O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao Fiscal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucao Fiscal

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segunda-feira, 19/10/2020

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio

Entendimento é da 2ª turma do STJ.

... (artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal). De acordo com o relator, o redirecionamento da execução para os sócios, em razão do recebimento da denúncia pela prática de crimes falimentares, deverá ser feito no juízo da execução, com base em uma...
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para sócio
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quarta-feira, 30/9/2020

Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal

As obrigações fiscais, quando não acompanhadas e gerenciadas da forma correta, podem gerar execução fiscais e demais consequências graves. Neste artigo, falamos mais sobre a importância da tecnologia para solucionar esses reflexos.

...r a dívida pendente. A Lei de Execução Fiscal (6.830/80) foi criada para padronizar as ações de execução de valores devido ao Estado. Ela é válida para todas as esferas de governo (tributos ou não tributos). Por se tratar de um processo complexo, ele...
Obrigações fiscais não operacionais e execução fiscal
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segunda-feira, 14/9/2020

Aplicação da teoria do diálogo das fontes na solução de antinomia entre normas tributárias

A aplicação da teoria possibilita a compreensão das normas tributárias e a solução do conflito aparente, preservando a unidade sistêmica da legislação.

... execução fiscal prevista na Lei de Execução Fiscal (lei especial) e, no segundo, para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, previsão...
Aplicação da teoria do diálogo das fontes na solução de antinomia entre normas tributárias
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sexta-feira, 19/6/2020

Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária

Antonio Airton Ferreira e Tiago Felix Prado

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe o artigo 57 da lei que regula a recuperação judicial.

... recuperação (CTN, art. 187, e Lei de Execução Fiscal – lei 6.830/80, art. 29). Entretanto, aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, conforme dispõe...
Débitos tributários nos processos de recuperação judicial regulados pela lei 11.101/05 em face da Lei de Transação Tributária
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quinta-feira, 4/6/2020

Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 2

No campo do processo tributário, por estarem envoltos interesses públicos e privados conflitantes e, ainda, haver impedimento previsto na legislação em vigor, deve-se ter cautela no exame de pedidos dessa natureza.

... trouxe alterações para a Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80), incluindo o seguro garantia judicial como um dos meios de garantir a cobrança judicial do débito tributário (art. 9º, inciso II) – que, inclusive, configura um dos requisitos para a apresentação...
Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 2
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quarta-feira, 27/5/2020

Cinco passos para apresentação do seguro garantia: Da idoneidade da garantia ao dever de coerência do devedor

Guilherme Veiga Chaves

O seguro garantia judicial (art. 835, § 2º, CPC/15), espécie de seguro de danos, garante o pagamento do débito judicial que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações.

... estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Na fase de execução, apenas o depósito judicial do montante da condenação cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária...
Cinco passos para apresentação do seguro garantia: Da idoneidade da garantia ao dever de coerência do devedor
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quinta-feira, 16/4/2020

Por que as empresas paralisadas pela quarentena do Coronavírus (covid-19) não devem ser tributadas.

Com a crise do coronavírus, o isolamento social foi determinado pelo Poder Público, o que ocasionou na interrupção da circulação de bens, mercadorias e serviços, atingindo-se em cheio a atividade econômica empresarial.

... THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal: comentários e jurisprudência. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.  _________  1- CRFB/88, artigos 5º, XXII, XXIII e 170. 2- Imposto sobre produtos industrializados. 3- Imposto sobre...
Por que as empresas paralisadas pela quarentena do Coronavírus (covid-19) não devem ser tributadas.
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segunda-feira, 13/4/2020

Prazo para embargos à execução tem início a contar da garantia do juízo

Justiça de SP suspende exigibilidade de crédito não tributário.

... interpretação sistemática da Lei de Execução Fiscal, tem-se que o prazo para oposição de embargos tem início a contar da garantia do juízo, nos termos do art. 16, II, da referida lei, de modo que o prazo de 30 dias úteis para a oferta de embargos à execução...
Prazo para embargos à execução tem início a contar da garantia do juízo
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quinta-feira, 3/10/2019

Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento

O crédito fiscal decorrente de penalidade administrativa (multa não tributária) não se submete aos efeitos de processo recuperação judicial, não se sujeitando ao concurso de credores.

...a no art. 5º da própria Lei de Execução Fiscal que determina a competência para apreciar e julgar execuções fiscais, bem como no art. 29 da referida legislação e no art. 187 do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida...
Insubmissão de créditos não tributários decorrentes de multa administrativa aos efeitos de processos de soerguimento
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sexta-feira, 20/9/2019

Considerações acerca do PL da arbitragem tributária

Inaiá Botelho

Considerando a relevância do tema é de todo recomendável que seja aberta oportunidade para debates, com ampla participação de representantes dos contribuintes e das fazendas públicas (União, Estados e Municípios) para que a arbitragem tribu...

