O que saiu em Migalhas sobre Direito autoral
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O que saiu em Migalhas sobre Direito autoral

Veja o que saiu no Migalhas sobre Direito autoral
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quarta-feira, 24/2/2021

Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos

Para a 3ª turma do STJ, porém, os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo.

... artigo 24 da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e incluem, entre outros, os direitos à paternidade, ao ineditismo e à integridade da obra. "Reconhece-se a existência de um vínculo especial, de ordem moral, existente entre o autor e a sua obra. A obra...
Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos
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terça-feira, 9/2/2021

Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais

Embora existam possíveis argumentos de defesa para que não seja reconhecida a infração de direito autoral do paparazzi pela celebridade fotografada que usar fotografia em que sua imagem é retratada, as chances de êxito em eventual ação judi...

... interpretados no Brasil? A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98 - “LDA”) brasileira não prevê a flexibilidade do fair use, como a legislação dos EUA, que por estabelecer fatores a serem considerados no caso concreto, podem ser adaptados com maior facilidade...
Embate entre celebridades e paparazzi nas redes sociais
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quarta-feira, 3/2/2021

O que “Bum Bum Tam Tam” nos ensina sobre domínio público e direito de autor

Todo primeiro de janeiro, diversas obras caem em domínio público por ter expirado seu prazo de proteção. Mais do que permitir a livre reprodução das obras, o domínio público funciona como um instrumento para a promoção da criatividade e cri...

... combinado com o artigo 45 da Lei Brasileira de Direitos Autorais (lei 9.610/98)3. Assim, qualquer pessoa pode livremente utilizar as obras do referido autor, o que inclui não só a sua livre reprodução e execução, mas também sua adaptação e outras transformações. Frise-se...
O que “Bum Bum Tam Tam” nos ensina sobre domínio público e direito de autor
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terça-feira, 12/1/2021

Investimentos em obras musicais e a Legislação Brasileira de Direitos Autorais

Os debates sobre investimentos em Direitos Autorais têm ganhado corpo, especialmente por se mostrarem potencialmente lucrativos para os envolvidos.

... validade dessas operações. A Lei de Direitos Autorais (9.610/98) considera as composições musicais como bens móveis, dentro das obras intelectuais que são protegidas independente de registro2. Porém, é importante notar que o Direito de autor possui natureza...
Investimentos em obras musicais e a Legislação Brasileira de Direitos Autorais
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sexta-feira, 11/12/2020

Franquia ou licenciamento?

Entenda as principais diferenças entre franchising x licenciamento de marca.

...l - LPI), lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA) e lei 9.609/98 (dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador), dentre outras normas aplicáveis. O modelo de licenciamento possui como objetivo proteger a relação jurídica...
Franquia ou licenciamento?
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segunda-feira, 23/11/2020

Um refrigério para a tutela inibitória: Análise do REsp 1.833.567/RS

Este ensaio reflete o direito à tutela específica e o direito à tutela inibitória a partir de um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça.

... art. 105 da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA), o recorrente utilizou de forma escorreita a tutela preventiva no sentido de inibir a (contemporânea, concreta, real e séria) continuação de ato ilícito contrário ao seu direito autoral. Com isso,...
Um refrigério para a tutela inibitória: Análise do REsp 1.833.567/RS
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quinta-feira, 12/11/2020

Direito autoral e Instagram: incorporação (embedding) de posts em websites ou blogs e a necessidade de autorização prévia do autor do conteúdo

No Brasil, os contratos de licenciamento de direitos autorais, como o firmado entre o Instagram e os criadores de conteúdo, são regidos pela lei 9.610/1998.

... regidos pela lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais, "LDA"), na qual se estipula que, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização dos direitos licenciados, esta deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se à utilização "indispensável...
Direito autoral e Instagram: incorporação (embedding) de posts em websites ou blogs e a necessidade de autorização prévia do autor do conteúdo
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sexta-feira, 9/10/2020

STJ: Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras

3ª turma condenou a TV por assinatura ao pagamento de direitos autorais ao Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

... conteúdo protegido pela Lei de Direitos Autorais. Por isso, ao contrário da conclusão do TJRJ, favorece o Ecad a presunção de ocorrência da transmissão pública das obras e, por consequência, da necessidade de pagamento da retribuição.  Métodos próprios Sobre...
STJ: Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
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sexta-feira, 2/10/2020

Ronaldo Lemos e equipe passam a integrar o escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados

Lemos é especialista reconhecido internacionalmente em temas de direito e tecnologia, incluindo proteção de dados, questões empresariais, propriedade intelectual, inovação e políticas públicas.

... de Dados e a reforma da Lei de Direitos Autorais. Lemos foi vice-presidente do Conselho de Comunicação Social no Congresso Nacional e membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, sediado no Ministério da Justiça. Além disso, integrou o Conselho...
Ronaldo Lemos e equipe passam a integrar o escritório Rennó Penteado Sampaio Advogados
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segunda-feira, 4/5/2020

Lives e direitos autorais: Remuneração dos autores por execução pública musical

Como fica a questão dos direitos autorais sobre as obras executadas nas lives? É devido algum pagamento a compositores e músicos?

