O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Fiscais

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Fiscais

/depeso
quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... alterar a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para, entre outras medidas, autorizar a resolução, via arbitragem tributária, de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória...
/depeso
sexta-feira, 4/9/2020

SISBAJUD: Sistema de penhora traz novas discussões jurídicas

O Conselho Nacional de Justiça, o BACEN e a Procuradoria da Fazenda Nacional firmaram um acordo de cooperação técnica, com o objetivo de desenvolver um novo sistema que fosse capaz de aprimorar a relação entre o poder judiciário e as instit...

...o art. 11 da lei 6.830 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Ou seja, em que pese as possibilidades de bloqueio trazidas pelo novo sistema, os referidos devem manter a ordem estabelecida na legislação: I. Dinheiro; II. Título da dívida pública, bem como título...
/depeso
terça-feira, 30/6/2020

Possibilidade de execução administrativa da dívida ativa – Alterações propostas pelo PL 4257

Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati, na qual aguarda parecer.

... PL 4257/19, alterando a Lei de Execuções Fiscais para, entre outras medidas, prever a possibilidade de execução administrativa da dívida ativa. Nos termos da exposição de motivos do referido PL, as possibilidades de execução administrativa da dívida ativa...
/amanhecidas
terça-feira, 30/6/2020

MIGALHAS nº 4.883

Informações jurídicas de terça-feira, 30 de junho de 2020.

Terça-Feira, 30 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.883. Fechamento às 09h47.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Tavares Propriedade Intelectual (Clique aqui) "É mau deixar-se ir...
/depeso
quarta-feira, 10/6/2020

Arbitragem tributária – Uma alternativa necessária – Algumas reflexões sobre o PL 4257/19

O procedimento arbitral, tradicionalmente, destina-se a tratar de causas mais complexas, entregando às partes a melhor decisão, tendo em consideração a expertise dos árbitros no que diz respeito ao direito material e ao procedimento.

... 2019, que visa a alterar a Lei de Execuções Fiscais, para, entre outras medidas, possibilitar a adoção de procedimento arbitral no âmbito da defesa às execuções fiscais.2 A iniciativa, que em um cenário prévio ao da pandemia do novo coronavírus já fazia...
/depeso
quarta-feira, 3/6/2020

Fatos e fakes sobre arbitragem tributária

Marcelo Ricardo Wydra Escobar e José Eduardo Tellini Toledo

A arbitragem tributária já é uma latente realidade. Resta apenas o interesse econômico e político para ser concretizado.

... síntese propõe alterações na Lei de Execuções Fiscais, para que nela conste expressamente a possiblidade da adoção da arbitragem tributária. Como ressaltado, o trabalho do exegeta é analisar não apenas o texto do projeto em si, mas também o sistema em que...
/depeso
sexta-feira, 29/5/2020

Execução fiscal: é possível retenção de passaporte e suspensão de CNH?

Felipe Viana de Araújo Duque e Pedro Garcia Prado de Oliveira

Reflexões indispensáveis sobre a recuperação do crédito privado e do crédito público.

... porque, é notável que a Lei de Execuções Fiscais, por ter sido editada em 1980, não se amolda ao dinamismo no qual o ordenamento jurídico se encontra inserido. Nessa linha, com o intuito de assegurar a pluralidade e a atualização do diploma legal, com obséquio...
/depeso
quinta-feira, 5/3/2020

O seguro garantia judicial e a sua relevância no âmbito das atividades empresariais e econômicas

São várias as modalidades de seguro garantia disponíveis no mercado brasileiro, e para enfoque no presente artigo foi escolhido o seguro garantia judicial que, segundo a SUSEP, trata-se de contrato que garante o pagamento de valores que por...

