O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Politica Nacional Do Meio Ambiente

A ação teve por objetivo obrigar o órgão ambiental paulista, nos processos de licenciamento de sua competência, a considerar a existência de Área de Preservação Permanente - APP onde haja vegetação de Restingas na faixa mínima de 300 (treze...

A Constituição Federal de 1988, define o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e dá competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente.

O Poder Público tem o dever de rediscutir a legislação ambiental pertinente, melhorando os critérios de procedimentos de segurança e de gerenciamento de riscos, bem como fortalecendo os mecanismos e órgãos de controle das atividades de gran...

O instituto da responsabilidade civil, ao longo da história, sempre esteve presente no meio social e, a partir de determinado momento presente no ordenamento jurídico, permeando os diferentes ramos do direito e suas respectivas evoluções.

As instituições financeiras costumam ser alvo de ações judiciais por danos ambientais antes mesmo dos verdadeiros poluidores, a despeito de serem considerados pela própria legislação como poluidores indiretos.

O MPF em Marília/SP protocolou ACP contra a União e o Estado de SP devido à omissão do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio am...

Dentro do contexto social contemporâneo, em meio à era globalizada, a ciência avança, diariamente, caminhando para novas descobertas. É, pois, através de tal realidade, que floresceu a necessidade de regulamentação dos assuntos que dizem re...

Em 30 de junho de 1999 o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA editou a Resolução nº 257, estabelecendo a obrigatoriedade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final adequada de pilhas e baterias contendo chumbo, cádmi...

As organizações não governamentais (ONGs) têm fundamental importância na representação do terceiro setor, que ocupa espaços públicos não estatais e movimenta a economia global de forma intensa. Em países desenvolvidos como o Japão, ou os Es...

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, dentro de suas atribuições e competências, recentemente, editou a Resolução CONAMA nº 357, em 17 de março de 2005.