O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Propriedade Industrial

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Propriedade Industrial

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terça-feira, 13/10/2020

O Supremo Tribunal Federal e a ADIn 5.529: Os rumos da inovação

O legislador brasileiro inseriu na Lei da Propriedade Industrial um mecanismo de prazo mínimo de vigência, que é acionado quando o Instituto demora mais do que 10 anos para conceder uma patente.

...o único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96). Essa discussão está sendo travada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 5.529/DF, proposta pelo procurador-geral da República em 20151, e é de extrema importância para todo...
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sexta-feira, 9/10/2020

Associação de Propriedade intelectual defende manutenção da vigência de 10 anos para patentes

Regra da lei de propriedade industrial é questionada no STF.

...o único, do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), o qual assegura um prazo mínimo de 10 anos de vigência das patentes, após a sua concessão pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A questão, atualmente sob exame pelo...
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quarta-feira, 30/9/2020

A análise administrativa e judicial de conjunto marcário formado por expressão evocativa

A análise do INPI e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto as marcas formadas por expressões de uso comum.

... previstos no artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96). Dentre vários incisos que preceituam expressões que não poderão ser registradas como marca, o inciso VI corresponde a expressões formadas por “sinal de caráter genérico, necessário, comum,...
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terça-feira, 30/6/2020

A evolução dos logotipos (das marcas) e dos trade dress e sua proteção legal

O presente artigo visa conscientizar o leitor em proteger quaisquer alterações visuais dos logotipos das marcas e dos trade dress (roupagem identificativa do produto) usados no mercado em geral, a fim de evitar prejuízos e dissabores ocasio...

... artigo 143, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que estabelece o seguinte: “Artigo 143 – Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos de sua concessão, na data do requerimento:...
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quarta-feira, 17/6/2020

Uma breve análise dos Direitos de Propriedade Industrial sob a ótica do Direito Antitruste

Caso: ANFAPE X Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda.; Fiat Automóveis S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda.

... exceção não prevista pela Lei da Propriedade Industrial. Como bem preceituado pela Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova em seu voto, em momento algum, a Constituição ou a legislação infraconstitucional – expressa ou implicitamente – determinam (ou sequer...
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segunda-feira, 1/6/2020

Posso registrar uma cor como marca?

Muitos empreendedores se veem na dúvida se é possível conseguir proteção marcária para uma cor e suas denominações. Ao contrário de países como os Estados Unidos, no Brasil, a nossa lei, em regra, não garante status de marca a cores.

... marcaria para uma cor. A Lei da Propriedade Industrial brasileira (lei 9.279/96), a LPI, garante uma exceção à regra de irregistrabilidade: se a cor ou a combinação de cores é disposta de modo peculiar e distintivo, é possível a proteção com base no inciso VIII,...
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quarta-feira, 27/5/2020

Patentes e licença compulsória e as tecnologias de tratamento, diagnóstico e prevenção ao covid-19

Pedro Zardo Junior e Nicola Sgrignoli Fuganholi

Além das novas alternativas em desenvolvimento, existem também aquelas que já possuem patentes concedidas e que protegem matéria relacionada a tratamento, diagnóstico e prevenção da covid-19.

... artigo 71 da lei 9.279 – Lei da Propriedade Industrial, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. Tal proposta de alteração...
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quinta-feira, 16/4/2020

Oportunidade ou fracasso?

Sempre que há um evento ou fato relevante que capture a atenção das pessoas, outras correm para tentar comercializá-la. Fica, então, a dúvida se esses termos podem, do ponto de vista legal, serem concedidos como marcas.

...o marcas. No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96) determina que certos sinais não são registráveis como marca, incluindo, no seu rol proibitivo, expressões contrárias à moral e aos bons costumes; expressões de caráter genérico, necessário, comum...
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quarta-feira, 26/2/2020

Afinal, para que servem as marcas tridimensionais?

Na base de dados do INPI e também em duas bases de dados comerciais, foi possível verificar que existem diversos pedidos de registro para marcas 3D constituídos por formas de produtos e de embalagens absolutamente comuns em seus respectivos...

... entrada em vigor da atual Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 (LPI). Contudo, apesar de já terem se passado 22 anos, ainda não são muitos os pedidos de registro para marcas 3D que conseguiram alçar a condição de registro. Daí a dúvida: será que o INPI tem...
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segunda-feira, 23/12/2019

Alcance da compensação devida nos casos de violação de patentes e/ou registro de desenho industrial

Cláudio França Loureiro e Camila Cardeira Pinhas Pio Soares

Notem que uma vez configurada a violação de direitos de propriedade industrial, nasce para o infrator a obrigação de satisfação do dano.

