O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade

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quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... respeito à multa civil. A Lei de Improbidade prevê dentre as penalidades aplicáveis ao agente ímprobo a possibilidade de condenação do mesmo ao pagamento de multa civil a ser modulada nos seguintes termos: Ato Improbidade Tipo Legal Multa...
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segunda-feira, 22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

... Licitações, assim como também na Lei de Improbidade Administrativa, que pune, como uma das modalidades de lesão ao erário, a frustração do procedimento licitatório, desde que seja praticado dolosa ou culposamente. (art. 10, inciso VIII). Logo, concluímos...
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terça-feira, 5/5/2020

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa.

... Fonseca. In: Comentários à Lei de Improbidade administrativa.3ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 258/259). 3 Art. 1º, § 2º, da Resolução CNMP 179/2017: "É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa,...
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 6/4/2020

O juiz das garantias se aplica às ações de improbidade administrativa?

O juiz das garantias se aplica às ações de improbidade administrativa?

... cidadão (artigos 12 da Lei de Improbidade) (direitos fundamentais ditos de primeira geração — VASAK e BOBBIO — ou primeira dimensão, como mais modernamente assevera SARLET). Pois bem, a verticalidade da sanção possível de ser aplicada sempre encontrou...
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quinta-feira, 19/3/2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da ap...

... anticrime – onde, repita-se, a Lei de Improbidade Administrativa expressamente vedava transação, acordo ou conciliação - alguns Ministérios Públicos estaduais, por meio de seus Conselhos Superiores, já previam e regulamentavam a celebração de compromissos...
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terça-feira, 10/3/2020

Natureza jurídica do instituto da não persecução cível previsto na lei de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial

O presente artigo analisa a nova lei anticrime (13.964/19), com foco no acordo de não persecução cível em ações de improbidade administrativa e seus reflexos na lei de improbidade empresarial.

... administrativo, à semelhança da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Os ilícitos desenhados nessa lei 12.846/13 e na lei 8.429/92 não são apenas dolosos, mas também culposos, conforme o tipo legal, sempre exigida a culpa grave (erro...
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quinta-feira, 3/10/2019

Improbidade administrativa e prescrição: empregado terceirizado

As lacunas da lei 8.429/92 no que tange à prescrição quando o agente público é empregado terceirizado

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, as demais sanções previstas no normativo ainda são atingidas pelo fenômeno da prescrição quando decorrido o prazo limite de exercício da pretensão pelo órgão acusador. O art. 23 da...
/amanhecidas
quinta-feira, 26/9/2019

MIGALHAS nº 4.696

Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de setembro de 2019.

... "Reunião sobre o projeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a repercussão no direito eleitoral". O encontro foi realizado pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP. E dia 17/9, o advogado foi palestrante no curso "Contratação Direta:...
/coluna/cenario
segunda-feira, 2/9/2019

Cenário - 2.9.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... com 45% de ótimo/bom. Lei de Improbidade Vetos O presidente Jair Bolsonaro decide nesta semana quais vetos fará na Lei de Abuso de Autoridade. O movimento de Bolsonaro pode ter efeito sobre a análise de outros dez vetos que estão na pauta do...
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segunda-feira, 17/6/2019

Participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (“caixa dois”) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa

A configuração do ato de improbidade administrativa exige mais do que a mera condição de agente público, sendo imprescindível a caracterização do desvio do dever do sujeito ativo, enquanto no exercício de sua função pública, utilizando-se d...

... eleitorais não contabilizados à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, e logo nos primeiros artigos, o diploma legal define atos de improbidade como aqueles “(...) praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração...
/quentes
sexta-feira, 29/3/2019

IAB avalia medidas do pacote anticrime do ministro Moro

Instituto rejeitou 17 das 19 medidas propostas.

