O que saiu em Migalhas sobre Lei De Concessoes

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Concessoes

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terça-feira, 16/6/2020

O reequilíbrio dos contratos de concessão em função da covid-19

O setor dos transportes está sendo um dos mais afetados.

... verdade, tal dispositivo da Lei Geral de Concessões previu a possibilidade de se construir nesse tipo de contrato uma matriz de riscos mais individualizada, respeitando-se as especificidades de cada negócio, de modo que os riscos sejam eficientemente distribuídos...
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terça-feira, 24/3/2020

Proposta de Alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências traz mais segurança jurídica ao Dip Financing

Vitor Gomes Rodrigues de Mello e Christiane Nascimento

A utilização correta de tal instituto, viabilizada pelo PL que tramita no Congresso Nacional, pode ser uma saída para as empresas em recuperação judicial que enfrentam a pandemia do coronavírus.

... disposto no artigo 28-A da Lei de Concessões (Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). 3 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial TJ-SP, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2150922-97.2015.8.26.0000, de relatoria do Des. Carlos Alberto...
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quarta-feira, 15/1/2020

O procedimento de manifestação de interesse (PMI) e suas recentes alterações

Trata-se de procedimento que possibilita a obtenção pelo Poder Público de contribuições da expertise privada, que tanto podem permitir o desenvolvimento de política pública preexistente, quanto contribuir para exposição de novas ideias, sol...

... 8.987/95, conhecida como Lei de Concessões, que dispõe: Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente...
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terça-feira, 7/5/2019

A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ

Ocorre que, o próprio STJ vem estabelecendo diversas restrições para que se efetive seu entendimento em favor da interrupção dos serviços públicos essenciais.

... Constituição Federal. 5. A Lei de Concessões estabelece que é possível o corte, considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que...
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quarta-feira, 13/12/2017

Caducidade de concessões e PPPs: notas sobre a conveniência e oportunidade da decisão para instauração do processo e sobre as formalidades para tanto¹

Na presente nota, eu gostaria de discutir dois temas que me parecem centrais em relação aos processos de caducidade, apesar de até aqui negligenciados pela doutrina jurídica.

...para se aplicar a pena de caducidade. Portanto, os dispositivos da Lei de Concessões que deveriam delimitar as graves situações que justificam a aplicação da sanção de caducidade simplesmente permitem que, em qualquer...
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sexta-feira, 1/7/2016

A recuperação judicial das concessionárias de serviços públicos: o caso da Oi

Respeitadas as opiniões em contrário, não há no ordenamento jurídico nenhum impedimento à concessão da recuperação judicial às concessionárias de serviços públicos de telefonia.

...caso, é a Lei 8.987/95 (Lei de Concessões). A Lei 8.987/95 prevê a extinção da concessão pela decretação da falência da concessionária em seu art. 35, estabelecendo o retorno ao Poder Concedente dos bens reversíveis,...
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quinta-feira, 16/6/2016

O programa de parcerias de investimentos (PPI) e suas implicações no setor portuário

O programa gera impactos sobre o setor portuário, que se baseia justamente na realização de parcerias entre o Estado e o setor privado.

...nem havia sido editada a Lei Geral de Concessões (lei 8.987/95), e quase uma década antes da edição da lei 11.079/4, quando nem mesmo se falava em "parcerias público-privadas" no sentido que o termo tem atualmente.O...
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terça-feira, 19/5/2015

Impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas

Débora de Assis Pacheco Andrade

Análise leva em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas pela CF/88, para então avaliar a legitimidade e, sobretudo, o impacto das suas decisões, sob o ponto de vista econômico e social, nos projetos de PPPs.

...contratar somente com base nas Leis de Concessões e de Licitações? Ou ainda, diante da insegurança causada pelas inúmeras paralisações e os prejuízos decorrentes dessas interrupções, não chegará o dia em que a iniciativa...
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sexta-feira, 22/10/2010

Panorama do setor aeroportuário no Brasil

Ricardo Alvarenga

Os aeroportos brasileiros, com poucas exceções, são considerados patrimônios públicos da União Federal, ou universalidades, definidos como tal no vigente Código Brasileiro de Aeronáutica – art. 38.

