O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Improbidade Administrativa

/quentes
sábado, 10/10/2020

Advogado avalia que PL que acaba com prescrição de crimes relacionados à corrupção é inconstitucional

Entre os crimes que poderão se tornar imprescritíveis estão exigir vantagem indevida e receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.

... administrativa dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa. ____________
/depeso
quarta-feira, 30/9/2020

Do diálogo à repressão nas contratações administrativas, em contexto de pandemia

O projeto de nova lei de licitações e contratos em gestação há de primar por soluções que viabilizem segurança jurídica e flexibilidade de gestão de modo ético e inclusivo.

... penal, tais como as da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92, artigos 9º, 10 e 11), além das sanções administrativas decorrentes de procedimentos de controles interno e externo do poder público, tem sido deflagradas, instruídas, processadas e decididas...
/depeso
quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... às sanções da LRF e da Lei de Improbidade Administrativa. Longe de realizar exercício de futurologia, mas as administrações fazendárias deverão estar preparadas para um período pós-pandêmico, o qual será marcado, por um lado, pela não recuperação total da economia...
/depeso
terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... enfoque nos efeitos sobre a Lei de Improbidade Administrativa, agora sem o óbice do antigo art. 17, que vedava a realização de qualquer espécie de acordo nas ações de improbidade, alteração esta levada a efeito pelo chamado Pacote Anticrime16, instituindo-se os Acordos...
/amanhecidas
sexta-feira, 14/8/2020

MIGALHAS nº 4.916

Informações jurídicas de sexta-feira, 14 de agosto de 2020.

... "Influência da Lei 13964/2019 na Lei de Improbidade Administrativa: Acordo de não persecução cível", promovida pela Emerj. (Clique aqui)NovidadesPromotor de Justiça André Clark Nunes Cavalcante explica a prática apelidada de "carteirada", em que agentes públicos,...
/amanhecidas
terça-feira, 11/8/2020

MIGALHAS nº 4.913

Informações jurídicas de terça-feira, 11 de agosto de 2020.

... da Lei 13964/2019 na Lei de Improbidade Administrativa: Acordo de não persecução cível", promovido pela Emerj. O evento também contará com as participações de Gustavo Binenbojm, Emerson Garcia e Francisco Zardo, sob a mediação da desembargadora Inês da...
/depeso
segunda-feira, 20/7/2020

O fato e a percepção do fato - Uma breve reflexão sobre o controle do ato administrativo

O Brasil já perdeu muito com a corrupção, não merece perder ainda mais apenas por criar meios eficientes de combatê-la.

... que propõe mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Seu texto vai ao encontro do diagnóstico feito acima, e propõe, por exemplo, a extinção da modalidade culposa da improbidade administrativa e a dosimetria das penas. É muito bem-vindo. Quanto à Lei 8.112/90,...
/depeso
quarta-feira, 1/7/2020

Bloqueio judicial da multa civil em ações de improbidade: Uma análise dos limites para concessão de liminar de indisponibilidade de bens

Há necessidade urgente de se rediscutir perante as instâncias judiciais o entendimento de que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade pode englobar o valor da multa civil.

... indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o deferimento da constrição...
/depeso
quarta-feira, 1/7/2020

Quais os limites da (im)prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário?

Livia Caldas Brito e Matheus de Souza Depieri

O cerne da questão reside nas diferentes interpretações a respeito da extensão do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Ao consignar que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos [...] que causem prejuízos ao erário, res...

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A tese fixada pelo STF naquela ocasião consignou, de forma cristalina, que para configurar a hipótese excepcional da imprescritibilidade são necessárias (I) a prática de ato de improbidade administrativa...
/depeso
quarta-feira, 1/7/2020

A declaração de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa e os efeitos práticos sobre os atributos da propriedade

A medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada no curso de uma Ação de Improbidade Administrativa possui o condão de impedir o Réu de usar ou gozar do bem atingido pela medida? Caso negativo, haveria algum risco a terceiros nos ne...

... dispõe os art. 7º e 16 da Lei de Improbidade Administrativa que o Magistrado, como o objetivo de resguardar o resultado prático do processo, a requerimento do Autor, poderá conceder medidas cautelares previstas nos dispositivos supramencionados. São elas: Afastamento...
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segunda-feira, 22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

... Licitações, assim como também na Lei de Improbidade Administrativa, que pune, como uma das modalidades de lesão ao erário, a frustração do procedimento licitatório, desde que seja praticado dolosa ou culposamente. (art. 10, inciso VIII). Logo, concluímos que se...
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quarta-feira, 17/6/2020

Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa

Maria Fernanda Pinheiro Wirth

"Tendo sido constatado motivo plausível para a não realização do concurso público, não há espaço para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consciência e vontade da autoridade pública de atuar em descompasso com a Constituição Fe...

... artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo inadmissível reconhecer o erro do agente público sem lhe aplicar a correspondente consequência civil. O ministro Og Fernandes mencionou jurisprudência do STJ no sentido de que a configuração de improbidade...
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sexta-feira, 5/6/2020

Primeiras impressões sobre a MP 966/2020: novidade e impunidade?

A corrupção nunca foi e nunca será "erro grosseiro", independentemente da definição que se pretenda empregar a referido conceito indeterminado.

...a no sentido de que "a  Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil,  mas  sim  o  desonesto,  o  corrupto,  aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp 1819704/MG, ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). O fato é que, aparentemente, e em análise...
/depeso
quarta-feira, 20/5/2020

Tribunais de contas e a pretensão de ressarcimento ao Poder Público

Deve-se aplicar o previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Diante dos resultados dos julgamentos citados acima, pode-se afirmar que restou definido o seguinte entendimento do STF: as ações de ressarcimento de danos ao Erário decorrentes de ato doloso de improbidade...
/coluna/tendencias-do-processo-civil
terça-feira, 5/5/2020

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa

Primeiros e breves apontamentos sobre os acordos em tema de improbidade administrativa.

... persecução cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na lei de Improbidade Empresarial). Acesso em 3/5/2020. 7 Acredita-se que no âmbito dos acordos em sede de improbidade administrativa, as partes podem celebrar, paralelamente, convenções...
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quinta-feira, 30/4/2020

Prescrição sobre prestação de contas relativas a projetos culturais, esportivos e parcerias com o terceiro setor: a nova tese de repercussão geral 899 do STF

Renato Dolabella e Lívia Costa

As decisões do STF possibilitam claramente segurança jurídica para aplicação do prazo prescricional nos casos sem improbidade dolosa.

... ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Aqui houve um avanço, no sentido de deixar claro que os casos de improbidade nos quais haja dolo (onde há intenção deliberada por parte da pessoa) podem ser questionados em qualquer momento. Ou seja: se...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 27/4/2020

O governo das instituições em substituição aos caprichos dos homens

O governo das instituições em substituição aos caprichos dos homens.

... previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)". O Supremo também precisou definir se a nomeação de um secretário de Estado irmão do governador que o nomeou violaria a posição da Corte contra o nepotismo (Súmula Vinculante nº 13)....
/depeso
segunda-feira, 13/4/2020

Eleições 2020 e o limbo da improbidade

Franklin da Costa e Paulo Burjack

Justas ou injustas, o que nossa experiência demonstra é que muitas condenações por improbidade aplicam a suspensão de direitos políticos de forma objetiva e sem qualquer fundamentação que justifique a excepcionalidade da pena política capit...

... supralegais, devem-se curvar a Lei de Improbidade Administrativa e também a Lei da Ficha Limpa.  Não justifica a suspensão de direitos políticos, portanto, o mero erro no exercício da função pública que atente contra os princípios da administração pública, ou ainda...
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sexta-feira, 3/4/2020

Os impactos da pandemia de covid-19 nas ações de improbidade administrativa à luz das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro

Caroline Maria Vieira Lacerda

1. A calamidade publica gerada pelo coronavirus e a necessidade de providencias excepcionais do estado No dia 11 de marco de 2020, a OMS declarou pandemia1 da covid-19, doenca causada pelo novo coronavirus (Sars-Cov-2)2. Essa situacao,...

... clássicos de que partiram a Lei de Improbidade Administrativa. Os conceitos da Lei de Improbidade Administrativa têm sido utilizados como uma “panacéia” contra todos os males que assolam o Poder Público, ainda que em sutil e questionável irregularidade. No entanto, a jurisprudência pátria...
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quinta-feira, 19/3/2020

Acordo de não persecução cível: primeiras impressões

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da ap...

... anticrime – onde, repita-se, a Lei de Improbidade Administrativa expressamente vedava transação, acordo ou conciliação - alguns Ministérios Públicos estaduais, por meio de seus Conselhos Superiores, já previam e regulamentavam a celebração de compromissos de ajustamento...
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