O que saiu em Migalhas sobre Lei De Falencia
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Falencia

/depeso
segunda-feira, 1/3/2021

Sucessão e venda de bens fora do plano de recuperação judicial à luz do art.66 da lei 11.101/05

A controvérsia existente sobre a venda de bens e direitos do ativo do ativo não circulante do devedor em recuperação – art. 66 da lei 11.101/05

... da Lei 11.101/05. 3. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, em seu art. 66, a possibilidade de alienação de bens integrantes do ativo permanente do devedor. Para tanto, o juiz responsável pela condução do processo deve autorizar a venda,...
Sucessão e venda de bens fora do plano de recuperação judicial à luz do art.66 da lei 11.101/05
/depeso
quarta-feira, 6/1/2021

O STF e a exclusão dos juros de mora na justiça trabalhista

O STF, ao utilizar a taxa Selic como índice de correção monetária, excluindo os juros de mora, imputa claro óbice ao direito de propriedade dos credores trabalhistas.

... Constituição; art. 83, I, da Lei de Falência e Recuperação de Empresa; art. 186 do Código Tributário Nacional). Torna-se árdua a missão de entender a decisão do Supremo quando, em cotejo ao caráter privilegiado do crédito trabalhista em relação...
O STF e a exclusão dos juros de mora na justiça trabalhista
/depeso
terça-feira, 5/1/2021

Mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial à luz da lei 14.112/20

O surgimento e o desenvolvimento da covid-19 no mundo golpeou mortalmente a atividade produtiva, reduzindo as chances de sobrevivência de inúmeras empresas no Brasil.

... profundas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial (lei 11.101/05). A economia brasileira antes da pandemia, infelizmente, já se encontrava em grande crise financeira, assim como o resto do mundo, contudo, a atividade empresarial, heroicamente,...
Mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial à luz da lei 14.112/20
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 10/12/2020

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência

O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência.

... inclusão no artigo 189 da Lei de Falência e Recuperação Judicial da seguinte previsão: "as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma...
O agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e na falência
/depeso
quarta-feira, 9/12/2020

Ainda há esperança(?)

Passamos pelo momento mais delicado da nossa economia e também o mais desafiador.

... aprovar a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial, com a recente aprovação do Senado do PL 4458/2020, encaminhado para sanção. Com a promulgação, o mercado prevê estímulo às empresas, principalmente no que tange à proteção ao financiador...
Ainda há esperança(?)
/depeso
quarta-feira, 2/12/2020

Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência.

... instrumentos previstos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, 11.101/05; bem como quais deles serão capazes de sedimentar o escopo e materializar o caráter teleológico do Direito, respeitando seus princípios formadores. Imperioso concordar...
Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial
Advogado analisa PL que altera lei de falências
TV Migalhas
segunda-feira, 5/10/2020

Advogado analisa PL que altera lei de falências

Texto está em análise no Senado. Especialista ressalta que o projeto não reflete um consenso entre os agentes e "traz inúmeros desafios e incertezas". ?? Conecte-se ao Migalhas! 

/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 29/9/2020

O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?

O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?

... conclusão: na revogada Lei de Falência, a previsão era que haveria a participação do MP em TODAS as ações envolvendo a massa falida4 – dispositivo esse que, portanto, não foi repetido na lei nova. 3) Nulidade caso não ouvido o MP? Caso se entenda...
O MP precisa ser intimado nos processos envolvendo empresa em recuperação judicial?
Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05
Webinar
terça-feira, 22/9/2020

Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05

Migalhas realiza o webinar "Considerações sobre as alterações da Lei 11.101/05", em parceria com a Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ. Participam como palestrantes: Adriano Machado, Juliana Castro, Dones Nunes e Taissa Romeiro. A coordenação é feita pela advogada Ana Carolina Reis do Valle Monteiro.

Adriano Machado, Juliana Castro , Dones Nunes , Taissa Romeiro e Ana Carolina Reis do Valle Monteiro
/depeso
sexta-feira, 18/9/2020

Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação

É relevante esclarecer o contexto da decisão proferida pelo STF no que se refere a exigência de Certidão de Regularidade para empresas em Recuperação, principalmente no que se refere ao recurso utilizado pela União para a reanálise da decis...

... art. 57 da lei 11.101/05 (Lei de Falência) do art. 191-A do Código Tributário Nacional, que tratam da necessidade de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal após a homologação do plano pelo juízo universal, artigos mitigados há tempos pela...
Exigência de certidão tributária para recuperação judicial não deve desmotivar empresas brasileiras a seguirem projeto de reestruturação
/depeso
segunda-feira, 17/8/2020

Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores em tempos de covid-19

Em tempos de colapso econômico, deve-se estimular a fundamentação do voto desfavorável ao Plano de Recuperação Judicial, de modo a evitar o exercício abusivo do direito de manifestação pelo credor.

