O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Penais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Penais

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sexta-feira, 12/2/2021

Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

...I e VIII do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ademais, percebe-se que, quando pretendeu se referir à reincidência específica, a Lei Anticrime assim expressamente o fez (art. 9º, que deu nova redação ao art. 20, II, da lei 10.826/2003). Logo, considerando...
Lei anticrime não pode beneficiar condenados por crimes hediondos
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sexta-feira, 17/4/2020

O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira

É importante analisar o conceito e limites da prisão domiciliar no Paraguai e, dentro do possível, estabelecer linhas de semelhança e diferença com o regime brasileiro.

... de Processo Penal2 e na Lei de Execuções Penais. O art. 317 dispõe que a "prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial." Já o art. 318 do mesmo diploma destaca...
O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira
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quinta-feira, 9/4/2020

A figura da reincidência específica para crime hediondo prevista na nova lei anticrime

Na lei de crimes hediondos a previsão para progressão de regime de cumprimento de pena era a seguinte, exigia-se a fração de 3/5 da pena em regime anterior, caso o delito fosse hediondo ou equiparado, e o apenado reincidente.

... exclusivamente pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Senão vejamos, artigo 112, inciso V e VII da lei 7.210/84: V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído...
A figura da reincidência específica para crime hediondo prevista na nova lei anticrime
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quinta-feira, 23/1/2020

A execução provisória em condenações no Tribunal do Júri

O objetivo deste artigo é analisar a execução provisória da pena no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

...o de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais e outras leis da matéria. Certamente a alteração que desperta os debates mais acalorados foi a criação do juiz de garantias, o qual tem como intuito, em última análise, impedir que um juiz que tenha tido contato...
A execução provisória em condenações no Tribunal do Júri
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terça-feira, 26/11/2019

Bolsonaro volta atrás e veta lei que permitia interceptação de correspondência de presos

Horas após a sanção da lei, veto foi publicado em edição extra no DOU.

... nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei nº 9.296,...
Bolsonaro volta atrás e veta lei que permitia interceptação de correspondência de presos
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quarta-feira, 6/11/2019

Três jovens pobres, quatro gramas de maconha... o assombroso caso da jovem Irene

As centenas de milhares de Irenes revelam que cada grito contra a impunidade serve apenas para alimentar a forma mais cruel da seletividade penal. Não nos enganemos imaginando que a perseguição judicial contra lideranças populares seja um f...

... ou se negam a cumprir a Lei de Execuções Penais impunemente. Terceiro, é necessário que os Tribunais de segunda instância vinculem sua jurisprudência às Cortes superiores sempre que eventual divergência implicar na esfera de liberdade dos cidadãos. Toda...
Três jovens pobres, quatro gramas de maconha... o assombroso caso da jovem Irene
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domingo, 3/11/2019

O Enem e a remição da pena, por Eudes Quintino

A atividade laborativa evita a ociosidade, que é a inimiga do detento.

... estabelecida no § 5º da Lei de Execuções Penais ("O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão...
O Enem e a remição da pena, por Eudes Quintino
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quinta-feira, 22/8/2019

A saída temporária para além do sensacionalismo midiático e do oportunismo político

Marcelo Turbay e Larissa Désirée

A saída temporária surge como método para incentivar a capacidade de retorno do apenado à sociedade, correspondendo ao que prega a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e diversos pactos internacionais pelas garantias dos direitos h...

... pena. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que, ao receber o benefício, o interno terá a possibilidade de se afastar do ambiente prisional sem ser submetido à vigilância direta, ficando a critério do magistrado a determinação quanto à necessidade...
A saída temporária para além do sensacionalismo midiático e do oportunismo político
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sexta-feira, 10/5/2019

Regime semiaberto não é privilégio

É preciso que se entenda que a condenação de qualquer cidadão, independentemente do crime cometido, não representa uma vingança da sociedade contra o infrator.

... todo o constante na LEP – Lei de Execuções Penais - pertinente à espécie.  E, além disso, o preso é submetido a avaliação de um grupo de profissionais do Presídio, de forma mesmo que informal, pois não se pode exigir exame criminológico para progressão...
Regime semiaberto não é privilégio
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 6/5/2019

"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade

"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade.

... civil. 5 O art. 64, I, da Lei de Execuções Penais (lei 7.210/84) dispõe que "ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe propor diretrizes da política criminal quanto...
"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade
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quinta-feira, 2/5/2019

Fugir de estabelecimento prisional é crime?

A Lei de Execuções Penais prevê em seu art. 50, II, a fuga como falta grave. Entretanto, esta punição administrativa só tem razão de ser diante a fuga injustificada.