... direitos; 2 - Lei 8.630/80 – Lei de Execução Fiscal: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem...
Considerações acerca do PL da arbitragem tributária
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 19/9/2019

Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal

Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal.

...s privilégios concedidos pela Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/1.980) para receber seu crédito. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO...
Ainda sobre o art. 139, inciso IV, do CPC: (in)aplicabilidade na execução fiscal
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quinta-feira, 11/7/2019

Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal, decide 1ª turma do STJ

Ministros consideraram que seria desproporcional a apreensão de documentos, e que já foi determinada penhora de 30% do salário para saldar a dívida.

... (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental",...
Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal, decide 1ª turma do STJ
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segunda-feira, 13/5/2019

A exceção de pré - executividade no executivo fiscal – parcimônia na sua utilização

Constata-se facilmente que as exceções de pré – executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurí...

... insertos na lei 6830/80, Lei de Execução Fiscal. Acresce a isso a importância dos tributos para custear os serviços públicos essenciais à sociedade. De efeito, essas garantias e privilégios do crédito tributário, aliados à sua importância social, reclamam...
A exceção de pré - executividade no executivo fiscal – parcimônia na sua utilização
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sexta-feira, 22/2/2019

Regras de transição na reforma da previdência (PEC 6/19): coerência de compromisso, proporcionalidade e limites ao poder de reforma

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Modesto e Rafael Miranda Gabarra

Esperamos que exista coerência entre o discurso e a ação, garantindo-se voz aos segmentos da sociedade que serão impactados pela reforma que se avizinha, garantindo-se voz à sociedade e a seus representantes, garantindo-se a formação de uma...

... créditos públicos, já que a Lei de Execução Fiscal, de 1980, é totalmente obsoleta. Feitos esses comentários introdutórios resta apreciar a compatibilidade da regra de transição da PEC 6/19, intitulada de reforma da previdência com a Lei Maior, especificamente...
Regras de transição na reforma da previdência (PEC 6/19): coerência de compromisso, proporcionalidade e limites ao poder de reforma
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quinta-feira, 5/4/2018

O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário

A apólice de seguro garantia é uma forma eficaz e oportuna para o devedor, a fim de que este tenha garantido o seu direito de discutir a legalidade do débito não-fiscal aplicado pelas agências reguladoras.

...suspensivo dos Embargos à Execução. A Lei de Execução Fiscal não prevê, expressamente, a possibilidade de suspensão do curso da execução fiscal, sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil - CPC Neste...
O Seguro garantia nas ações anulatórias como forma de suspender a exigibilidade do crédito fazendário
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 20/3/2018

Crédito público na recuperação judicial

Crédito público na recuperação judicial.

Crédito público na recuperação judicial.
Crédito público na recuperação judicial
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terça-feira, 16/1/2018

O primeiro tiro do ano: bloqueio de bens sem autorização judicial

Quem disse, afinal, que no Brasil falta técnica legislativa? Por aqui, a bem da verdade, sobra técnica. É a atávica legislação da malandragem.

...extrajudicial podem conviver com a Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80), robustecendo assim a tendência contemporânea de diversificação e agilização nas cobranças. O problema da lei 13.306/18 é que, em meio à...
O primeiro tiro do ano: bloqueio de bens sem autorização judicial
/quentes
sábado, 21/10/2017

IAB reprova PL de José Serra que autoriza venda de créditos tributários ao setor privado

Advogados também defenderam revogação de artigo da lei 9.492/97 que trata sobre protesto.

...Tributário Nacional - CTN e da Lei de Execução Fiscal - LEF. Para os juristas, a atual legislação vai de encontro à CF ao considerar que a dívida registrada goza de "presunção de certeza e liquidez", e permitem que o...
IAB reprova PL de José Serra que autoriza venda de créditos tributários ao setor privado
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sexta-feira, 30/6/2017

O CPC/15 e alguns reflexos na execução fiscal

A busca da simplificação na interpretação das regras do CPC/15 foi um dos nortes de sua criação, aliada à ideia de tramitação dos feitos executivos de modo mais célere e eficaz, o que refletiria, ou pelo ao menos deveria refletir, diretamen...

...tocante à sua aplicação subsidiaria à Lei de Execução Fiscal, em havendo qualquer questionamento sobre os métodos de sua aplicação, há de se adotar a interpretação mais conservadora possível de modo a preservar o direito...
O CPC/15 e alguns reflexos na execução fiscal
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quinta-feira, 18/5/2017

Os prazos em dias úteis e as execuções fiscais

Os prazos em dias úteis e as execuções fiscais.

...dos prazo processuais, devem ser aplicadas aos prazos previstos na lei de Execução Fiscal, principalmente para o cômputo do prazo para embargar a execução fiscal, previsto no art. 16 da LEF. __________ 1 O tema ainda é...
Os prazos em dias úteis e as execuções fiscais
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