O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Leis

O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Leis

/depeso
quinta-feira, 13/2/2020

A liberdade e a Constituição

O que não significa impedimento ou obstáculo à livre expressão das ideias e do pensamento, tampouco a possibilidade jurídica de aplicação de censura, extinta das letras jurídicas do Brasil, por determinação do próprio Estatuto Supremo.

... inibir aquilo que a nossa Lei das Leis circundou com o mais luminoso halo da liberdade em plenitude.” O halo da plena liberdade traduz com exatidão a significância de tal princípio, porém o seu exercício obviamente não confere aos exercentes...
/depeso
terça-feira, 4/6/2019

O STJ e o direito humano à saúde

O dogma do atendimento integral, o caráter sistemático do SUS e a relevância pública das ações e serviços de saúde.

... 194, parágrafo único, da Lei das Leis. Desses objetivos, o que mais se ajusta ao amplo e complexo problema da saúde é o da seletividade e distributividade das prestações.  A seguridade social é um devir constitucional e histórico. A implantação...
/depeso
terça-feira, 20/12/2016

Realimentação da crise político-institucional

É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.

...segurança jurídica temos se a Lei das Leis muda a toda hora como alguém que muda de camisa? _______________ *Kiyoshi Harada é sócio-fundador do escritório Harada Advogados Associados. Jurista, com 31 obras publicadas, é...
/quentes
sexta-feira, 10/7/2015

O Direito em tempos de incertezas, por Marco Aurélio Mello

Confira íntegra da palestra proferida pelo ministro esta semana na Universidade de Coimbra.

...Vale dizer: a supremacia da Lei das Leis somente é passível de ser afastada pelo poder constituinte originário. De minha parte, presente, até mesmo, o vício formal, continuo convencido de que lei conflitante com a...
/depeso
sexta-feira, 12/6/2015

A base da cidadania

Recente decisão do STF proclamou que a declaração de inconstitucionalidade não alcança decisões transitadas em julgado.

...norma legal se opunha a Lei Das Leis, não tem a forca de apagar os efeitos jurídicos decorrentes da regra ofensiva à principal e básica lei do pais. Com o devido respeito, o ministro relator desenvolveu um circunlóquio...
/depeso
quarta-feira, 28/1/2015

Regulação da imprensa e o gosto pelo inconstitucional

Se a Constituição consagra a plena liberdade de imprensa, jamais haverá como se pretender regular tal plenitude a não ser pela trilha da restrição.

...plenitude."De fato se a Constituição, Lei das Leis segundo o precitado e ilustre julgador, consagra a plena liberdade de imprensa, jamais haverá como se pretender regular tal plenitude a não ser pela trilha da restrição,...
/depeso
quarta-feira, 14/5/2014

A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços de cooperativas de trabalho

Legislador não poderia prescrever uma contribuição com fundamento em dispositivo da CF, que não recaia exclusivamente sobre rendimento do trabalho de pessoa física.

...inciso I, alínea "a" da Lei das Leis3, que não recaia exclusivamente sobre rendimento do trabalho de pessoa física, sob pena de uma inconstitucional ampliação de competência tributária e, consequentemente, a criação de uma...
/depeso
terça-feira, 30/7/2013

Algumas reflexões sobre o PL 39/13

José Andrés Lopes da Costa e Luiz Fernando de Freitas Santos

O projeto, votado às pressas, lamentavelmente parece trazer marcas de autoritarismo e pouco caso com os direitos e garantias individuais.

...inciso XLV, do art. 5º., da Lei das Leis, que tem a seguinte redação: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,...
/depeso
quinta-feira, 18/10/2012

O caso José Dirceu

Se o caso fosse submetido a um tribunal internacional, quais seriam os efeitos práticos?

...seu sentido restrito. A Lei das Leis das leis anterior obviamente somente pode ser revogada por lei ulterior se esta tiver a mesma natureza daquela. Como disse o sempre citado Ministro Celso de Mello, agora como relator...
/coluna/circus
sexta-feira, 25/2/2011

Hábito e o monge (O)

Hábito e o monge (O)

...à Constituição Federal, Lei das Leis. Diz, mais, a Loman que o juiz deve manter conduta irrepreensível, quer na vida pública, quer na vida particular. É um curioso caso de um dever moral transmudado em obrigação jurídica....
/depeso
segunda-feira, 11/1/2010

A lei de imprensa no STF

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (art.102, III, § 1º CF c/c lei 9882/92), julgada, pelo STF, no final do ano passado e que retirou a lei de imprensa (Lei 5250/67) do cenário jurídico do País, tornou-se o mote obrigatório...

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (art.102, III, § 1º CF c/c lei 9882/92), julgada, pelo STF, no final do ano passado e que retirou a lei de imprensa (Lei 5250/67) do cenário jurídico do País, tornou-se o mote obrigatório...
/quentes
terça-feira, 19/2/2008

OAB quer que STJ retome a votação da lista sêxtupla

Oficio OAB quer que STJ retome a votacao da lista sextupla O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou ontem que a entidade enviara oficio ao STJ solicitando que, com base em seu proprio regimento interno, "realize tant...

Oficio OAB quer que STJ retome a votacao da lista sextupla O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou ontem que a entidade enviara oficio ao STJ solicitando que, com base em seu proprio regimento interno, "realize tant...
/depeso
terça-feira, 5/12/2006

Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento...
/quentes
segunda-feira, 18/9/2006

Íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto que recomendou o indeferimento da candidatura de Eurico Miranda

Registro negado Integra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto que recomendou o indeferimento da candidatura de Eurico Miranda Confira, a seguir, a integra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto no RO 1069 interposto ...

Registro negado Integra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto que recomendou o indeferimento da candidatura de Eurico Miranda Confira, a seguir, a integra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto no RO 1069 interposto ...
/depeso
terça-feira, 19/8/2003

Inconstitucionalidades da incidência do ISS sobre emolumentos notariais e registrais

Esta análise jurídica tem o animus de suscitar o debate e estimular a reflexão, sobretudo daqueles ofícios notariais e registrais que serão diretamente afetados pela recém publicada Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. Este nov...

Esta análise jurídica tem o animus de suscitar o debate e estimular a reflexão, sobretudo daqueles ofícios notariais e registrais que serão diretamente afetados pela recém publicada Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2.003. Este nov...
/depeso
quarta-feira, 26/2/2003

Operações de exportação e equiparadas e imunidade à CSLL

Roque Antonio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo

Procuraremos demonstrar, neste artigo, que, por força da Emenda Constitucional nº 33 a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) deixou de incidir nas receitas provenientes: a) de exportação; e b) de venda de bens a empresas localiza...

Procuraremos demonstrar, neste artigo, que, por força da Emenda Constitucional nº 33 a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) deixou de incidir nas receitas provenientes: a) de exportação; e b) de venda de bens a empresas localiza...
Não há mais resultados para serem exibidos.