O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Copa

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Copa

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domingo, 14/8/2016

Terrorismo à brasileira

Renato de Mello Jorge Silveira

A incansável busca por segurança não pode tudo, nem tem o condão de tudo legitimar.

...legal. Deve-se recordar que a Lei da Copa - lei 12.663, de 5/6/12, também continha aberrações penais, como imitar símbolos oficiais da Fifa (art. 30) ou realizar marketing de emboscada (art. 33). A diferença é que, agora,...
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quarta-feira, 30/12/2015

Atenção sobre ações de marketing deve aumentar nos próximos meses

Um instituto que ganha grande destaque no debate jurídico quando se realiza um evento dessa magnitude é o chamando ‘marketing de emboscada.

...seguir o rito previsto na Lei da Copa (Lei n° 12.663/12). O Ato Olímpico menciona os símbolos relacionados aos Jogos Olímpicos e atribui às Autoridades Federais o dever de controle, fiscalização e repressão de atos que...
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terça-feira, 18/8/2015

Constituição, Direito e política, por Luís Roberto Barroso

Em seu discurso, S. Exa. diz que "STF não pode se converter em mais uma instância da política majoritária, subserviente à opinião pública ou pautado pelas pressões da mídia".

Em seu discurso, S. Exa. diz que "STF não pode se converter em mais uma instância da política majoritária, subserviente à opinião pública ou pautado pelas pressões da mídia".
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sábado, 17/1/2015

STF registra aumento de 351% no número de ADIns, ADCs e ADPFs julgadas em 2014

O balanço foi divulgado na última quarta-feira, 14, pela Corte.

...questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da lei 12.663/12 (lei geral da Copa), alegando que o dispositivo criava limitação à liberdade de expressão além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados...
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segunda-feira, 14/7/2014

A taça do mundo é nossa

Durval Amaral Santos Pace

A subserviência, portanto, ultrapassou todos os limites razoáveis, a ponto de termos, desde então, um verdadeiro campeonato de ilícitos civis.

...artigo 3º da lei 12.663/12 (Lei Geral da Copa - LGC), dentre outros: Seção I Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos Art. 3º O Instituto Nacional da Propriedade...
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domingo, 15/6/2014

A Copa do Mundo e o Direito Penal

Estão sujeitas à lei penal brasileira as pessoas que no Brasil estejam, ainda que de forma transitória.

...pode perder de vista que a Lei Geral da Copa - Lei 12.663/12 - também traz medidas penais (artigos 30 a 36) para reprimir condutas praticadas justamente no período da Copa do Mundo.Assim, o artigo 36, da lei 12.663/12,...
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sexta-feira, 13/6/2014

Resultado do sorteio da obra "Legislação de Direito Desportivo"

Veja quem levou a obra "Legislação de Direito Desportivo".

...dispositivos da CF, índices e notas.Destaque para Lei Geral da Copa; jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016 (medidas tributárias); programas Atleta Pódio e Cidade Desportiva; regime diferenciado de contratações...
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quinta-feira, 12/6/2014

A lei geral da Copa e o contrabando de bondades

Pouca gente terá percebido que no bojo da chamada Lei Geral da Copa foi contrabandeada a concessão de um benefício para os jogadores dos certames de 1958, 1962 e 1970.

...dessa forma. Vejamos. O art. 37 da Lei Geral da Copa (em suas disposições permanentes) dispõe que é concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções dos anos acima referidos um prêmio em dinheiro, além de um...
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quarta-feira, 11/6/2014

Aspectos penais da lei da Copa

Natasha do Lago

Situações concretas interessantes começam a se colocar com relação aos tipos penais temporários trazidos pela lei 12.663.

...envolvidos; no caso, entre a FIFA e o potencial acusado pela Lei da Copa. Apenas se não houver acordo, poderá então o Ministério Público propor imediatamente a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, sem que a...
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terça-feira, 10/6/2014

Copa do Mundo Fifa 2014 e a jornada de Trabalho

Daniel De Lucca e Castro

No ambiente corporativo, mais precisamente na relação entre empregado e empregador, muito se questiona sobre a jornada de trabalho a ser adotada nos dias de jogos.

...a decretação de feriado nos termos da "Lei Geral da Copa", é obrigatória a sua observância pelo empregador, sob pena de fiscalização e imposição de multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Gerência Regional...
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sexta-feira, 16/5/2014

O crime de marketing de emboscada e suas inconstitucionalidades

Nada soa mais estranho à soberania de um Estado Democrático de Direito, que tem como norte uma Constituição que prima acima de tudo pelos direitos e garantias fundamentais do homem, dispor de uma lei penal que tutela interesses exclusivos d...