... aos artigos 47 a 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas In: LIMA, Sérgio Mourão Corrêa; LIMA, Osmar Brina (Orgs.). Comentários à Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 321. 5 Agravo de Instrumento 0106661-86.2012.8.26.0000,...
Abuso do direito de voto na assembleia geral de credores em tempos de covid-19
/quentes
segunda-feira, 8/6/2020

Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas

Empresa contesta acórdão do TJ/SP que determinou a comprovação do pagamento antes mesmo de iniciado o cumprimento do plano de recuperação.

... pois o prazo previsto na Lei de Falência e Recuperações já tem se mostrado insuficiente para dar ao devedor condições de arcar com altos passivos trabalhistas. Além disso, tal postura gera enorme insegurança jurídica, pois, tal condição de pagamento...
Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas
/depeso
terça-feira, 19/5/2020

A (não) tributação do deságio obtido nas recuperações judiciais

Embora seja natural que os credores prefiram receber seus créditos em sua integralidade e independentemente da saúde financeira da empresa devedora, por outro lado, também sob seu prisma, a superação da crise financeira da empresa aumenta a...

... Direito falimentar e a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 31-32. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Jurídica para a Disponibilidade Econômica. In: Controvérsias...
A (não) tributação do deságio obtido nas recuperações judiciais
Projeto altera lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise
TV Migalhas
quinta-feira, 9/4/2020

Projeto altera lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.397/20, que altera a lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise do coronavírus. Ao Migalhas, o advogado Fabrício Pozatti (Andrade Maia Advogados) explicou as principais propostas do projeto no âmbito da suspensão das ações judiciais de natureza executiva e a vedação de medidas contra o devedor. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

/depeso
quinta-feira, 9/4/2020

Projeto de lei 1.397/2020 prevê medidas para crise do coronavírus

O projeto de lei foi uma maneira encontrada para tentar minimizar os impactos do coronavírus nos agentes econômicos e fomenta a conciliação preventiva, desafogando o Judiciário, e é uma ferramenta jurídica salutar para o aquecimento e recom...

... dispositivos da lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas). O PL 1.397/2020 terá vigência até 31/12/20, ou enquanto estiver vigente o decreto legislativo 6, de 20/3/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia...
Projeto de lei 1.397/2020 prevê medidas para crise do coronavírus
/depeso
quarta-feira, 8/4/2020

Impactos e soluções práticas e viáveis em créditos estressados em razão da pandemia do covid-19

Nesse cenário de célere derretimento de ativos e baixa liquidez no mercado, é necessário que haja uma série de medidas cirúrgicas por parte da União, Estados e municípios para auxiliar os membros da sociedade que serão os maiores impactados...

... projeto de alteração da Lei de Falência e Recuperações de Empresas (pendente de aprovação), zeraram alíquotas de importação de produtos que serão utilizados no combate do covid-19, além de flexibilizarem regras de contrato de trabalho, como a redução...
Impactos e soluções práticas e viáveis em créditos estressados em razão da pandemia do covid-19
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 3/3/2020

Insolvência de sociedades cooperativas

Insolvência de sociedades cooperativas.

...e do art. 23, caput, da Lei de Falência. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP, o Suscitante". 9 "Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas...
Insolvência de sociedades cooperativas
/depeso
quinta-feira, 2/1/2020

Recuperação judicial para associações desportivas sem fins lucrativos, mudança para forma empresarial (clube-empresa) ou refundação: (im)possibilidades, requisitos e limitações

É fundamental perceber que o modelo do clube-empresa não será uma solução efetiva caso não seja acompanhado por uma gestão eficiente.

... atividade. 12 Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como...
Recuperação judicial para associações desportivas sem fins lucrativos, mudança para forma empresarial (clube-empresa) ou refundação: (im)possibilidades, requisitos e limitações
/depeso
sexta-feira, 13/9/2019

A recuperação judicial do empresário rural pessoa física

A verdade é que diversamente do que podem pensar operadores do Direito, o sistema econômico-financeiro se acomoda às regras postas, e só precisa que aqueles que as ditam e as interpretam com autoridade, possam fazer de modo sério e seguro, ...

...s dos menores. Assim, a Lei de Falência e Recuperação Judicial permitiu que todos os interessados, inclusive estes últimos, participem de uma “grandiosa” negociação enaltecedores dos princípios do Estado Democrático de Direito. Mas não menos importante é...
A recuperação judicial do empresário rural pessoa física
/quentes
segunda-feira, 13/5/2019

STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial

3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa que alegava que créditos de natureza alimentar não devem ser submetidos à legislação trabalhista.

... isonômico para os fins da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, ainda que ausente disposição legal específica versando sobre cada uma elas.” Nancy Andrighi citou como exemplo julgamentos do STJ que levaram a Corte Especial a definir, em 2014,...
STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial
Não há mais resultados para serem exibidos.