... tocante, que a lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) não trazia qualquer menção acerca da substituição da penhora por seguro garantia, que não era admitido como uma modalidade de caução. Ocorre que a LEF foi alterada pela lei 13.043/14, que passou...
/depeso
quinta-feira, 3/10/2019

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

... processuais. É bom gizar que a Lei de Execuções Fiscais, lei 6.830/80, copiou a referida disposição, cujo texto foi inserido no tocante pela lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.4 Em suas razões, a lei 11.382/06, durante o processo legislativo5 sobre...
/depeso
terça-feira, 28/5/2019

Data da inscrição na dívida ativa é o marco para caracterizar a fraude a execução

Há um marco divisor de águas entre a fraude à execução fiscal e fraude à execução comum, regida pelo Código de Processo Civil; enquanto na execução ordinária aplicam-se somente os princípios e normas do Código de Processo Civil, na execução...

... Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. ____________________ *Danilo Ruiz Fernandes Rosa é procurador do município de Carapicuíba e pós-graduando em direito tributário pela PUC-SP. ...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 13/9/2018

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário

Notícia sobre incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no TRF-3 acerca do redirecionamento da execução de crédito tributário.

...tributários (lei 6.830/1980 ou "Lei de Execuções Fiscais"). Por tais razões, merece aplausos a iniciativa de se instaurar o IRDR para debater e uniformizar o entendimento acerca desta importante questão controvertida,...
/depeso
segunda-feira, 3/9/2018

Redirecionamento da execução fiscal: do atropelo processual à inconstitucionalidade.

Rubens Augusto Lobo de Almeida e Miguel Ribeiro

Constata-se a existência de julgados disseminados por todo o país que optam pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outros que optam pelo redirecionamento da execução fiscal, a instabilidade fere, sobretudo, o princípi...

Constata-se a existência de julgados disseminados por todo o país que optam pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica e outros que optam pelo redirecionamento da execução fiscal, a instabilidade fere, sobretudo, o princípi...
/depeso
sexta-feira, 11/5/2018

Portaria PGFN 33/18 – Novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal

De acordo com a portaria 33/18, após a inscrição do débito em dívida ativa, o contribuinte/devedor será intimado, por meio do ECAC da PGF.

...previstos na CF, no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, como a ampla defesa e devido processo legal, que de forma alguma podem ser colocados de lado, sob qualquer justificativa, ainda mais considerando o fato de que o Fisco...
/depeso
sexta-feira, 29/12/2017

Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?

Segundo a sistemática da LEF, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro.

...após o trânsito em julgado da discussão. O racional constante da Lei de Execuções Fiscais foi inclusive reconhecido pelo TRF/3ª, o qual já conta com a mudança de entendimento de algumas turmas, que antes entendiam...
/coluna/processo-e-procedimento
quarta-feira, 29/3/2017

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC – Parte II
/depeso
segunda-feira, 12/12/2016

Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
/depeso
segunda-feira, 27/6/2016

Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais

Carter Gonçalves Batista e Paula Cureau de Bessa Antunes

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.

A Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF4 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base na Lei de Execuções Fiscais.
/pilulas
quarta-feira, 12/8/2015

Migalhíssimas

O advogado Caio Taniguchi, do AIDAR SBZ Advogados, participa hoje do seminario "O novo Carf : o que esperar das decisoes do colegiado com as mudancas", no Mercure Sao Paulo Jardins Hotel. O advogado falara as 17h sobre as principais dis...

...impactos da alteração da Lei de Execuções Fiscais", que incluiu o Seguro Garantia Judicial como uma das formas de pagamento. O encontro acontece amanhã, das 8 às 12h, na sede da empresa. Com o objetivo de discutir os...
/amanhecidas
quarta-feira, 12/8/2015

MIGALHAS nº 3.677

Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de agosto de 2015.

...impactos da alteração da Lei de Execuções Fiscais", que incluiu o Seguro Garantia Judicial como uma das formas de pagamento. O encontro acontece amanhã, das 8 às 12h, na sede da empresa. Com o objetivo de discutir os...
/amanhecidas
quinta-feira, 26/2/2015

MIGALHAS nº 3.564

Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015.

...Seguro Garantia Judicial na Lei de Execuções Fiscais e, também, as consequências da nova lei frente às exigências da Basileia III. O advogado abordará as perspectivas jurídicas do tema. "As Novidades Tributárias para o...
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