... regido pela lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), que alcança, basicamente, obras de caráter artístico, cultural e científico. A legislação estabeleceu um sistema declaratório de proteção, o que significa que não é obrigatório qualquer tipo de registro...
Lives e direitos autorais: Remuneração dos autores por execução pública musical
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terça-feira, 14/4/2020

O famigerado direito de sequência no mercado de artes brasileiro

Obviamente, se aprovado esse Projeto Lei no Congresso Nacional, medidas judiciais não faltarão diante dos Tribunais Superiores para questionar a validade jurídica desta (nova) Lei, que, a um só tempo, viola princípios constitucionais e infr...

... acordo com o artigo 38 da Lei de Direitos Autorais, no direito do artista plástico, ou seus herdeiros, em obter 5% sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte no mercado brasileiro. Esse direito, com base na Lei Federal...
O famigerado direito de sequência no mercado de artes brasileiro
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quinta-feira, 5/3/2020

CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem

A cessão do direito de uso de imagem nada mais é do que contrato de natureza civil firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) autoriza o uso de sua imagem por terceiros (cessionário) a título oneroso para fins diversos.

... sentido, dispositivos da Lei de Direitos Autorais4 preveem de forma clara que o artista tem o direito exclusivo de ceder, a título oneroso, a reprodução de sua voz e imagem. A leitura destes dispositivos indica que que a contribuição previdenciária não...
CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem
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terça-feira, 7/1/2020

Uma palinha sobre domínio público

As obras de Oliani, expressão material e lírica de sua personalidade única, passaram, a partir de 1º de janeiro de 2020, a integrar esse manancial de riqueza cultural e humana que é o domínio público.

...l (no caso brasileiro, da Lei de Direitos Autorais “LDA” – lei federal 9.610/98, art. 41), a partir do dia 1º de janeiro subsequente ao 70º aniversário de morte do autor e se consubstancia na ausência de impedimentos legais à livre exploração de uma obra outrora...
Uma palinha sobre domínio público
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segunda-feira, 2/12/2019

Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD

Decisão é da 3ª turma do STJ.

... acordo com o artigo 93 da Lei de Direitos Autorais. Exclusividade Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator,  cada nova utilização deve ter suas condições aferidas, a fim de se estabelecer se é livre ou se depende de autorização específica – e,...
Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD
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sexta-feira, 11/10/2019

É chegada a hora da regulamentação dos direitos do autor na internet

É chegada a hora da regulamentação dos direitos do autor na internet.

... sendo certo também que a Lei de Direitos Autorais (LDA – lei 9.610/1998), editada quando a internet dava seus primeiros passos no país, faz menções um tanto quanto genéricas às novas tecnologias2, não apresentando soluções adequadas, em especial no tocante...
É chegada a hora da regulamentação dos direitos do autor na internet
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sexta-feira, 19/7/2019

O combate à pirataria das transmissões esportivas

José H. Werner, Tulio Memória e Igor Morgado

Diante da epidemia social que se tornou a pirataria de eventos esportivos, de obras intelectuais e de marcas da indústria em geral, as Autoridade Brasileiras, em conjunto com os Titulares de Direitos, precisam estar mais alinhados do que nu...

... diária. Paralelamente às violações à Lei de Direitos Autorais, as transmissões ilegais de eventos esportivos também podem violar o chamado Direito de Arena, previsto no artigo 42 da lei 9.615/98 (Lei Pelé), que consiste na prerrogativa exclusiva da entidade...
O combate à pirataria das transmissões esportivas
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terça-feira, 18/6/2019

A polêmica relativa ao pagamento de royalties por exibição de obras audiovisuais

Independentemente da solução da questão na esfera administrativa, até que existam novas disposições legais, amplamente discutidas no Congresso Nacional, com a presença de todos os interessados, com a consequente alteração da Lei de Direitos...

... audiovisual, a lei 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”) prevê expressamente em seu artigo 994 a hipótese de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos para os seus titulares a cada execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas....
A polêmica relativa ao pagamento de royalties por exibição de obras audiovisuais
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sexta-feira, 10/5/2019

ECT deve indenizar fotógrafo por uso de imagem em selo que homenageia Botafogo

Decisão é da 4ª turma do STJ.

... 5.988/73 – revogada pela nova Lei de Direitos Autorais, mas aplicável ao caso em julgamento. De acordo com tais precedentes, quando a reprodução não autorizada de uma obra integra um produto maior, a indenização deve ser proporcional. Mas se a reparação...
ECT deve indenizar fotógrafo por uso de imagem em selo que homenageia Botafogo
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quinta-feira, 26/7/2018

Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos

No aspecto tributário, o influenciador digital, muitas vezes assume o personagem de microempreendedor, em que, quando estruturado, pode receber uma carga tributária diferenciada, possibilitando uma maior lucratividade em sua atividade-fim.

...Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Marco Civil da Internet, Código de Auto-regulamentação Publicitária do CONAR, entre outras regras paralelas atinentes os provedores de aplicação utilizados (Instagram,...
Influenciadores digitais: a perspectiva na qual devem ser compreendidos
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terça-feira, 10/7/2018

A cláusula de não concorrência no direito do trabalho

Maria Gabriela Franco Zanatta

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as características e peculiaridades da "cláusula de não concorrência" no Direito do Trabalho, bem como os requisitos mínimos para que referida cláusula seja válida mesmo após a rescisão do contr...

...encontram salvaguardados pela Lei de Direitos Autorais - lei 9.610/98. Ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho, a concorrência é inadmissível por ser um dever elementar, isto é, o trabalhador não poderá...
A cláusula de não concorrência no direito do trabalho
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