O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Estatais

O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Estatais

/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 19/10/2020

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

... interpretação do art. 91, § 3º, da Lei das Estatais: Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à...
/depeso
terça-feira, 2/6/2020

As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

... submetidas à lei 13.303/16 – Lei de Responsabilidade das Estatais2. Ocorre que, diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não...
/depeso
segunda-feira, 20/4/2020

Por um novo equilíbrio entre o público e o privado no novo marco legal do saneamento básico

A pandemia de covid-19 colocará o saneamento básico como tema prioritário na agenda nacional e exigirá a emergência de novas possibilidades de atuação para as empresas estatais e para os agentes privados no setor, de forma coordenada e coop...

... Vale o destaque de que a Lei das Estatais, de 2016, foi um grande avanço no regime jurídico dessas empresas e na sua aproximação aos desafios da contemporaneidade. Portanto, na linha das breves considerações realizadas, que oportunamente serão aprofundadas,...
/depeso
segunda-feira, 30/3/2020

A nova lei de franquia e suas principais alterações

Tiago Silveira Camargo e Juliana Camargo Sydow

A Nova Lei adotou terminologias tecnicamente mais adequadas, tanto do ponto de vista jurídico quanto mercadológico, mas permaneceu com viés principiológico, sem prejudicar o dinamismo do mercado de franchising.

... uma incongruência com a Lei das Estatais, nº 13.303/2016. Ainda sobre o sistema de franquias por órgão público, este fica obrigado a entregar a Circular de Oferta de Franquia (“COF”) logo no início do processo de seleção, e não no mesmo prazo de...
/quentes
quinta-feira, 30/1/2020

Huck Otranto Camargo anuncia novo sócio

Rafael Mendes Gomes atuará nas áreas de Compliance e Direito Empresarial.

... Compliance, Lei Anticorrupção e Lei das Estatais na Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e de pós-graduação do CEPED, da UERJ.  Rafael tem pós-graduação em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, em Negócios...
/depeso
segunda-feira, 30/12/2019

Nova Lei de Franquia Empresarial (13.966/19) – Qual a necessidade de dispositivo expresso “permitindo” solução de conflitos por Arbitragem?

O texto legal vigente e válido da Lei de Arbitragem não precisa e não deve ser ratificado a todo instante por diplomas subsequentes, sob pena de, aí sim, dar azo a interpretações absurdas.

... conflitaria com a lei 13.303/16 (Lei das Estatais), que dispõe que todas as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base naquele marco regulatório. Em suma, ao fim e ao cabo, se porventura a inserção do artigo 7º, parágrafo primeiro...
/amanhecidas
segunda-feira, 23/9/2019

MIGALHAS nº 4.693

Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

... ganhador da obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), de Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de...
/quentes
segunda-feira, 23/9/2019

Resultado do sorteio da obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)"

A obra tem como proposta levar a sério as peculiaridades que justificam e orientam as entidades estatais diante dos desafios de governança.

A obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), escrita por Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi...
/amanhecidas
sexta-feira, 20/9/2019

MIGALHAS nº 4.692

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de setembro de 2019.

... Sorteio A obra "Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)" (Fórum - 477p.), escrita por Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves...
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terça-feira, 17/9/2019

A inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei das estatais

É inaplicável a íntegra da lei 10.520/02 às licitações realizadas pelas Estatais, uma vez que há procedimento específico próprio previsto na lei 13.303/16, que deve ser seguido, face ao disposto no seu art. 28.

... desta descritos na própria Lei das Estatais. Veja-se: Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação...
/amanhecidas
terça-feira, 10/9/2019

MIGALHAS nº 4.684

Informações jurídicas de terça-feira, 10 de setembro de 2019.

... 12, a obra "Comentários à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016", escrita pelos advogados Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Coelho Ribeiro, Juliana Bonacorsi de Palma e Bernardo Strobel Guimarães....
/amanhecidas
quarta-feira, 28/8/2019

MIGALHAS nº 4.675

Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de agosto de 2019.