...aqui), guardadas as peculiaridades da Lei de Concessões (8.987/95 - clique aqui). Outra hipótese, principalmente no que concerne a aeroportos deficitários, seria a aplicação da Lei de Parcerias Público Privadas, a lei...
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sexta-feira, 1/10/2010

Mandado de segurança contra decisões arbitrais: inviabilidade

O exame do eventual cabimento de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias arbitrais assume elevada importância concreta, pois a sua admissibilidade pode ter o efeito permitir que o Poder Judiciário revise o conteúdo de um...

...campos específicos (como a Lei de Concessões e a Lei de PPP, entre muitas outras) seriam inconstitucionais - o que evidentemente não ocorre. A eleição desse mecanismo heterocompositivo de resolução de controvérsias tem...
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segunda-feira, 22/6/2009

TST quer decidir terceirização ´Em Tese´

Eduardo Ramires, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a recente decisão do TST a respeito da contratação irregular de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividad...

Eduardo Ramires, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a recente decisão do TST a respeito da contratação irregular de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividad...
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quinta-feira, 27/11/2008

Concessão de Aeroportos: aspectos jurídicos

Ricardo Pagliari Levy

Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O Governo Federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Antonio Carlos Jobim-Galeão) e...

Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O Governo Federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Antonio Carlos Jobim-Galeão) e...
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terça-feira, 4/9/2007

Arbitragem e sociedades de economia mista

Carlos Rosemberg

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.
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segunda-feira, 23/7/2007

O sistema de call center (teleatendimento) – Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...
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segunda-feira, 18/6/2007

Resultado do sorteio da obra "Comentário à lei de PPP"

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentario a lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentario a lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...
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segunda-feira, 30/10/2006

STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais

ADIn 3521 STF julga lei paranaense sobre agencias reguladoras estaduais O STF retomou recentemente a analise de legislacao dos estados pertinente as agencias reguladoras locais (ADIn 3521). Dessa vez, o objeto de discussao foi a LC ...

ADIn 3521 STF julga lei paranaense sobre agencias reguladoras estaduais O STF retomou recentemente a analise de legislacao dos estados pertinente as agencias reguladoras locais (ADIn 3521). Dessa vez, o objeto de discussao foi a LC ...
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quinta-feira, 24/8/2006

PPPs nos municípios

Ampliacao PPPs nos municipios Os ilustres advogados Fernanda Meirelles e Marcos Augusto Perez, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, falam hoje sobre a ampliacao da margem para arranjos entre os setores publico e p...

Ampliacao PPPs nos municipios Os ilustres advogados Fernanda Meirelles e Marcos Augusto Perez, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, falam hoje sobre a ampliacao da margem para arranjos entre os setores publico e p...
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segunda-feira, 21/8/2006

Consórcios públicos e PPPs

InovacoesConsorcios publicos e PPPs A ilustre advogada Tatiana Matiello Cymbalista, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala hoje sobre consorcios publicos e parcerias publico-privadas, duas das principais inovacoes ...

InovacoesConsorcios publicos e PPPs A ilustre advogada Tatiana Matiello Cymbalista, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala hoje sobre consorcios publicos e parcerias publico-privadas, duas das principais inovacoes ...
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sexta-feira, 7/4/2006

Step-in rights na lei de concessões

Leonardo Miranda da Silva

Uma porção considerável das concessões que pressupõem construção civil, em países de economia emergente, consiste em obras de grande porte. Trata-se de projetos de capital intensivo e longo prazo de maturação e operação, o que normalmente r...

Uma porção considerável das concessões que pressupõem construção civil, em países de economia emergente, consiste em obras de grande porte. Trata-se de projetos de capital intensivo e longo prazo de maturação e operação, o que normalmente r...
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quarta-feira, 23/11/2005

As alterações das Leis 8.666/93 e 8.987/95 promovidas pela Lei 11.196/05

Aline Lícia Klein

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultou da conversão da Medida Provisória 255. A MP 255 versava originariamente sobre a sistemática de tributação dos fundos de previdência complementar. Com as emendas propostas pelo Senado, fora...

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultou da conversão da Medida Provisória 255. A MP 255 versava originariamente sobre a sistemática de tributação dos fundos de previdência complementar. Com as emendas propostas pelo Senado, fora...
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