O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao

/depeso
quinta-feira, 3/10/2019

Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.

... seguindo-se o procedimento da Lei de Execução Fiscal. Denota-se que não é suficiente para afastar a regra do art. 6º, § 7º, da lei 11.101/05, o argumento de que as execuções de natureza fiscal que não são suspensas pelo deferimento do processamento...
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sexta-feira, 5/4/2013

Criada comissão que deverá atualizar a lei de execução penal

Anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias.

... Atualização da legislação brasileira A comissão da lei de execução penal faz parte do processe de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com...
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quarta-feira, 22/6/2011

CNMP - Carta do Planalto Central reafirma compromisso do MP com a correta e justa aplicação da pena

O enfrentamento à criminalidade nos presídios, com objetivo especial de prevenir a prática de delitos e de evitar o surgimento de grupos criminosos organizados, é essencial para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É...

...Estado e de investimentos adequados no sistema prisional afronta a Lei de Execução Penal e concorre não apenas para a violação de direitos básicos dos detentos, como também para o fortalecimento e surgimento de facções...
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quarta-feira, 12/11/2008

Câmara aprova competências da Defensoria na Execução Penal

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...

A Comissão de CCJ aprovou hoje o PL 1090/07, do deputado Edmilson Valentim - PcdoB/RJ, que define o papel da Defensoria Pública na execução da pena. Entre outras medidas, a proposta determina que todas as unidades da federação prestem assis...
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quarta-feira, 22/10/2008

Avanço Positivo

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Ri...

Recentemente, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que o governo federal está prevendo a abertura de 5,5 mil novas vagas para os presídios femininos, sendo que as vagas serão distribuídas nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Ri...
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sexta-feira, 18/4/2008

CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituição a atividade profissional dos presos nas penitenciárias

Trabalho de presidiarios CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituicao a atividade profissional dos presos nas penitenciarias A CCJ aprovou, ontem, a admissibilidade da PEC 516/06, do deputado Jovair Arantes - ...

Trabalho de presidiarios CCJ aprova admissibilidade da PEC que regulamenta na Constituicao a atividade profissional dos presos nas penitenciarias A CCJ aprovou, ontem, a admissibilidade da PEC 516/06, do deputado Jovair Arantes - ...
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quarta-feira, 5/9/2007

Segurança aprova projeto que reforça atuação da Defensoria

Sistema prisional Seguranca aprova projeto que reforca atuacao da Defensoria A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terca-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...

Sistema prisional Seguranca aprova projeto que reforca atuacao da Defensoria A Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terca-feira o Projeto de Lei 1090/07 (v. abaixo), do deputado Edm...
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terça-feira, 15/8/2006

Integrantes de facções criminosas propagam críticas ao sistema prisional de maneira cada vez mais audaciosa

Executando a Lei de Execucao Integrantes de faccoes criminosas dizem que suas acoes tem o escopo apenas de ver cumprida a lei (!) No final de semana os brasileiros acompanharam mais uma audaciosa aca...

Executando a Lei de Execucao Integrantes de faccoes criminosas dizem que suas acoes tem o escopo apenas de ver cumprida a lei (!) No final de semana os brasileiros acompanharam mais uma audaciosa aca...
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quinta-feira, 13/7/2006

MIGALHAS nº 1.453

Quinta-feira, 13 de julho de 2006 - Migalhas n? 1.453 - Fechamento as 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Erik Bezerra Advogados (Clique aqui) ___________ _______...

MIGALHAS nº 1.453
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sexta-feira, 28/4/2006

Resultado do sorteio da obra "CLT Comentada - 39ª edição"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "CLT Comentada" (Editora LTR, 1184 p.), escrito por Eduardo Gabriel Saad, Ana Maria Saad C. Branco e Jose Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu a obra para sorteio. Co...

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "CLT Comentada" (Editora LTR, 1184 p.), escrito por Eduardo Gabriel Saad, Ana Maria Saad C. Branco e Jose Eduardo Duarte Saad, que gentilmente ofereceu a obra para sorteio. Co...
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sexta-feira, 17/3/2006

A nova Lei de Execução e o Processo do Trabalho

Francisco José F. S. Rocha da Silva

Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional...

Desde 1994 o legislador pátrio vem alterando o Código de Processo Civil como forma de torná-lo um efetivo instrumento da aplicação do Direito, sendo certo que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alçou ao patamar de garantia constitucional...
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quinta-feira, 25/11/2004

Exceção de Pré-Executividade

Sabrina de Oliveira e Denise de Aquino Costa

Podemos destacar que a Exceção é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da se...

Podemos destacar que a Exceção é meio de defesa incidental, onde o Executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da Ação de Execução, independente da interposição de Embargos e da se...
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