... de Processo Penal e na Lei de Improbidade; Ricardo Pieri, que não aceitou a alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais; André Nascimento e Renato Tonini, contra as medidas que endurecem o cumprimento...
/depeso
sexta-feira, 22/2/2019

O Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia e da OAB não excluem a Fazenda Pública, enquanto parte vencida em ações de improbidade administrativa, do pagamento de honorários de advogado

Thiago Sus Sobral de Almeida

A ausência de condenação em honorários de advogado seduz e impulsiona a propositura de ações aventureiras por parte do Estado, além de incrementar a estatística de ações judiciais que enxovalham e retardam a caríssima prestação jurisdiciona...

... ser vista como lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida. Razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da lei 4.717/65, mormente por seu reexame necessário, instrumento e exceção no sistema processual, devendo,...
/quentes
terça-feira, 19/2/2019

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça

Projetos visam combater crime organizado, crime violento e corrupção.

... de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri. Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2. Esta proposta tramita em projeto de lei ordinária de forma...
/quentes
terça-feira, 5/2/2019

Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis; leia a íntegra

Confira as mudanças e comente.

... Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade: Mudanças no Código de Processo Penal: “Art. 28-A. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça,...
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domingo, 7/10/2018

O devedor de alimentos pode ser preso no período eleitoral?

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisã...

Ante todo o exposto e sem a pretensão de esgotar o tema, tem-se que a prisão do devedor de alimentos é medida cível excepcionalíssima e, como tal, deve ser interpretada da maneira mais restritiva possível, razão pela qual não enseja a prisã...
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terça-feira, 14/8/2018

Decisões judiciais têm consequências, necessariamente

Os atos decisórios têm consequências práticas. Consequências que se projetam no caso concreto e nas políticas públicas ou formas de organização da sociedade.

...art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade), que a atitude recomendada não era legalmente possível, ou não era a mais indicada, ou era apenas uma das opções possíveis entre os atos discricionários da administração, e...
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quinta-feira, 7/6/2018

A LC 157/16 e o novo ato de improbidade administrativa

Pode-se afirmar, sem dúvidas, que apesar de conceituadas formalmente como normas complementares, as normas trazidas pela LC 157/16 são, materialmente, leis ordinárias.

...Código Penal - o art. 10-A da Lei de Improbidade foi elaborado para figurar não como elemento singular, mas sim como pioneiro em um conjunto de normas eficazes, relacionando-se, diretamente, com os arts. 9.º...
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quarta-feira, 2/5/2018

A indisponibilidade financeira e a substituição pelo seguro-garantia nas ações de Improbidade Administrativa

A posição que se perfaz como a mais adequada é o ajuizamento de ações civis de improbidade somente para os casos estritamente necessários, separando bem as condutas ímprobas das demais condutas.

...judicialização contra tudo e contra todos pela Lei de Improbidade constitui um grave equívoco, configurado, inclusive, em desacordo com o desígnio da própria lei, podendo levar ao descrédito a valorosa Ação de Improbidade....
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quarta-feira, 6/12/2017

A importância do compliance na execução de contratos administrativos

É fundamental que os particulares que contratam com o Poder Público foquem seus Programas de Integridade também na execução dos contratos, ou seja, na fase pós-licitação, gerindo a tempo e modo a conformidade das ações dos seus colaboradore...

...contratuais." E, ainda, a Lei de Improbidade, ao citar em seus artigos 9, 10 e 11 várias ações ou omissões que podem ser praticadas no bojo dos contratos públicos, sendo que, nos termos do seu artigo 3º, o particular...
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terça-feira, 19/9/2017

25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: como resolver a tensão "eficiência judicial" versus "garantia dos direitos dos acusados" na solução dos casos de corrupção"?

Ao mesmo tempo em que determina o regime jurídico-normativo daquele que é ainda considerado o melhor e talvez mais efetivo instrumento judicial de responsabilização cível decorrente da prática de atos de corrupção, a aplicação da Lei de Imp...

Ao mesmo tempo em que determina o regime jurídico-normativo daquele que é ainda considerado o melhor e talvez mais efetivo instrumento judicial de responsabilização cível decorrente da prática de atos de corrupção, a aplicação da Lei de Imp...
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