O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao

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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... decreto-lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, uma lei só é capaz de produzir efeitos quando de sua vigência. Logo, vigente a LGPD, as obrigações ali contidas tornaram-se de observância obrigatória pelos Conselhos Profissionais,...
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sexta-feira, 16/10/2020

Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público

Ninguém duvida da importância das contratações públicas para a economia de qualquer sociedade.

... para o setor privado."9 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):"Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas...
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quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... assim, com o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – que, acredito, fundamenta a busca (e aplicação) pela justiça do caso concreto, respeitada, evidentemente, a legislação vigente. Aliás, como bem define o Professor...
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sexta-feira, 2/10/2020

A ascensão justificadora de Dworkin, o pragmatismo e a LINDB: um convite à reflexão

Com o intuito de conferir maior segurança jurídica, a lei número 13.655/18 introduziu o consequencialismo no ordenamento, de modo que torna-se imprescindível analisar sua aplicabilidade.

... alterações feitas a nossa Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sigamos por partes. Juntamente com as criações do juiz boca-da-lei e do juiz Hermes, atribuídas respectivamente a Montesquieu e a Françoi Ost, é conhecida a representação...
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sexta-feira, 18/9/2020

Resultado do sorteio da obra "Princípios Jurídicos na Ciência do Direito Brasileiro Contemporâneo"

Livro destaca valores fundados na razão, normas de integração, mandamentos nucleares e de otimização do sistema.

... aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como eram concebidos para escola positivista. Existem vários desvios na aplicação dos princípios jurídicos, como as práticas consistentes em afastar a aplicação das regras...
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quinta-feira, 17/9/2020

Herança: Como ficam os bens situados no exterior?

Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país re...

... sucessórios. Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro incluir o Brasil no sistema de unidade da sucessão, o qual determina que todo o patrimônio do de cujus deverá ser partilhado de acordo com a mesma legislação, este se aplica...
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segunda-feira, 14/9/2020

Aplicação da teoria do diálogo das fontes na solução de antinomia entre normas tributárias

A aplicação da teoria possibilita a compreensão das normas tributárias e a solução do conflito aparente, preservando a unidade sistêmica da legislação.

... consagrou há muito tempo que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB é aplicável a todo o ordenamento jurídico, tanto que reconhecida como “lei das leis” ou “lex legum”. Exemplo de sua aplicação ampla é o seu art. 2º, §2º1, dispositivo...
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quarta-feira, 2/9/2020

Implicações da nova lista de substituição de diretores das agências reguladoras

A lei 13.848/19 modificou sensivelmente a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos impedimentos e vacâncias desses cargos.

...o decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), os quais dispõem que a decisão que estabelece nova orientação deve prever regime de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional; e que a revisão...
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segunda-feira, 31/8/2020

A morosidade do direito em acompanhar a atualidade no tocante a era digital

A conscientização é um instrumento importante para diminuir os riscos entorno do uso indevido dos dados pessoais.

... desigual. Neste sentido, a Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro (LINDB) é incisiva em dizer: “LINDB, Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Como espécime, algumas empresas na tentativa de se “adequarem”...
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quarta-feira, 26/8/2020

A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal

A boa-fé como exceção à proteção do bem de família legal.

... Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 1, p. 380-384).  A primeira exceção diz respeito ao crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite...
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sexta-feira, 14/8/2020

Projeto para a educação: noções básicas de direito no ensino médio e a sua importância

Direito na escola? A importância de uma base educacional sólida com ensino básico de direito no ensino médio é abordada em artigo de autoria do advogado Gustavo Abdalla, membro da Comissão OAB Vai à Escola.

... não o possuem. A nossa Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) é clara em seu artigo 3º ao dizer que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. É fácil perceber a impossibilidade de se conhecer todas as leis...
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sexta-feira, 31/7/2020

STJ: constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra

1ª turma do STJ afastou a incidência do dispositivo em uma ACP e manteve a área de preservação ambiental nos moldes da legislação vigente à época dos fatos.

... ambiental, amparada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isto é, efetua uma leitura de ordem infraconstitucional.” Análise infraconstitucional Gurgel de Faria disse que o STF, ao confirmar a adequação de pontos do Código...
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quinta-feira, 30/7/2020

A extensão dos prazos prescricionais e decadenciais no regime jurídico emergencial e transitório das normas de Direito Privado

Não se pode negar a importância de se perseguir a segurança jurídica especialmente em um contexto caracterizado pela insegurança material.

... (art. 3º, inciso X) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 26). Mas não existe, positivada, a definição legal de direito público e de direito privado. Esta fica adstrita, portanto, ao âmbito da doutrina e da construção da jurisprudência. Assim,...
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terça-feira, 28/7/2020

A legislação brasileira e legado judaico-cristão

Existem mais que semelhanças entre as Leis Brasileiras que regem o Sistema Jurídico Nacional e o Livro Sagrado, na realidade ela é fonte para variados preceitos legais vigentes em nosso país, especialmente oriundos do Pentateuco.

... Deuteronômio 16:18 - Art. 5º, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Lei 12.376/2010, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”; “Não darás falso testemunho contra teu próximo”,...
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quinta-feira, 23/7/2020

Vieses dificultam diálogo entre gestores públicos e controladores

É possível perceber que está na hora de se reconhecer a existência de vieses que prejudicam o diálogo, potencializam as incertezas e, até mesmo, obstaculizam o reconhecimento do outro como parte da solução dos complexos problemas que ainda ...

... recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 28, em especial) e da edição da MP 966, de 13/5/2020, que, no geral, com a justificativa de propiciar mais segurança jurídica aos gestores no desempenho de suas atribuições,...
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terça-feira, 21/7/2020

Consequencialismo e decisões judiciais

Pode o juiz usar argumentos consequencialistas para decidir? Permitir que estes influenciem suas decisões?

... uniformidade do Direito. Hoje a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está repleta destas recomendações para o uso de argumentos consequencialistas, que vêm em artigos mal escritos e imprecisos. Mas a ideia está lá. Assim como está na...
/coluna/conversa-constitucional
sexta-feira, 17/7/2020

PEC 199: a antecipação do trânsito em julgado

PEC 199: a antecipação do trânsito em julgado.

... __________ 1 A própria Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), por exemplo, dispõe, § 3º do seu art. 6º, que "chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba re...
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segunda-feira, 13/7/2020

A legitimidade para a recuperação judicial: Uma abordagem Constitucional

É preciso expandir a aplicação da lei de recuperação de empresas de modo a compatibilizá-la com o desejo constitucional de preservação e estímulo à atividade econômica.

... aplicação do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para complementação, quando persiste omissão/lacuna no ordenamento federal vigente. É de se frisar que a omissão aqui é justamente constatada pela comparação do claro...
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sexta-feira, 10/7/2020

A manutenção de repasses de recursos públicos para OSC durante a pandemia da covid-19

Está em discussão no TCM/SP e no TJ/RS a suspensão de repasses a organizações da sociedade civil pela Administração Pública durante a pandemia da covid-19, com decisões favoráveis à manutenção do repasse e a possibilidade de reformulação do...

...o de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”), que “estabelecem a consensualidade como ferramenta de resolução das controvérsias no âmbito das esferas administrativa e controladora”. A LINDB é uma influência cada...
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segunda-feira, 6/7/2020

Considerações acerca da atualização monetária dos créditos trabalhistas em face da decisão liminar proferida nos autos de ADC 58 - DF

Até que essa questão seja pacificada, é necessário que diversas questões sejam melhor esclarecidas.

... Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; adota-se a técnica...
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