O que saiu em Migalhas sobre Lei De Acesso
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Acesso

/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... estejam protegidas pela Lei de Acesso à Informação (informações militares podem ficar em sigilo, por até trinta anos, antes de uma divulgação). Sobre a questão, notadamente no sentido de se recorrer à ponderação já decidiu o Tribunal da Cidadania: “EMENTA...
Habeas data – Questões atuais
/depeso
sexta-feira, 29/1/2021

O encarregado de dados no setor público

A LGPD veio para ficar e todos, sociedade e governo, serão beneficiados em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais.

... tratam de dados, como a Lei de Acesso à Informação. 3. Conflito de interesse O encarregado pode ser um colaborador da instituição ou um terceiro contratado, inclusive, uma empresa. No entanto, é importante evitar o conflito de interesses das...
O encarregado de dados no setor público
/depeso
quinta-feira, 28/1/2021

A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups

Em uma era de dados, estar em conformidade com as normas que regulam a privacidade e proteção de dados pode ser determinante para o crescimento de muitas startups que figuram como agentes de tratamento de dados.

...o Consumidor ("CDC"), a Lei de Acesso à Informação ("LAI") e o Marco Civil da Internet ("MCI") de certa forma já endereçavam a matéria, mas foi a partir da entrada em vigor da LGPD que a proteção de dados pessoais passou chamar ainda mais a atenção...
A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups
/depeso
sexta-feira, 11/12/2020

O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública

O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.

...o do tema - tais como a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet -, ainda se encontra nos primórdios da estruturação de um ambiente digital adequado e seguro. A propósito, de acordo com um estudo divulgado pela Fortinet Threat Intelligence...
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
/depeso
sexta-feira, 4/12/2020

O mapeamento de influenciadores digitais e a LGPD

A LGPD dispõe que a Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

... leis específicas, como Lei de Acesso à Informação (art. 23, LGPD). À vista do exposto, pontuamos que não cabe reclamação desses titulares de dados para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda está em formação. Não obstante,...
O mapeamento de influenciadores digitais e a LGPD
/depeso
sexta-feira, 30/10/2020

Direito ao esquecimento e a LGPD

A lei 13.709/18 – LGPD – traz regras que servirão para nortear a aplicação dos direitos à informação e liberdade de expressão quando em confronto com o direito ao apagamento de dados, como referido na lei nacional, mais conhecido como "dire...

... Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Habeas Data), além de uma jurisprudência vacilante. Contudo, a lei 13.709 faz importantes avanços no tema. Vejamos. De logo, o chamado Novo Marco Civil da Internet cria órgãos para...
Direito ao esquecimento e a LGPD
/depeso
segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... linha da lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, cabe a eles disponibilizarem no portal da transparência informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo próprio órgão, conforme dispõe o art. 8º do mencionado normativo. Outro...
A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais
/depeso
quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... 12.414/11”1. Com relação à Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11), a sua mens legis concerne na regulação das disposições constitucionais previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216. Trazendo...
A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil
/depeso
terça-feira, 9/6/2020

Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.

... que o art. 24, §2º, da Lei de Acesso à Informação – LAI, classifica como reservadas as informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), perdurando o sigilo até o término do mandato...
Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados
/quentes
domingo, 7/6/2020

MPF: Saúde tem 72h para explicar mudança na divulgação de mortes por coronavírus

Pasta deixou de informar total acumulado de mortos pela doença. Para órgão do MPF, alteração fere princípio da transparência.

... Menciona ainda a LAI - Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que determina, entre ouras providências, a “observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção. A mesma norma prevê a chamada transparência ativa, em que os órgãos...
MPF: Saúde tem 72h para explicar mudança na divulgação de mortes por coronavírus
/depeso
terça-feira, 2/6/2020

As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

... informações previstas na Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/11), à luz do princípio da publicidade. Em caráter de exceção, admite-se (I) a aquisição de bens e a contratação de serviços com uso de equipamentos “seminovos”, resguardada...
As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"
/depeso
sexta-feira, 29/5/2020

A vigência da LGPD e os desafios para a proteção de dados em meio à covid-19

Richard Blanchet e Raphael Valentim

A adoção de suas regras, ao mesmo tempo que minimizará os riscos acima apontados, servirá para demonstrar a diligência dos administradores e das empresas na proteção dos dados de seus usuários.

