O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Execucoes Fiscais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Execucoes Fiscais

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quinta-feira, 6/8/2020

Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação

O presente artigo busca tratar a possibilidade de uma benéfica implementação do instituto da arbitragem tributária no sistema normativo brasileiro visando diminuir o elevado número de litígios existentes.

... busca modificar a LEF (Lei das Execuções Fiscais) permitindo ao executado a opção pela adoção de juízo arbitral, caso a execução fiscal esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Entretanto, defensores da tese de inconstitucionalidade...
Arbitragem Tributária e a possibilidade de implementação
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quinta-feira, 12/3/2020

Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?

Cezar Camilotti Filho

Esse tipo de penhora vem sendo utilizada com frequência nas execuções fiscais, tanto em âmbito Federal, quanto estadual e até mesmo municipal. Apesar de ser uma medida agressiva e que depende do preenchimento de alguns requisitos específico...

... 6.830/80, conhecida como Lei das Execuções Fiscais, sustentando que a penhora de faturamento equipara-se à penhora sobre dinheiro e por tal razão não seria autorizada apenas em situações excepcionais, quando esgotada a ordem prevista no artigo 11 do referido...
Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?
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quinta-feira, 3/10/2019

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

... no art. 9º, inc. II, da Lei das Execuções Fiscais e em relação a ambos o art. 15, inc. I, da Lei das Execuções Fiscais faculta, à parte executada, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Já, o art. 835, § 2º, do Código de Processo...
Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista
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segunda-feira, 3/9/2018

STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da lei 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua...

A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao pagamento de tributos não se findou com o julgamento do HC 339.109/SC pelo STJ.

A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao pagamento de tributos não se findou com o julgamento do HC 339.109/SC pelo STJ.
STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da lei 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua...
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sexta-feira, 29/12/2017

Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?

Segundo a sistemática da LEF, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro.

...vi" do art. 32, §2º, da Lei das Execuções Fiscais, 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 587820 - 0016791-63.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO...
Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?
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segunda-feira, 9/11/2015

Resultado do sorteio da obra "Da ação cautelar fiscal e do arrolamento de bens"

Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas.

...modificar a lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), o legislador optou por apresentar remédio consubstanciado na cautela fiscal e no arrolamento de bens, concebendo, assim, instrumentos mais eficazes para garantir o...
Resultado do sorteio da obra "Da ação cautelar fiscal e do arrolamento de bens"
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sexta-feira, 12/2/2010

PL da Câmara elimina figura do juiz revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6649/09, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que elimina a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes, que são aqueles cabíveis contra acórdão que reformar o mérito de senten...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6649/09, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que elimina a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes, que são aqueles cabíveis contra acórdão que reformar o mérito de senten...
PL da Câmara elimina figura do juiz revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes
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quinta-feira, 18/10/2007

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução, entende STJ

Dívida Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução, entende STJ A Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre ...

Dívida Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução, entende STJ A Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre ...
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segunda-feira, 6/11/2006

A Lei nº 11.280/2006 - Reflexão sobre a "legalização" da exceção de pré-executividade

Esse breve arrazoado tem por desiderato trazer a baila, e pugnar, uma vez mais, pela plena viabilidade e óbvia necessidade de, afinal, "legalizar" ou, noutras palavras, fazer inserir expressamente no nosso Código de Processo Civil (CPC), be...

Esse breve arrazoado tem por desiderato trazer a baila, e pugnar, uma vez mais, pela plena viabilidade e óbvia necessidade de, afinal, "legalizar" ou, noutras palavras, fazer inserir expressamente no nosso Código de Processo Civil (CPC), be...
A Lei nº 11.280/2006 - Reflexão sobre a "legalização" da exceção de pré-executividade
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quinta-feira, 4/5/2006

Protesto de CDA

MIGALHAS 1403 divulga artigo de JOSE CARLOS ALVES, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e Primeiro Tabelião da Capital, criticando a reação de advogados contra a decisão da Fazenda Nacional...

MIGALHAS 1403 divulga artigo de JOSE CARLOS ALVES, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e Primeiro Tabelião da Capital, criticando a reação de advogados contra a decisão da Fazenda Nacional...
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