...3271, 15 jun. 2012 . Disponível em: clique aqui. Acesso em: 2 abr. 3913. 5.Medeiros,Marcio. Lei Geral da Copa. Disponível em: marciomfelix.wordpress.com/.../lei-geral-da-copa-alguns-pontos-...
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quinta-feira, 15/5/2014

Marketing ou emboscada?

De um lado, os direitos do organizador e das patrocinadoras oficiais de um evento; de outro, os direitos constitucionais de livre concorrência e iniciativa.

...Olímpicos do Rio de Janeiro, a Lei Geral da Copa (12.663/12) e o Ato Olímpico Federal (12.035/09) vedam a conduta de marketing de emboscada, sendo que a primeira o faz de maneira mais direta que a segunda. Ainda no que...
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quarta-feira, 14/5/2014

Campanhas promocionais durante a Copa do Mundo

Camila Pepe e Flávia Amaral

As empresas e indivíduos que não são patrocinadores ou fornecedores do evento precisam ser extremamente cautelosos no planejamento e lançamento de campanhas promocionais focadas no público deste evento.

...12.663/12 (conhecida como "Lei da Copa") estabelece que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI deverá adicionar (o que, inclusive, já foi feito) à sua lista de marcas de alto renome uma variedade de símbolos...
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segunda-feira, 12/5/2014

Proteção (muito) especial à propriedade intelectual da FIFA

Há de se ressaltar que, em relação à propriedade intelectual, houve uma flexibilização um tanto desmedida em favor da FIFA.

... As chamadas "Leis da Copa" não são privilégio do Brasil. Uma das condições fundamentais para que um país possa sediar a Copa do Mundo FIFA é o estabelecimento de uma espécie de regime de exceção temporário em...
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sexta-feira, 9/5/2014

Os eventos esportivos, a flexibilização da concessão de vistos a estrangeiros e suas consequências

O legislador tratou de preservar a soberania nacional do Brasil, haja vista que foi feita uma ressalva determinando que poderá a autoridade brasileira competente indeferir as solicitações de visto pelos mesmos motivos previstos na legislaçã...

...as solicitações de visto pelos mesmos motivos previstos na legislação aplicável ordinariamente. Assim, hialino está que a lei geral da Copa, embora tenha sido redigida para que pudesse facilitar a concessão de vistos aos...
/amanhecidas
quinta-feira, 8/5/2014

MIGALHAS nº 3.362

Quinta-feira, 8 de maio de 2014 - Migalhas n? 3.362 - Fechamento as 9h25. "A comida costuma faltar ou sobrar por motivos alheios ao apetite."Carlos Drummond de AndradeSTJ - honorarios - natureza alimentar Honorarios advocaticios tem naturez...

...Copa No dia 14/5, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove a mesa de estudos e debates "Lei Geral da Copa", em SP. (Clique aqui) Saneamento No dia 15/5, acontece o curso "Participação Privada em...
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segunda-feira, 5/5/2014

A exclusividade comercial e o “marketing de emboscada” na lei geral da Copa

A lei geral da Copa é de natureza ordinária e obviamente subordinada à Constituição Federal, cujos dispositivos não podem ser revogados nem sequer em caráter especial e temporário.

...não autorizado. Em princípio, essa manifestação corresponderia ao tipo previsto no art. 33 da Lei Geral da Copa (atividade promocional não autorizada pela FIFA). No entanto, ela poderia ser tida como lícita, na forma de...
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quarta-feira, 30/4/2014

A Copa já era!

Ou seja, já não terá nenhum valor para a sociedade brasileira e, em especial para a classe trabalhadora, restando-nos ser diligentes para que os danos gerados não se arrastem para o período posterior à Copa.

...como adverte Maurício Alvarez da Silva, pelos termos da Lei Geral da Copa, Lei n. 12.350/10, "foi concedida à Fifa e sua subsidiária no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e...
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terça-feira, 29/4/2014

Para o mercado publicitário, a Copa já começou há muito tempo

Um fator não jurídico torna o cenário ainda mais atrativo aos não patrocinadores da Copa: o profundo desgaste de imagem sofrido pela FIFA junto à opinião pública brasileira.

...da lei geral da Copa. ___________ 1 Artigo 32 da Lei Geral da Copa. ___________ * Ivandro Sanchez é sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável pela área de Esportes e...
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terça-feira, 22/4/2014

A Copa do Mundo FIFA 2014 e o marketing de emboscada: contagem regressiva

A comoção em torno do evento aumentará e, ao mesmo tempo, a agressividade dos não patrocinadores em se associar a ele, de forma lícita ou não, o que provavelmente alterará esse cenário.

...de qualquer ilícito. Do Marketing de Emboscada por Associação A outra modalidade penal prevista da Lei Geral da Copa é o Marketing de Emboscada por Associação, a saber: Marketing de Emboscada por Associação...
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