...o se vê no artigo 44 da Lei da Propriedade Industrial (L. 9279/96 - LPI): “Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação...
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segunda-feira, 15/7/2019

Sobre a importância da proteção da marca. Apontamentos iniciais para empreendedores

Apresentados os principais padrões de análise do INPI, é salutar que o empreendedor, antes mesmo de realizar testes-piloto, adote as providências necessárias para proteger a sua criação intelectual e o símbolo que vai distinguir sua empresa...

... artigo 129 da lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial (LPI), somente se adquire o direito de propriedade de uma marca mediante o registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional2. De acordo...
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sexta-feira, 12/7/2019

Softwares e mecanismos de apropriação do Capital Intelectual

O programa de computador em si é uma expressão literária, nos dias de hoje, fundamental para inovação em quase todos os setores.

... não é possível nem pela Lei da Propriedade Industrial, lei 9.279 de 1996,  nem pela Lei do Direito Autoral, lei 9.610 de 1998, esta última cristalizando a proteção do programa de computador (copyright) em seu artigo sétimo, inciso XII, inclusive citando existência...
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segunda-feira, 13/5/2019

Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a fase recursal do pedido de patente original

Bernardo Marinho Fontes Alexandre

O princípio da legalidade é, portanto, violado pelo artigo 32 da instrução normativa 30/13, que estabelece que o final de exame de um pedido de patente ocorreria com o indeferimento independentemente de um recurso administrativo com efeitos...

... dividido ser aceito, a Lei da Propriedade Industrial (LPI) – lei 9.279/96 –, determina que tal depósito deve ocorrer até o final de exame do pedido de patente original. Esse final de exame ocorre, por exemplo, com a decisão do Instituto Nacional da Propriedade...
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sexta-feira, 5/4/2019

Importadora deve indenizar por falsificação de jogos de baralho

TJ/SP também determinou a destruição dos produtos contrafeitos.

... base no artigo 209, da Lei da Propriedade Industrial, a manutenção da sentença do caso pelo TJSP é absolutamente acertada.” Processo: 1052170-33.2017.8.26.0002 Confira a íntegra do acórdão. ___________
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quinta-feira, 31/1/2019

Novidades no sistema de proteção de desenhos industriais no Brasil

Em 5 de janeiro deste ano, o INPI publicou um manual de exame de desenhos industriais, que chega após diversas solicitações dos usuários por uma padronização oficial quanto aos critérios adotados pelo INPI no exame e aceitação de pedidos de...

... contínuas. A saber, a Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) permite somente a proteção de objetos como um todo, não sendo permitida a proteção de partes de objeto. Por conta disso, pedidos de registro de desenho industrial que estavam sendo depositados...
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quinta-feira, 26/7/2018

Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos

No aspecto tributário, o influenciador digital, muitas vezes assume o personagem de microempreendedor, em que, quando estruturado, pode receber uma carga tributária diferenciada, possibilitando uma maior lucratividade em sua atividade-fim.

...de Defesa do Consumidor, Lei da Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Marco Civil da Internet, Código de Auto-regulamentação Publicitária do CONAR, entre outras regras paralelas atinentes os provedores de...
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quarta-feira, 30/5/2018

Empresa é condenada por imitar marca Peixe Urbano

Além de indenização, ela deve transferir titularidade do domínio www.tambaquiurbano.com.br ao Peixe Urbano.

...os ramos de atividade. A Lei da Propriedade Industrial ainda veda no artigo 124 a imitação, no todo ou em parte, de marca alheia. Utilização indevida de produtos similares pela Ré que causou prejuízo materiais a Parte...
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quarta-feira, 22/11/2017

O exemplo da China no combate à contrafação

Seria de grande valia ao país se a Receita Federal se inspirasse no exemplo chinês e instituísse um sistema aduaneiro de registro de marcas, facilitando aos seus servidores a árdua identificação de possíveis importações ou exportações ilega...

...nº 1.169 de 29.06.2011. 7 Art. 190, Lei da Propriedade Industrial. 8 Art. 3, Regulamento da Proteção Aduaneira de Direitos de Propriedade Intelectual. 9 Art. 7, Regulamento da Proteção Aduaneira de Direitos de...
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quarta-feira, 25/10/2017

Medidas propostas para redução do backlog de patentes no Brasil

Uma consulta pública, que visou obter a opinião e sugestões de especialistas e profissionais da área, foi encerrada há pouco, mas a questão continua em análise interna.

...proibições dos artigos 10 e 18 da Lei da Propriedade Industrial, tais como métodos de tratamento, materiais biológicos, etc.; Existem ainda muitas etapas a serem cumpridas para a implementação da proposta e também muitas...
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quarta-feira, 26/7/2017

Novidades na intervenção do INPI em contratos: motivos para comemoração?

A alteração da IN 70/17 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, já em vigor.

...consoante o disposto no artigo 211 da Lei da Propriedade Industrial2. Ocorre que o INPI continuou formulando exigências que culminavam na necessidade de alteração das disposições contratuais livremente estabelecidas...
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