O que saiu em Migalhas sobre Lei De Arbitragem

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Arbitragem

Roberto Pasqualin

Migalheiro desde maio/2020.

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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde...
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 29/9/2020

A utilidade das diretrizes do CIArb para a arbitragem doméstica

A utilidade das diretrizes do CIArb para a arbitragem doméstica.

...a significativa, como a Lei Espanhola de Arbitragem3 e a Lei Modelo da Uncitral4), e que evoluiu ao longo tempo, se alinhando à tendência jurisprudencial a respeito de importantes temas, como a regulamentação da arbitragem envolvendo a administração pública,...
/depeso
segunda-feira, 28/9/2020

A arbitragem, a desconsideração da personalidade jurídica e a cláusula compromissória

Não se deve tomar a nuvem por Juno

... quando assim investido (Lei de Arbitragem, art. 18), da mesma forma que o juiz togado é obrigado a aplicar a regra da desconsideração da personalidade jurídica - presentes os seus pressupostos - estaria o primeiro também obrigado a tomar essa medida...
/depeso
segunda-feira, 21/9/2020

Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e o impacto nas relações de emprego

Nesse cenário mundial, foi promulgada a lei 13.709/18, no Brasil, aplicável a todas as áreas de negócio, neste trabalho será destacado os impactos na relação de emprego.

... 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;...
/coluna/migalhas-superiores
sexta-feira, 21/8/2020

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica.

... sob pena de se violar a Lei de Arbitragem brasileira. Isso porque o objeto principal da arbitragem não guardaria relação direta com o incidente de desconsideração de personalidade, pois "tal incidente tem a finalidade precípua de preservar íntegro...
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quarta-feira, 19/8/2020

A arbitragem e o novo Código de Processo Civil

As inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado lá em 2015, é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante aos órgãos do Poder Judiciário

... doutrina e nos termos da Lei de Arbitragem, que lhe atribui os mesmos deveres aplicáveis ao juiz. Ou seja, o árbitro, assim como o juiz, deve dizer o direito aplicável ao caso concreto e, no exercício de seu mister, pouco importa a forma de sua...
/depeso
quarta-feira, 19/8/2020

A arbitragem e a irracionalidade racional (ou vice-versa)

Uma troca de ideias com o meu amigo ET.

... pelo que se vê em nossa Lei de Arbitragem, considerando ser a decisão insuscetível de revisão, essa hipótese de nulidade não está prevista no seu artigo 32. Punto e basta, teríamos que reconhecer. – De pleno acordo disse ***º§'**, mas agora gostaria...
/depeso
quarta-feira, 5/8/2020

LGPD e seus impactos na área tributária

Em razão da vasta amplitude e generalização do conceito (dados pessoais), a LGPD afetará todos os ramos do Direito, indistintamente. O Direito Tributário não foge à afirmação, sendo tocado no que concerne aos dados relativos aos contribuint...

... 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; A LGPD (art. 23) também expressamente permite o tratamento (e até mesmo compartilhamento) de dados pessoais pelo Poder Público, para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse...
/depeso
quinta-feira, 30/7/2020

Arbitragem Administrativa à Brasileira

Ocorre que a atividade do árbitro, em essência, é a de interpretar o direito posto (isto é, a interpretação de definições legais). Demais disso, inexiste controvérsia que possa surgir de um contrato de concessão que não verse sobre tema de ...

... art. 21, § 2º,7 ambos da Lei de Arbitragem. Na sequência, a cláusula 33.48 estabelece uma série de prazos aleatórios e extremamente curtos, os quais, na prática, não atendem às especificidades da própria Fazenda Pública. São apenas dez dias, contados...
/quentes
quarta-feira, 29/7/2020

CAM-CCBC completa 41 anos de história

O Centro é referência nacional e internacional no mercado de resolução de controvérsias.

... Arbitragem da CCBC.  A Lei de Arbitragem brasileira foi promulgada em 1996 (Lei nº 9.307/96) e logo o CAM-CCBC ganhou destaque por já estar estruturado para oferecer serviços de qualidade, alinhados às melhores práticas internacionais. Hoje, o...
/amanhecidas
sexta-feira, 24/7/2020

MIGALHAS nº 4.901

Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de julho de 2020.

