/2009

STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.
STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney
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