O que saiu em Migalhas sobre Lei De Crimes Ambientais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Crimes Ambientais

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terça-feira, 6/10/2020

Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos

Para juiz, Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais.

... original do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais", afirmou. Na fundamentação de sua decisão, o magistrado deu ênfase à Declaração de Cambridge de 2012 – um manifesto assinado por 26 neurocientistas que afirmaram não ser mais possível dizer que os animais...
Agressor do cão Sansão será julgado em vara Criminal por gravidade de maus-tratos
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quarta-feira, 17/6/2020

Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ

André Santa Cruz e Jaylton Lopes Jr.

Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.

... Antitruste) e pela lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Em 2002, a desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser prevista apenas em microssistemas legislativos específicos e passou ter uma regra geral, constante do art. 50 do Código Civil,...
Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ
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segunda-feira, 15/6/2020

As alterações no regramento da guia de utilização promovidas pela a resolução 37/20 da ANM

No Diário Oficial da União (DOU) do dia 08 de junho de 2020 foi publicada a resolução 37/20 da ANM, que altera os artigos 102 ao 122 da portaria 155/16 do DNPM, os quais disciplinam a GU.

... artigo 55 da lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do artigo 63 do decreto 6.514/08, a lavra ou a extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ambiental constitui tanto crime quanto infração administrativa...
As alterações no regramento da guia de utilização promovidas pela a resolução 37/20 da ANM
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segunda-feira, 15/6/2020

Manifestante é detido por ataques contra o STF no último sábado

Renan Sena foi liberado após depoimento. Ele já havia sido detido por agressão a enfermeiros na Praça dos Três Poderes.

... contra a honra, além da Lei de Crimes Ambientais por abranger a sede do STF, situada em área tombada como Patrimônio Histórico Federal.
Manifestante é detido por ataques contra o STF no último sábado
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quinta-feira, 30/4/2020

Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental

Ana Carolina F. de Melo Brito

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro lega...

... de culpa, por força da Lei de Crimes Ambientais13. Noutra banda, há o pensamento de que a sanção civil não seria objetiva, pois dependeria de uma conduta antiecológica grave14, quer dizer, estaria condicionada à existência de um agir culposo em cada caso...
Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental
Migalhas Bioéticas - Natureza jurídica - Animais
TV Migalhas
terça-feira, 24/9/2019

Migalhas Bioéticas - Natureza jurídica - Animais

A decisão do PLC 27/18 trouxe uma natureza jurídica especial para os animais. Ele foi aprovado dia sete de agosto no Plenário do Senado e traz duas questões que são importantes de serem tratadas. Primeiro: o que significa essa nova natureza jurídica desses animais? Basicamente, eles foram considerados seres despersonificados, mas seres sencientes, ou seja, eles têm em sua natureza a capacidade de ...

/depeso
quinta-feira, 25/7/2019

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

...r também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (lei 9605/98), vejamos: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa...
Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles
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segunda-feira, 8/4/2019

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho

Jorge Gonzaga Matsumoto e Ivson Costa Cursino Junior

Segundo o NCPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, caso não seja requerido imediatamente na petição inicial, devendo ser instaurado e processado de forma autônoma.

... Consumidor e na lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), trata da possibilidade de alcance do patrimônio dos sócios de determinada sociedade, fazendo com que as dívidas desta sejam recaídas sobre aqueles. O novo Código de Processo Civil, através de seus...
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segunda-feira, 6/8/2018

As condicionantes ambientais e a importância da sua gestão tempestiva e adequada pelos empreendimentos

O gerenciamento dos aspectos e riscos ambientais minuciosamente estudados e tratados dos projetos de infraestrutura em qualquer realidade organizacional, não deve ser enxergado como algo periférico e sim, como instrumento estratégico e hábi...

...As penalidades estão previstas, em nível federal, na Lei de Crimes Ambientais a partir do art. 70 e no decreto 6.514/08.   As penalidades administrativas previstas na legislação são, em síntese: (i) a advertência; (ii)...
As condicionantes ambientais e a importância da sua gestão tempestiva e adequada pelos empreendimentos
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sexta-feira, 29/12/2017

RPPNs não são unidades de conservação de uso sustentável

Considerado o art. 21 da lei do SNUC, RPPNs são unidades de conservação de proteção integral.

