O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Concorrencia
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Concorrencia

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quarta-feira, 25/11/2020

Lei antitruste: O sistema jurídico brasileiro de defesa concorrencial

O Direito Concorrencial, ramo englobado pelo Direito Econômico, consagra o Princípio da Livre Concorrência como direito fundamental para o funcionamento do mercado de empresas.

... também conhecida como “Lei da Concorrência”, a qual o transformou em um organismo moderno de controle de estruturas e de condutas. Apenas em 1994, o “CADE” foi institucionalizado, tornando-se uma autarquia e ganhando autonomia orçamentária, conforme...
Lei antitruste: O sistema jurídico brasileiro de defesa concorrencial
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quinta-feira, 17/9/2020

Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armaze...

...J deve reconhecer que a Lei de Defesa da Concorrência não confere ao CADE competência para rever atos normativos e decisórios das agências reguladoras, assim como contratos de arrendamento e de adesão. Desse modo, deve afastar a punição de operadores portuários...
Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE
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quinta-feira, 30/4/2020

Empresas em dificuldade: Covid-19 e Cade

A Lei de Defesa da Concorrência brasileira instituiu no Brasil o controle prévio de operações que se configuram como atos de concentração econômica

... oportunidade futura. A Lei de Defesa da Concorrência brasileira (lei 12.529/11 - LDC) instituiu no Brasil o controle prévio de operações que se configuram como atos de concentração econômica (art. 88, §2º). Nesse sentido, além de manter a obrigação da notificação...
Empresas em dificuldade: Covid-19 e Cade
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terça-feira, 28/4/2020

Advocacia da concorrência: a importância da atuação do Cade na pandemia

Alexandre Barreto e Rodrigo Belon Fernandes

Cabe à autoridade da concorrência trazer luz aos debates (sejam eles legislativos, regulatórios ou judiciais) quanto ao risco de seu uso.

... valores tutelados pela Lei de Defesa da Concorrência brasileira (liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico - artigo 1º da lei 12.529/11). Dentre as hipóteses de...
Advocacia da concorrência: a importância da atuação do Cade na pandemia
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segunda-feira, 13/4/2020

A locação em tempo de pandemia e o projeto de lei 1.179/20 do Senado

A crise causada pela pandemia da covid-19 impunha ao Executivo, antes de tudo, a edição de uma MP para cuidar dos contratos e das relações privadas, como fizeram vários países, destacando-se a Alemanha.

... operações tipificadas na Lei de Defesa da Concorrência. A pandemia não é salvo-conduto para infringir a ordem econômica. Melhor, a meu ver, seria eliminar essas disposições. Cuidou o projeto, ainda, de questões menores, de pouca ou nenhuma relevância para enfrentar...
A locação em tempo de pandemia e o projeto de lei 1.179/20 do Senado
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sexta-feira, 3/4/2020

O PL 1179 e seus efeitos colaterais

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus

...I do § 3º do art. 36 da Lei de Defesa da Concorrência até 31 de outubro de 2020. O efeito prático dessa suspensão é pouco expressivo. Isso porque esses dispositivos preveem como infrações concorrenciais as práticas de preço predatório e de cessação de atividades...
O PL 1179 e seus efeitos colaterais
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segunda-feira, 30/12/2019

A cláusula de raio em shopping centers e o comportamento do empreendedor

Uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam obrigatória a boa-fé, conforme previstas no Código Civil

... e na lei 12.529/11 (a “Lei de Defesa da Concorrência”). Neste artigo, entretanto, propomos uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam...
A cláusula de raio em shopping centers e o comportamento do empreendedor
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segunda-feira, 25/3/2019

Proteção de dados, defesa da concorrência, ANPD e CADE: considerações sobre coordenação entre agentes públicos e segurança jurídica

Leonardo Rocha e Silva

De acordo com a MP 869/18, a ANPD será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, integrará a Presidência da República e será assessorada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

... que tem por função aplicar a Lei de Defesa da Concorrência (lei 12.529/11). Tal interação é esperada mesmo sendo certo que a ANPD não tem, nos termos da MP 869/18, natureza jurídica de agência reguladora. O CADE atuamente interage de forma sistemática com várias...
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quarta-feira, 10/10/2018

MIGALHAS nº 4.459

Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de outubro de 2018.

MIGALHAS nº 4.459
MIGALHAS nº 4.459
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segunda-feira, 1/10/2018

Arbitragem no direito concorrencial

Luciano Benetti Timm e Adriano Huland

O mecanismo arbitral desenvolvido pelo CADE teve a finalidade de solucionar eventual disputa privada na definição do preço e/ou das regras de acesso para a contratação dos serviços a serem prestados pelo agente monopolístico.

...Arbitrais, com fundamento na Lei de Defesa da Concorrência, até a possível utilização do procedimento para a resolução de conflitos em matéria indenizatória e ainda os limites e obrigações das partes e dos árbitros diante...
Arbitragem no direito concorrencial
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terça-feira, 12/6/2018

A MP 832/18 e a inconstitucionalidade do tabelamento de preços de fretes

Não restam dúvidas acerca da fragilidade da MP 832/18, a qual, nitidamente, foi publicada eivada de irregularidades que a tornam inconstitucional e, acima de tudo, ineficaz para os fins para os quais fora criada, razão pela qual deve ser ab...