... ocorre o intento fugaz. A Lei de Execuções Penais prevê em seu art. 50, II, a fuga como falta grave. Entretanto, esta punição administrativa só tem razão de ser diante a fuga injustificada. Ou seja, se eventualmente houver justificativa ao ato a defesa...
Fugir de estabelecimento prisional é crime?
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terça-feira, 26/6/2018

Somatório de penas sem o trânsito em julgado (ou o lado "B" de um disco heterodoxo)

O que está a ser verificado paulatinamente por poucos atentos a tal questão, é o somatório de penas de pessoas detidas em razão a dois decretos – ou mais! - de prisões cautelares.

...desconhecimento das regras atinentes à Lei de Execuções Penais, seja ao calar do próprio segregado intramuros, cuja voz não ecoa na "sociedade civil organizada", já por demais assoberbada com seus televisores e suas...
Somatório de penas sem o trânsito em julgado (ou o lado "B" de um disco heterodoxo)
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quinta-feira, 26/4/2018

Visitar um preso. Quem autoriza?

As pessoas indicadas na lei para visitar o preso precisam de prévio credenciamento, e o comparecimento se dará nos dias certos e determinados.

...normativos complementares para o cumprimento deste Regulamento", enquanto a Lei de Execuções Penais estabelece que o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do Presidio...
Visitar um preso. Quem autoriza?
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quarta-feira, 11/4/2018

Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso "Lula"

Luiz Regis Prado e Diego Prezzi Santos

Acerca desta modalidade de prisão "nova", deve-se reconhecer sua falta de previsão legal, posto que não há um substrato normativo que a discipline.

...cumprimento é regulado pela Lei de Execuções Penais. Conforme dados recentes, 60% dos presos brasileiros são definitivos, o que representa quantidade de aproximadamente 410 mil pessoas2. O caso do ex-presidente julgado...
Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso "Lula"
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segunda-feira, 30/10/2017

O direito do reeducando ao trabalho externo como forma de ressocialização

É preciso lembrar que, no Estado Democrático de Direito, o objetivo da prisão daqueles indivíduos que cometeram crimes não é apenas penalizá-los pelo ato ilícito que cometeram, mas também viabilizar que retorno à sociedade seja pacífico, po...

...Código Penal brasileiro e a Lei de Execuções Penais - lei 7.210/84 - determinaram várias possibilidades de influenciar o reeducando a estudar ou a trabalhar, durante todo o seu período de encarceramento, independente do...
O direito do reeducando ao trabalho externo como forma de ressocialização
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segunda-feira, 27/6/2016

Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292

Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos

O julgamento causou comoção e foi motivo, lamentavelmente, de júbilo pela maioria da população, inclusive acadêmicos e técnicos.

O julgamento causou comoção e foi motivo, lamentavelmente, de júbilo pela maioria da população, inclusive acadêmicos e técnicos.
Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292
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segunda-feira, 21/3/2016

Decretação ex officio da prisão temporária é manifestamente ilegal

Gamil Föppel El Hireche e Alan Siraisi Fonseca

Prisões preventiva e temporária não se confundem e têm fundamentos bastante diversos, inconciliáveis, registre-se.

...Juristas para atualização da Lei de Execuções Penais.*Alan Siraisi Fonseca é graduando em Direito na Universidade Federal da Bahia.
Decretação ex officio da prisão temporária é manifestamente ilegal
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segunda-feira, 29/2/2016

Revolta por aquilo que não se entende. Uma opinião sobre os constantes ataques à advocacia, como a da recente charge publicada pelo jornal "O Globo".

Gamil Föppel El Hireche e Thiago Maia d´Oliveira

Não há que se esquecer que até mesmo para os representantes da mídia existem limites.

...Juristas para atualização da Lei de Execuções Penais.*Thiago Maia d'Oliveira é advogado do escritório Gamil Föppel Advogados Associados. Pós-graduando em Ciências Criminais (Faculdade Baiana de Direito). Graduado em...
Revolta por aquilo que não se entende. Uma opinião sobre os constantes ataques à advocacia, como a da recente charge publicada pelo jornal "O Globo".
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quinta-feira, 18/2/2016

Decisão do Supremo é mais um capítulo do Direito Penal de emergência

Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas dos Santos

A ineficiência estatal não pode servir de justificativa para o malferimento de garantias básicas do cidadão.

A ineficiência estatal não pode servir de justificativa para o malferimento de garantias básicas do cidadão.
Decisão do Supremo é mais um capítulo do Direito Penal de emergência
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segunda-feira, 18/1/2016

Alteração no Estatuto da OAB e os direitos (já) existentes dos advogados. Do direito do cidadão a acesso a autos de procedimento investigatório

Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos

Tudo quanto previsto na novel lei já existia no ordenamento jurídico pátrio, já deveria ser respeitado.

...reforma do Código Penal e da Lei de Execuções Penais. Agraciado com o Diploma do Mérito Legislativo, outorgada pela Câmara dos Deputados. Autor de obras jurídicas. Professor de Cursos de pós-graduação na Bahia, São Paulo,...
Alteração no Estatuto da OAB e os direitos (já) existentes dos advogados. Do direito do cidadão a acesso a autos de procedimento investigatório
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