...inclusive, na lei 9.605/98 ("Lei de Crimes Ambientais"), notadamente o § 1º do seu art. 40 e o § 1º do seu art. 40-A, que, como foram redefinidos pela LSNUC, estão conceitualmente errados, em razão do veto ao inciso III do...
RPPNs não são unidades de conservação de uso sustentável
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terça-feira, 28/11/2017

Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil

Fábio Matias Gonçalves

Em que pese as diversas formas e dispositivos legais que abordam a desconsideração da personalidade jurídica, e os diversos tipos de sociedades que podem ser afetadas, o presente trabalho focará na aplicação do art. 50 do Código Civil peran...

...lei. Foi ainda prevista pela Lei de Crimes Ambientais de 9.605/98, a ser aplicada quando a personalidade jurídica for um empecilho para o ressarcimento dos danos ambientais causados por meio da atividade...
Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 25/10/2017

A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 1

A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 1.

...Faz o mesmo o art. 4º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), ao prever que "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade...
A desconsideração da personalidade jurídica e suas aplicações ao Direito de Família e das sucessões – Parte 1
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sexta-feira, 29/9/2017

Acordo de não-persecução penal: aprofundamento da atuação negocial do Ministério Público e valorização da autonomia da vontade do investigado

Júlio Gonçalves Melo e Ricardo Rangel de Andrade

O acordo de não-persecução penal constitui um promissor avanço do direito processual penal brasileiro. Parece precipitado rejeitá-lo, sem que se reflita melhor sobre o assunto.

...artigo 42 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) 19 artigo do 284 do CP. Idem, pág. 507 Jogo em que três tampinhas são coladas sobre uma mesa ou caixa de papelão e debaixo de uma delas uma bolinha. Movimentadas as...
Acordo de não-persecução penal: aprofundamento da atuação negocial do Ministério Público e valorização da autonomia da vontade do investigado
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segunda-feira, 5/6/2017

Omissões empresariais e a posição de garante da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Após todos os anos de discussão doutrinária e jurisprudencial sob a vigência da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a responsabilização da pessoa jurídica vem finalmente sendo consagrada pelos tribunais.

...passados quase 20 anos da promulgação da Lei de Crimes Ambientais, o contorno da imputação jurídico penal dos entes coletivos deve, então, contar com muito trabalho do Poder Legislativo, Poder Judiciário, incluindo...
Omissões empresariais e a posição de garante da pessoa jurídica nos crimes ambientais
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terça-feira, 1/11/2016

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito.

...88) aduz que "a própria Lei de Crimes Ambientais reconhece a possibilidade de existência de lesão ambiental penal insignificante", segundo se verifica da redação do art. 54 da lei 9.065/98, assim redigido: "Art. 54....
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
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segunda-feira, 16/5/2016

Defesa da sociedade empresária na esfera criminal

Alexandre Gaiofato de Souza e Marco Aurélio Vieira Lopes

Com o crescimento de inúmeras situações envolvendo as empresas na esfera criminal, é imprescindível que o empresário possa contar com uma assessoria criminal especializada.

...12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), a qual prevê as penas de multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade para atos ilícitos da pessoa jurídica, caso sejam condenadas e, como...
Defesa da sociedade empresária na esfera criminal
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quarta-feira, 11/11/2015

MIGALHAS nº 3.739

Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de novembro de 2015.

...contemplada com a obra "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998" (Método - 352p.), de Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel, é Cristiane de Oliveira R. Pereira, de Araguari/MG. (Clique aqui) Sorteio de obra :...
MIGALHAS nº 3.739
/amanhecidas
terça-feira, 10/11/2015

MIGALHAS nº 3.738

Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2015.

...Maciel apresentam a obra "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998" (352p.), em que percorrem um a um os artigos do diploma, esmiuçando-os para o leitor e tecendo severas críticas às escolhas do legislador....
MIGALHAS nº 3.738
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domingo, 22/2/2015

A turba e a lei

A violência praticada pela turba rende dividendos inesgotáveis de notícias nos órgãos de imprensa que, também, por sua vez, exigem providências pela feitura de leis mais severas.

...artigo 65 da lei 9.605/1998, (Lei de Crimes Ambientais: pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano - Pena: detenção de três meses a um ano, e multa). Os demais crimes multitudinários geralmente...
A turba e a lei
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terça-feira, 13/11/2012

OAB/SP nega crime ambiental

Matéria divulgada pela Folha de S.Paulo informou que a seccional é acusada de ter cometido crime ambiental.

...violaria o artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais, de 1998, segundo o Ministério Público Federal. O artigo define como crime "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". A pena...
OAB/SP nega crime ambiental
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