..., Código do Consumidor, Lei de Acesso à Informação) que procuram definir parâmetros para o tratamento dos dados pessoais. É, portanto, imprescindível e urgente que as empresas adotem medidas de segurança voltadas à proteção dos dados pessoais...
A vigência da LGPD e os desafios para a proteção de dados em meio à covid-19
/depeso
quinta-feira, 28/5/2020

Entenda a prorrogação da LGPD e seus impactos para as Organizações da Sociedade Civil

Como amplamente divulgado, a lei em sua inteireza só entraria em vigor em agosto de 2020. Houve uma alteração recente, por meio da medida provisória 959/20, postergando a sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021.

... resultados colhidos com a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/11) que trouxe a transparência ativa e passiva para outro patamar na gestão pública e nas pessoas jurídicas que atuam com recursos públicos, e a Lei Anticorrupção (lei 12.846/13)...
Entenda a prorrogação da LGPD e seus impactos para as Organizações da Sociedade Civil
/depeso
sexta-feira, 8/5/2020

Governos sacrificam a transparência pública durante a pandemia

Alexsandro Ribeiro

A participação da sociedade na gestão pública e o princípio da transparência são estruturas que foram se consolidando na democracia brasileira.

... políticas de isolamento, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi vítima de uma interferência sem tamanho por parte do Governo Federal. Em março, o governo editou uma medida provisória suspendendo os prazos de retorno dos pedidos de informação,...
Governos sacrificam a transparência pública durante a pandemia
/quentes
terça-feira, 5/5/2020

Imprensa solicita ao STF acesso ao depoimento de Moro

Segundo documento, as informações fornecidas pelo ex-ministro são de interesse público.

... na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – artigo 3º, inciso II), com observância e respeito ao direito constitucional de informação, REQUER a peticionante: a) seja deferido seu acesso, na íntegra, ao depoimento prestado em 02 de maio...
Imprensa solicita ao STF acesso ao depoimento de Moro
/depeso
sexta-feira, 17/4/2020

Privacidade, lei geral de proteção de dados e covid-19

Manifesto de apoio à nota técnica do MPF sobre a manutenção da entrada em vigor da LGPD.

... Defesa do Consumidor e Lei de Acesso à Informação e também como órgão fiscalizador. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados sem a agência reguladora resultará em enormes conflitos e insegurança jurídica. Também os próprios titulares...
Privacidade, lei geral de proteção de dados e covid-19
/depeso
quinta-feira, 9/4/2020

O uso de dados pessoais na guerra contra o inimigo invisível: Covid-19

As medidas são importadas de experiências estrangeiras com o uso do mapeamento de dados pessoais como trunfo no combate ao covid-19. Ao redor do globo, pode-se mencionar Israel, Irã, Itália, Estados Unidos, Reino Unido, dentre vários outros...

... 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do...
O uso de dados pessoais na guerra contra o inimigo invisível: Covid-19
/coluna/conversa-constitucional
terça-feira, 31/3/2020

A judicialização da crise no STF

A judicialização da crise no STF.

...m direitos previstos na Lei de Acesso à Informação – LAI. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. No mesmo dia, o PGR, Augusto Aras, pediu ao ministro Edson Fachin que os R$ 51 milhões atribuídos ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima...
A judicialização da crise no STF
/depeso
quinta-feira, 26/3/2020

O acesso à informação, a suspensão dos prazos de resposta e o flerte com o Estado [inconstitucional] de sítio

A prevalecer a situação posta pela MP 928/20 e, porventura, restar inatendido qualquer pleito jornalístico ao argumento de suspensão dos prazos de resposta atualmente em vigor, exsurgirá inegável violação à liberdade de imprensa.

...e resposta previstos na Lei de Acesso à Informação, na forma como realizada pela MP 928/20, é multiplamente inconstitucional. A começar pela nítida ofensa a parte inicial do inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal (CF/88) que assegura “a...
O acesso à informação, a suspensão dos prazos de resposta e o flerte com o Estado [inconstitucional] de sítio
/quentes
quarta-feira, 25/3/2020

PSB contesta no Supremo restrições da MP 928 à lei de acesso à informação

Partido sustenta intenção do governo em impedir aplicação da LAI.

... da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a setores Administração Pública que se encontram concentrados no combate à pandemia global.” Conforme o autor, a “suspensão” seletiva de vigência da LAI, promovida pela MP, viola os princípios...
PSB contesta no Supremo restrições da MP 928 à lei de acesso à informação
Não há mais resultados para serem exibidos.