O que saiu em Migalhas sobre Lei De Incorporacoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Incorporacoes

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terça-feira, 26/1/2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.

... 67-A3, bem como o § 13 da Lei de Incorporações Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição...
Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção
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quinta-feira, 7/1/2021

O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis

Decisão da Min. Nancy Andrighi no REsp 1820330/SP parece "unificar" a solução, mas descuida no aspecto técnico da análise acerca da irretratabilidade dos contratos imobiliários.

... textos dos dispositivos da Lei de Incorporações, da Lei de Loteamentos e do CDC, a partir do emprego do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro — LINDb. Nesse contexto, respeitando as posições em contrário, penso que a...
O (eterno) problema da extinção unilateral dos contratos de compra e venda de bens imóveis
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quarta-feira, 15/7/2020

A recuperação extrajudicial de incorporadoras imobiliárias e construtoras

Sendo tais setores tão expostos e sujeitos às intempéries e aos ciclos econômicos naturais, faz-se relevante discorrer sobre a técnica jurídica e econômico-financeira que o ordenamento franqueia aos empresários deste ramo para reerguerem su...

...6 de dezembro de 1964 (“Lei de Incorporações”). Também importa esclarecer que a recuperação extrajudicial ora examinada não se confunde com a recuperação extrajudicial prevista nos arts. 161 a 167, da lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“Lei de Recuperação...
A recuperação extrajudicial de incorporadoras imobiliárias e construtoras
/coluna/migalhas-edilicias
sexta-feira, 23/11/2018

A purgação da mora no leilão extrajudicial previsto na lei 4.591/64 – Necessidade da notificação pessoal do devedor

A purgação da mora no leilão extrajudicial previsto na lei 4.591/64 – Necessidade da notificação pessoal do devedor.

...extrajudiciais executados pelo condomínio. 3. Conclusão A importância da lei de incorporações não se limita às disposições procedimentais, mas constitui relevância econômica e social da atividade propriamente dita....
A purgação da mora no leilão extrajudicial previsto na lei 4.591/64 – Necessidade da notificação pessoal do devedor
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quinta-feira, 22/3/2018

O invencível mito da fração ideal na incorporação imobiliária

Ao contrário do que muitos supõem, a fração ideal não tem, juridicamente, relação com o tamanho da unidade imobiliária.

...legal foi a seguinte: A Lei de Incorporações, no art. 32, ao tratar do memorial descritivo (alínea "e"), exige que ele seja feito "conforme modelo a que se refere" o art. 53, IV, da mesma lei. Idem para a avaliação do...
O invencível mito da fração ideal na incorporação imobiliária
/coluna/registralhas
terça-feira, 21/11/2017

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais

Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais.

...incidência de requisitos complementares do art. 32 da Lei de Incorporações. Aos elementos do art. 18 da Lei do Parcelamento do Solo, portanto, acrescentam-se, especialmente, outros dois (indicados na lei 4.591/64): o...
Condomínio de lotes: regime jurídico e aspectos registrais
/depeso
quinta-feira, 13/4/2017

Incorporação imobiliária: em que momento, afinal, nasce o condomínio edilício?

Há, inclusive, quem considere que essa criação ocorre com o registro da convenção.

Há, inclusive, quem considere que essa criação ocorre com o registro da convenção.
Incorporação imobiliária: em que momento, afinal, nasce o condomínio edilício?
/quentes
quarta-feira, 18/4/2012

Incorporador também é responsável por danos de construção defeituosa

Profissional responde pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança.

...isolada da norma do art. 44 da Lei de Incorporações, que a responsabilidade do incorporador limite-se à averbação da construção das edificações, após a concessão do "habite-se", somente respondendo até esse momento, não...
Incorporador também é responsável por danos de construção defeituosa
/depeso
quarta-feira, 13/10/2004

A Lei 10.931: mudanças nas incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação

No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário e crédito imobiliário.

No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário e crédito imobiliário.
A Lei 10.931: mudanças nas incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação
/amanhecidas
sexta-feira, 1/10/2004

MIGALHAS nº 1.020

Sexta-feira, 1º de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.020 - Fechamento às 9h18.         "É pelas eleições que se evitam as revoluções. Revoluções e eleições são os dois meios de remover maus governos. O povo que elege, não se revolta: aguar...

MIGALHAS nº 1.020
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