O que saiu em Migalhas sobre Lei De Execucoes Penais

A expressão reincidente em crime hediondo, por óbvio, não tem outro significado senão o que exsurge da sua própria literalidade.

É importante analisar o conceito e limites da prisão domiciliar no Paraguai e, dentro do possível, estabelecer linhas de semelhança e diferença com o regime brasileiro.

Na lei de crimes hediondos a previsão para progressão de regime de cumprimento de pena era a seguinte, exigia-se a fração de 3/5 da pena em regime anterior, caso o delito fosse hediondo ou equiparado, e o apenado reincidente.

O objetivo deste artigo é analisar a execução provisória da pena no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Horas após a sanção da lei, veto foi publicado em edição extra no DOU.

As centenas de milhares de Irenes revelam que cada grito contra a impunidade serve apenas para alimentar a forma mais cruel da seletividade penal. Não nos enganemos imaginando que a perseguição judicial contra lideranças populares seja um f...

A atividade laborativa evita a ociosidade, que é a inimiga do detento.

A saída temporária surge como método para incentivar a capacidade de retorno do apenado à sociedade, correspondendo ao que prega a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e diversos pactos internacionais pelas garantias dos direitos h...

É preciso que se entenda que a condenação de qualquer cidadão, independentemente do crime cometido, não representa uma vingança da sociedade contra o infrator.

"Diversidade é ouvir": a legitimidade no controle abstrato de constitucionalidade.

A Lei de Execuções Penais prevê em seu art. 50, II, a fuga como falta grave. Entretanto, esta punição administrativa só tem razão de ser diante a fuga injustificada.

O que está a ser verificado paulatinamente por poucos atentos a tal questão, é o somatório de penas de pessoas detidas em razão a dois decretos – ou mais! - de prisões cautelares.

As pessoas indicadas na lei para visitar o preso precisam de prévio credenciamento, e o comparecimento se dará nos dias certos e determinados.

Acerca desta modalidade de prisão "nova", deve-se reconhecer sua falta de previsão legal, posto que não há um substrato normativo que a discipline.

É preciso lembrar que, no Estado Democrático de Direito, o objetivo da prisão daqueles indivíduos que cometeram crimes não é apenas penalizá-los pelo ato ilícito que cometeram, mas também viabilizar que retorno à sociedade seja pacífico, po...

O julgamento causou comoção e foi motivo, lamentavelmente, de júbilo pela maioria da população, inclusive acadêmicos e técnicos.

Prisões preventiva e temporária não se confundem e têm fundamentos bastante diversos, inconciliáveis, registre-se.

Não há que se esquecer que até mesmo para os representantes da mídia existem limites.

A ineficiência estatal não pode servir de justificativa para o malferimento de garantias básicas do cidadão.

Tudo quanto previsto na novel lei já existia no ordenamento jurídico pátrio, já deveria ser respeitado.