O que saiu em Migalhas sobre Lei das organizações criminosas
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O que saiu em Migalhas sobre Lei das organizações criminosas

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quinta-feira, 11/2/2021

STF proíbe que MP defina destino de valores de condenações e acordos

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional.

... inciso II, letra b), da Lei das Organizações Criminosas (12.850/13, artigo 4º, inciso IV) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98, artigo 7º, inciso I). Vinculação indevida O ministro observa que os pedidos feitos na ADPF, ajuizada pelo PT e pelo PDT, se...
STF proíbe que MP defina destino de valores de condenações e acordos
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quinta-feira, 12/11/2020

Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.

... efeitos, etc. Somente a Lei das Organizações Criminosas (lei 12.850/13) supriu essa lacuna legal, ao instrumentalizá-lo por meio de procedimento próprio: De todos os regimes legais de delação premiada, o mais completo e detalhado é o da Lei da organização criminosa...
Lei anticrime e a impossibilidade de aplicação de benefícios não previstos em lei ao colaborador
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terça-feira, 9/6/2020

Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.

... Segurança Nacional e na Lei das Organizações Criminosas. Inicialmente, registre-se que o art. 24, §2º, da Lei de Acesso à Informação – LAI, classifica como reservadas as informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República e respectivos...
Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados
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terça-feira, 10/4/2018

Criminal compliance se torna instrumento indispensável para a sobrevivência das pessoas jurídicas?

Do ponto de vista legal, a Constituição não repele, mas também não admite expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra e economia popular.

...Anticorrupção (lei 12.846/13) e da Lei das Organizações Criminosas (lei 12.850/13), que reprimem com austeridade a prática de um ato que se enquadre nas suas tipificações2. E confusa porque já não se consegue estabelecer...
Criminal compliance se torna instrumento indispensável para a sobrevivência das pessoas jurídicas?
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quarta-feira, 28/3/2018

Justiça restaurativa, colaboração premiada e seus efeitos no combate à corrupção

A justiça restaurativa tem influenciado também o direito penal da mesma maneira que no direito civil?

...presente, como será visto, na Lei das Organizações Criminosas, ao se determinar que, ao ser estabelecido o termo de colaboração, o réu colaborador deve estar disposto a devolver o produto do crime. No mais, destaca-se que...
Justiça restaurativa, colaboração premiada e seus efeitos no combate à corrupção
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terça-feira, 12/9/2017

Os efeitos da anulação de uma delação premiada

Murilo Marques

O Ministério Público, ao redigir os termos de delação, buscou resguardar-se de eventual nulidade futura para que as provas obtidas não fossem prejudicadas, de forma que ele possa continuar utilizando-se das provas entregues pelos delatores,...

...12.850/13, mais conhecida como Lei das Organizações Criminosas, assim como ao Código de Processo Penal. Vale observar que as regras do direito de defesa de um acusado em Processo Penal são irrenunciáveis, de forma que não...
Os efeitos da anulação de uma delação premiada
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terça-feira, 18/7/2017

Direito de defesa em questão

O investigado pode ter o seu direito violado facilitado pelo o uso de delação premiada.

...controlada. O recurso, disposto na Lei das Organizações Criminosas, consiste no adiamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. O instrumento deve...
Direito de defesa em questão
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sexta-feira, 12/5/2017

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Em caso de representação feita pela autoridade policial, nula será a decisão judicial que autorize a infiltração sem o parecer do Ministério Público.

...lei 12.850/13 (a chamada Lei das Organizações Criminosas).2É o também chamado agente encoberto, que pode ser conceituado como um "funcionario policial o de las fuerzas de seguridad que hace una investigación dentro de una...
A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal
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