O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

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quinta-feira, 8/10/2020

Defensoria e ação civil pública

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar.

... modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos. Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da Profa....
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terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... desde a previsão, pela Lei da Ação Civil Pública, da possibilidade de compromissos de ajustamento da conduta do particular às exigências legais do Poder Público, por meio dos denominados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s, sendo também exemplo os Acordos...
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sexta-feira, 28/8/2020

A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?

O primeiro Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, criado por Sarney, teve papel atuante na formulação de propostas à Assembleia Constituinte, além de participar da elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, em p...

... interesse coletivo, como a Lei da Ação Civil Pública. Acrescenta-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor foi criado em período em que as relações de consumo se concretizavam em âmbito local, de modo que as interações jurídicas e econômicas eram mais...
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... Proteção ao Meio Ambiente, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para...
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quinta-feira, 30/4/2020

Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro lega...

... Seguiram-se à PNMA a Lei da Ação Civil Pública5 e, já na vigência da nova ordem constitucional de 1988, a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (LCA)6. Embora haja outras normas que objetivam proteger bens ambientais ou tratar de temas específicos (água,...
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

A Lei da Ação Civil Pública tem notável significância jurídica na evolução legislativa da tutela dos direitos difusos e coletivos (em sentido amplo) e na própria afirmação do Ministério Público como órgão atuante nesta seara. Antes dela, deveras,...
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sexta-feira, 3/5/2019

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa dos agentes políticos em matéria ambiental

A participação do agente público de forma direta, exigem do Poder Judiciário que reprimendas mais assertivas sejam aplicadas, e é na Lei de Improbidade Administrativa que sugerimos reflexão.

... viabilizada com o surgimento da Lei da Ação Civil Pública, enquanto que a responsabilidade administrativa e a penal passaram por inúmeras  transformações legislativas a considerar a aprovação da lei 9.605/98, conhecida como a “Lei da Natureza”, que dispõe...
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sexta-feira, 22/2/2019

Limites territoriais da coisa julgada em demandas de natureza coletiva

Espera-se que a Suprema Corte se posicione no sentido da aplicação do art. 103 do CDC, em detrimento do art. 16 da LACP, a fim de assegurar abrangência nacional à extensão da coisa julgada coletiva, para que os instrumentos da tutela coleti...

... aplicabilidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) e à denominada limitação territorial da coisa julgada em demandas de natureza coletiva. A lide originou-se de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 10/1/2019

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública.

... transcrevo o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública – LACP, que é tradicionalmente invocado para sustentar a compreensão prevalente no Superior Tribunal de Justiça: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,...
/quentes
quinta-feira, 13/12/2018

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor original desistir de recurso em acordo de improcedência

É o que entendeu a 3ª turma do STJ.

...efetivamente violou o art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ao não admitir a assunção do polo ativo pelo recorrente diante de acordo firmado pela colegitimada autora originária, que não configurou...
/depeso
segunda-feira, 4/9/2017

Dano moral coletivo e sua relevância na questão ambiental

Sempre que houver uma lesão ambiental, resultando em prejuízos à coletividade, mesmo que seja apenas de ordem moral, estará caracterizado o dano moral coletivo na esfera ambiental.

...ambiental. A lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 13, determina que todas as condenações provenientes das ações civis públicas, incluindo as de natureza ambiental, devem ser destinadas a um fundo gerido por...
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/12/2016

A amplitude da coisa julgada na Ação Coletiva

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.
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quarta-feira, 24/8/2016

Condenação por improbidade administrativa exige individualização das condutas e dosimetria das penas

As sanções por improbidade administrativa não podem ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato.

...extensiva do art. 17 da Lei da Ação Civil Pública), situação extremamente rara, razão por que se torna precipitada a atuação persecutória. Com este artigo, portanto, chama-se atenção à necessária utilização da Lei de...
/quentes
sexta-feira, 25/4/2014

Lei estende uso de ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos

Publicada no DOU de quinta-feira, 25, a norma já está em vigor.

...Lei inclui na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. ___________Art. 2º O caput do art. 1o da Lei no 7.347, de 1985,...
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sábado, 5/10/2013

Momento de exigibilidade da multa cominatória – Astreintes - , quando fixada liminarmente em processo de conhecimento

Questão bastante discutida atualmente envolve o momento pelo qual se pode exigir em juízo o valor estabelecido relacionado às astreintes, quando fixado liminarmente em processo de conhecimento.

...descumprimento. Nos mesmos termos, art. 12 da Lei da Ação Civil Pública: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de...
/quentes
domingo, 9/6/2013

Músicos de eventos religiosos não precisam estar inscritos na OMB

Em caso de descumprimento da decisão, a OMB pode ser multada em R$ 10 mil para cada prática irregular.

...legal prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública mostra-se inconciliável com a sistemática de proteção coletiva dos direitos, que tem supedâneo na Constituição da República. Destarte, a decisão a ser proferida no...
/quentes
segunda-feira, 18/2/2013

Mantido bloqueio de mais de R$ 100 mi da Oi

Objetivo é garantir devolução de ICMS aos consumidores.

...da tutela). O art. 12 da Lei da Ação Civil Pública permite esses dois tipos de medida. Aqui, pretende-se a retenção de dinheiro ora depositado. Cuida-se de medida que lembra (lembra!) um arresto; é dizer, retém-se...
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terça-feira, 8/1/2013

STJ vai definir alcance de sentença proferida em ação coletiva

Controvérsia trata da "abrangência espacial do provimento jurisdicional em ação coletiva".

...ação coletiva (artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública)". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12, abrindo prazo para o sindicato rural apresentar contestação. Processo relacionado: EREsp...
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segunda-feira, 17/9/2012

Amil não pode aplicar reajuste por sinistralidade em contratos coletivos

Operadora de planos de saúde já interpôs recurso de apelação.

...Recurso especial provido. A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogênios surgiu a partir do Código de...
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sexta-feira, 4/5/2012

Dano moral e seu caráter desestimulador

Rodrigo Pereira Ribeiro de Oliveira

O caráter desestimulador do dano moral é o tema abordado pelo professor da PUC/MG.

...Código Civil e no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, evitando-se, inclusive, a alegação de enriquecimento indevido da vítima, bem como um possível surgimento da "indústria do dano moral". Enfim, acreditamos que tal...
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