O que saiu em Migalhas sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armaze...

A Lei de Defesa da Concorrência brasileira instituiu no Brasil o controle prévio de operações que se configuram como atos de concentração econômica

Cabe à autoridade da concorrência trazer luz aos debates (sejam eles legislativos, regulatórios ou judiciais) quanto ao risco de seu uso.

A crise causada pela pandemia da covid-19 impunha ao Executivo, antes de tudo, a edição de uma MP para cuidar dos contratos e das relações privadas, como fizeram vários países, destacando-se a Alemanha.

O PL propõe a instituição de normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia do novo coronavírus

Uma breve análise da cláusula de raio sob o aspecto da relação contratual entre o lojista e o empreendedor do shopping center, considerando as regras gerais que tornam obrigatória a boa-fé, conforme previstas no Código Civil

De acordo com a MP 869/18, a ANPD será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, integrará a Presidência da República e será assessorada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

O mecanismo arbitral desenvolvido pelo CADE teve a finalidade de solucionar eventual disputa privada na definição do preço e/ou das regras de acesso para a contratação dos serviços a serem prestados pelo agente monopolístico.

Informações jurídicas de sexta-feira, 8 de dezembro de 2017.

Compliance vem do inglês to comply, que significa cumprir, no caso, a lei. São procedimentos que a empresa adota para tornar o cumprimento da legislação parte da cultura corporativa.

Urge a revisão de toda a legislação de combate à corrupção no direito brasileiro, para que se lhe dê a necessária organicidade, hoje inexistente.

A livre concorrência, por seu turno, nada mais é do que o pressuposto de que a concorrência não pode ser limitada por players com poder de mercado, a fim de que sejam garantidos, ao mesmo tempo, preços competitivos para os consumidores.

Um eventual programa de “premiação aos denunciantes” em matéria tributária deve ser estruturado em nosso País de forma a preservar os direitos constitucionalmente consagrados.

De mudança do Palácio do Planalto, Dilma resolveu regulamentar o marco civil da internet. Publicada em 2014, a norma aguardava há dois anos o decreto (8.771/16), publicado hoje no DOU. Marco civil da internet - Regulamentação - O...

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2016.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência designa um conjunto de entidades integradas na Administração Pública Federal que operam por meio de atos, acordos e processos administrativos variados.

Guia foi lançado para diminuir a insegurança gerada no mercado com a edição da nova lei de defesa da concorrência.

À luz dessas considerações gerais, infere-se a relevância do acordo de leniência para se alcançar uma política de defesa da concorrência eficiente.

O instituto da delação premiada é vinculado diretamente ao arrependimento, tanto com relação a seus efeitos como também com relação à aplicação da pena.

Quarta-feira, 8 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.115 - Fechamento às 10h48.   "A autoridade da justiça é moral, e sustenta-se pela moralidade das suas decisões." Rui Barbosa (Clique aqui)  Efeitos infringentes Antecipando-se ao...