...infraconstitucional, como a Lei da Concorrência, lei 12.529/11, ou seja, trata-se de flagrante inconstitucionalidade. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) já se posicionou para afirmar que...
A MP 832/18 e a inconstitucionalidade do tabelamento de preços de fretes
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sexta-feira, 8/12/2017

MIGALHAS nº 4.251

Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.

...Brasília, o seminário "5 anos da Lei de Defesa da Concorrência: Avanços e Desafios". O sócio de Pinheiro Neto Advogados, Leonardo Rocha e Silva, que também é diretor do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de...
MIGALHAS nº 4.251
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sexta-feira, 17/11/2017

Resultado do sorteio da obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção"

Compliance vem do inglês to comply, que significa cumprir, no caso, a lei. São procedimentos que a empresa adota para tornar o cumprimento da legislação parte da cultura corporativa.

...levaram à reformulação da Lei de Defesa da Concorrência e à criação da Lei Anticorrupção, que geraram um novo desafio aos agentes do mercado: conhecer e respeitar normas cada vez mais rígidas e complexas. Para tanto, é...
Resultado do sorteio da obra "Compliance – Concorrência e Combate à Corrupção"
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sexta-feira, 27/10/2017

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisa ato de concentração econômica entre AT&T e Time Warner, com repercussão na Sky Brasil

Em síntese, como bem definido pelo Cade, o caso referente a aquisição pela AT&T da empresa Time Warner envolve a questão concorrencial (aplicação da lei 12.529/11), bem como a questão da regulação setorial (interpretação do art. 5º da Lei ...

...Warner, com fundamento na Lei da Concorrência (lei 12.529/11, art. 88). Outro fundamento utilizado para justificar a atuação do Cade no caso em questão foi a Lei de Geral de Telecomunicações que contém regra expressa...
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisa ato de concentração econômica entre AT&T e Time Warner, com repercussão na Sky Brasil
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quinta-feira, 13/7/2017

Um combate mal-ajambrado à corrupção

Urge a revisão de toda a legislação de combate à corrupção no direito brasileiro, para que se lhe dê a necessária organicidade, hoje inexistente.

...Licitações e Contratos, ou da Lei de Defesa da Concorrência, sabendo-se que o CADE considera que toda licitação é um mercado relevante, a desafiar sua atuação sempre que concernir a cartel. Last but not least, teríamos a...
Um combate mal-ajambrado à corrupção
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terça-feira, 21/3/2017

Programa de Fidelidade ou infração à ordem econômica?

A livre concorrência, por seu turno, nada mais é do que o pressuposto de que a concorrência não pode ser limitada por players com poder de mercado, a fim de que sejam garantidos, ao mesmo tempo, preços competitivos para os consumidores.

...na lei 12.259/2011. 2 "A Lei de Defesa da Concorrência determina que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário,...
Programa de Fidelidade ou infração à ordem econômica?
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quinta-feira, 23/6/2016

As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro

Filipe Ribeiro Duarte

Brasil não é comum a propositura de ações privadas – coletivas ou não - para pleitear ressarcimento por danos causados por infração da ordem econômica.

...de uma violação da lei, Lei da Concorrência (art. 36 da atual Lei nº 12.529/11); (ii) o prejuízo na capacidade concorrencial do prejudicado; (iii) a relação de causalidade entre (i) e (ii). Há uma grande discussão acerca...
As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro
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sexta-feira, 20/5/2016

“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?

Um eventual programa de “premiação aos denunciantes” em matéria tributária deve ser estruturado em nosso País de forma a preservar os direitos constitucionalmente consagrados.

...12.529/11"), a denominada "Lei de Defesa da Concorrência", e também reproduzido na Lei nº 12.846; 1º de agosto de 2013 ("Lei nº 12.846/13"), em seus artigos 16 e 17. No "acordo leniência" o Estado, dentro da órbita da...
“Whistleblower” no Direito Tributário Norte-Americano: Possibilidade de Adoção no Brasil?
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quinta-feira, 12/5/2016

Marco civil da internet - Regulamentação

De mudança do Palácio do Planalto, Dilma resolveu regulamentar o marco civil da internet. Publicada em 2014, a norma aguardava há dois anos o decreto (8.771/16), publicado hoje no DOU. Marco civil da internet - Regulamentação - O...

...Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas...
Marco civil da internet - Regulamentação
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quinta-feira, 12/5/2016

MIGALHAS nº 3.861

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2016.

...Telecomunicações, CDC e Lei de Defesa da Concorrência, o que, a meu ver, foi um erro. O MCI possui disciplina própria de direitos, garantias e deveres relacionados ao uso da internet no Brasil. A invocação dos sistemas...
MIGALHAS nº 3.861
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