... o livro "Comentários à Lei das Estatais", de Bernardo Strobel Guimaraes, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mader Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de Palma. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa,...
/depeso
sexta-feira, 5/7/2019

Lei das agências reguladoras, lei das estatais, LINDB e MP da liberdade econômica

Espera-se que o movimento legislativo iniciado em 2016 possa consolidar um cenário mais adequado para viabilizar novos e grandes projetos, especialmente de infraestrutura.

... públicos, começando com a Lei das Estatais (lei 13.303/16), passando pelas alterações à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (promovidas pela lei 13.665/18), até chegar à chamada MP da liberdade econômica (medida provisória 881/19). I. Análise...
/depeso
quarta-feira, 12/6/2019

As sanções aplicadas pelo banco Mundial e a extensão de seus efeitos nas licitações nacionais

Camillo Giamundo e Fernanda Leoni

Os efeitos das sanções por ele aplicadas somente serão expansíveis e atingirão as licitações nacionais que contenham recursos disponibilizados pelo ente sancionador, de modo que qualquer vedação genérica de participação com base em tal sanç...

... Federal nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”), apesar de mais abrangentes, possuem conteúdo semelhante, adequado à natureza jurídica destas instituições. Os regulamentos editados pelas estatais comumente trazem a cópia destes dispositivos. ________________  BANDEIRA...
TV Migalhas
quinta-feira, 6/6/2019

Gilmar Mendes - STF, privatizações e crescimento do Brasil

Direto do "Seminário Internacional de Administração Pública e Economia", que abordou a agenda de reformas e a volta do crescimento no Brasil, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de "construção de pontes e consensos para as reformas necessárias no país. Em entrevista ao Migalhas, Gilmar Mendes destacou que a importância de o STF se posicionar com rapidez em questões relevantes para o c...

/quentes
quinta-feira, 30/5/2019

Projeto que estabelece lei geral das agências reguladoras é aprovado pelo Senado

Senadores rejeitaram ponto que permitia indicação política para cargos de direção nas estatais.

... revogação de dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais, que proíbe essas nomeações para os conselhos de administração e diretorias de empresas públicas. O projeto, de autoria do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais...
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quinta-feira, 22/11/2018

Compliance e contratações públicas: o conflito entre a lei e a integridade

Yuri Sahione

Enquanto não vier a mudança legislativa, ainda não que desejável a celebração de negócios com empresas que possuem alto grau de risco de integridade, caberá às empresas promover supervisão mais próxima desses prestadores de serviços, quer p...

...atendimento às obrigações importas pela Lei das Estatais. __________   *Yuri Sahione é advogado especialista em Direito Penal, fundador e membro do Conselho Deliberativo do Instituto Compliance Rio (ICRIO) e professor...
/depeso
quarta-feira, 1/8/2018

A inaplicabilidade da lei 10.520/02 às licitações previstas na lei das estatais

É inaplicável a íntegra da lei 10.520/02 às licitações realizadas pelas Estatais, uma vez que há procedimento específico próprio previsto na lei 13.303/16, que deve ser seguido, face ao disposto no seu art. 28.

...procedimentos previstos na própria norma, independentemente de se tratar de bens e serviços comuns ou não.   Quanto ao citado art. 32, IV, da Lei das Estatais, tem-se que a interpretação mais razoável seria a de que ele...
/depeso
quinta-feira, 19/4/2018

13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais

A lei 13.303/16 veio para disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e a sociedade de economia mista.

...última sexta-feira (1º), a Lei de Responsabilidade das Estatais. Em consonância com o art. 173, §1º, III da CF - segundo o qual a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, bem como as disposições para...
/depeso
sexta-feira, 6/4/2018

Auditoria em um degrau acima

O mercado agradece por ter sido corretamente aquecido pelas imposições da B3 e da Lei das Estatais.

...agradece por ter sido corretamente aquecido pelas imposições da B3 e da Lei das Estatais. Foi uma injeção de responsabilidade corporativa fundamental, incentivadora de evoluções na carreira do auditor interno. E só há um...
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