MIGALHAS nº 4.901
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terça-feira, 21/7/2020

Meios alternativos de solução de conflitos: Compromisso de arbitragem nos contratos de consumo como solução para a atualidade

A aplicabilidade do instituto do juízo arbitral nas relações de consumo e as controvérsias quanto à sua validade e constitucionalidade.

... aparente conflito entre a Lei de Arbitragem que permite a inserção de cláusula compromissória nos contratos de adesão e o Art. 51 inc. VII, do CDC. Em suas conclusões o doutrinador conclui pela arbitrabilidade das questões que envolvem consumo, com...
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quinta-feira, 16/7/2020

Jurisdição e competência: Parecer do jurisconsulto Ives Gandra da Silva Martins

Muito convém ao mercado segurador manter os litígios no Brasil, pois o ordenamento jurídico do país neste sentido é realmente melhor do que os estrangeiros.

... arbitral, pois a própria Lei de Arbitragem exige voluntariedade (não existe arbitragem sem aquiescência, prévia e absoluta, de todas as partes). Felizmente, o Poder Judiciário acolheu nossos argumentos reiteradas vezes, mantendo assim sua longa tradição...
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segunda-feira, 15/6/2020

Árbitros na berlinda - A questão da entrevista prévia pelas partes

A arbitragem interna nada terá a ganhar com a regulamentação da entrevista prévia de candidato a árbitro, uma vez já feito o estrago lá fora. Mas talvez possamos dar o desconto da orientação tomada alhures, pois cada lugar deve ter o direit...

...a da parte, na forma da Lei de Arbitragem1, alto lá! Precisamos ver como se interpreta adequadamente o dispositivo em questão, exegese a ser feita a par com a parte inicial do art. 18 do mesmo texto legal, ou seja, o árbitro é juiz2, dotado das mesmas prerrogativas...
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quarta-feira, 10/6/2020

Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19

O procedimento arbitral, tradicionalmente, destina-se a tratar de causas mais complexas, entregando às partes a melhor decisão, tendo em consideração a expertise dos árbitros no que diz respeito ao direito material e ao procedimento.

... regra geral do art. 14 da Lei de Arbitragem, incorporada pelo art. 16-A do projeto – estaria vedado. Um segundo assunto diz respeito à escolha das câmaras de arbitragem que decidirão as controvérsias tributárias, pois o art. 16-C do projeto apenas...
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quarta-feira, 3/6/2020

Fatos e fakes sobre arbitragem tributária

Marcelo Ricardo Wydra Escobar e José Eduardo Tellini Toledo

A arbitragem tributária já é uma latente realidade. Resta apenas o interesse econômico e político para ser concretizado.

... muito, a publicação da Lei Brasileira de Arbitragem ("LBA"), sendo que as questionáveis1 e "imprescindíveis" alterações advindas com a lei 13.129/2015 – em especial a inserção do §1º ao art. 1º da LBA - em que pese à boa intenção do legislador, acabou por gerar...
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sexta-feira, 22/5/2020

Arbitragem tributária - Implantação no Brasil: Por que Sim!...

Ninguém mais, hoje, tem dúvida quanto à necessidade de aperfeiçoar o sistema de solução de litígios entre fiscos e contribuintes

... a ser quando editada a Lei de Arbitragem Brasileira, aprendi a praticar e a admirar a arbitragem privada para a solução de conflitos entre particulares e entre estes e o próprio Estado. Cresceu em mim a convicção de que será possível unir a arbitragem...
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quarta-feira, 20/5/2020

Ética e lealdade no processo arbitral

José Rogério Cruz e Tucci

O fundamento constitucional da boa-fé decorre da cooperação ativa dos litigantes, especialmente no contraditório.

... imparcialidade. O art. 14 da Lei de Arbitragem, nesse particular, faz expressa remissão ao CPC, aplicando aos árbitros os mesmos motivos de impedimento e de suspeição, previstos respectivamente nos arts. 144 e 145. Assim, nos domínios da arbitragem,...
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quinta-feira, 30/4/2020

Arbitragem, princípio competência-competência e STJ

Arbitragem, princípio competência-competência e STJ.

... parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem, caberia ao juízo arbitral, "com primazia", manifestar-se acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, "não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal"5. Sob...
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