O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Politica Nacional Do Meio Ambiente
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Politica Nacional Do Meio Ambiente

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sexta-feira, 25/9/2020

As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02

A ação teve por objetivo obrigar o órgão ambiental paulista, nos processos de licenciamento de sua competência, a considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (treze...

... 6.938/814 instituidora da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente previu em seu art. 6º, inciso II que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio...
As 7 principais razões que levam à ilegalidade e à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 303/02
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quarta-feira, 10/6/2020

O novo ambiente

A Constituição Federal de 1988, define o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e dá competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente.

... Municípios, se houver. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que cria o Sisnama, conceitua o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. Ocorre que, diante de conflitos emanados da área Federal,...
O novo ambiente
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quarta-feira, 6/2/2019

Brumadinho – Uma tragédia sem precedentes

Rodrigo Jorge Moraes

O Poder Público tem o dever de rediscutir a legislação ambiental pertinente, melhorando os critérios de procedimentos de segurança e de gerenciamento de riscos, bem como fortalecendo os mecanismos e órgãos de controle das atividades de gran...

... irreparáveis. Isto porque, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938/81), conjugada com o artigo 225 da Constituição Federal de 1998 e a Lei do Crimes Ambientais (lei 9.605/98) construíram um sistema tríplice de responsabilização ambiental, o que equivale dizer...
Brumadinho – Uma tragédia sem precedentes
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quinta-feira, 2/8/2018

A responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Contextualização histórico-evolutiva, características e aspectos distintivos, modalidades, aplicabilidade no direito privado, público e difuso

Rodrigo Jorge Moraes

O instituto da responsabilidade civil, ao longo da história, sempre esteve presente no meio social e, a partir de determinado momento presente no ordenamento jurídico, permeando os diferentes ramos do direito e suas respectivas evoluções.

...institutos, a exemplo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei dos Agrotóxicos, Lei da Energia Nuclear, entre outras mais) também tratam da responsabilidade civil, entretanto, diante dos bens envolvidos e do campo...
A responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Contextualização histórico-evolutiva, características e aspectos distintivos, modalidades, aplicabilidade no direito privado, público e difuso
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terça-feira, 13/6/2017

Novamente sobre a responsabilidade civil ambiental dos bancos

As instituições financeiras costumam ser alvo de ações judiciais por danos ambientais antes mesmo dos verdadeiros poluidores, a despeito de serem considerados pela própria legislação como poluidores indiretos.

... 3º, IV; 12 e 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938/81).   O artigo 3°, IV conceitua poluidor como sendo aquele que é responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. O artigo 12 determina que as entidades...
Novamente sobre a responsabilidade civil ambiental dos bancos
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quarta-feira, 27/7/2011

MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas

O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio am...

...estabelece a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): "Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,...
MPF/SP move ação para que União e Estado regulamentem uso sustentável de sacolas plásticas
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sexta-feira, 30/7/2010

Os princípios da precaução e da prevenção e a necessidade da tomada de uma postura estratégica e sustentável pelas empresas

Gleirice Machado Schutz

Dentro do contexto social contemporâneo, em meio à era globalizada, a ciência avança, diariamente, caminhando para novas descobertas. É, pois, através de tal realidade, que floresceu a necessidade de regulamentação dos assuntos que dizem re...

...principiologia está presente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu Artigo 2º: "I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser...
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terça-feira, 6/1/2009

A responsabilidade pós-consumo de fabricantes e importadores de pilhas e baterias

Antonio José L.C. Monteiro e Eduardo Ferreira

Em 30 de junho de 1999 o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA editou a Resolução nº 257, estabelecendo a obrigatoriedade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final adequada de pilhas e baterias contendo chumbo, cádmi...

Em 30 de junho de 1999 o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA editou a Resolução nº 257, estabelecendo a obrigatoriedade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final adequada de pilhas e baterias contendo chumbo, cádmi...
A responsabilidade pós-consumo de fabricantes e importadores de pilhas e baterias
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segunda-feira, 3/9/2007

Eco – ideologia e suas contradições

As organizações não governamentais (ONGs) têm fundamental importância na representação do terceiro setor, que ocupa espaços públicos não estatais e movimenta a economia global de forma intensa. Em países desenvolvidos como o Japão, ou os Es...

As organizações não governamentais (ONGs) têm fundamental importância na representação do terceiro setor, que ocupa espaços públicos não estatais e movimenta a economia global de forma intensa. Em países desenvolvidos como o Japão, ou os Es...
Eco – ideologia e suas contradições
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terça-feira, 5/7/2005

Os corpos d´água, com sua classificação e diretrizes

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, dentro de suas atribuições e competências, recentemente, editou a Resolução CONAMA nº 357, em 17 de março de 2005.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, dentro de suas atribuições e competências, recentemente, editou a Resolução CONAMA nº 357, em 17 de março de 2005.
Os corpos d´água, com sua classificação e diretrizes
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