O que saiu em Migalhas sobre Lei De Incorporacoes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.

Decisão da Min. Nancy Andrighi no REsp 1820330/SP parece "unificar" a solução, mas descuida no aspecto técnico da análise acerca da irretratabilidade dos contratos imobiliários.

Sendo tais setores tão expostos e sujeitos às intempéries e aos ciclos econômicos naturais, faz-se relevante discorrer sobre a técnica jurídica e econômico-financeira que o ordenamento franqueia aos empresários deste ramo para reerguerem su...

A purgação da mora no leilão extrajudicial previsto na lei 4.591/64 – Necessidade da notificação pessoal do devedor.

Ao contrário do que muitos supõem, a fração ideal não tem, juridicamente, relação com o tamanho da unidade imobiliária.

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais.

Há, inclusive, quem considere que essa criação ocorre com o registro da convenção.

Profissional responde pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança.

No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário e crédito imobiliário.

Sexta-feira, 1º de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.020 - Fechamento às 9h18.         "É pelas eleições que se evitam as revoluções. Revoluções e eleições são os dois meios de remover maus governos. O povo que elege, não se revolta: aguar...