O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao Do Codigo Civil
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Introducao Do Codigo Civil

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sexta-feira, 26/6/2020

Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista

Nos últimos anos, os fundos de pensão provavelmente se revelaram como um dos símbolos mais claros das enormes mudanças de correlação de forças nas economias das sociedades contemporâneas.

... outras leis anteriores (Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2º, § 1º, in fine). 16. Observe-se que o requerente, ao irrogar vício de inconstitucionalidade formal à norma atacada, sustenta que a lei ordinária não poderia dispor sobre fiscalização, normatização,...
Sem lei, a criminalização da gestão dos fundos de pensão é mero desserviço punitivista
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sexta-feira, 2/9/2016

Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente.

...revogação de leis, previstas na Lei de Introdução do Código Civil (lei 4.657/42), revela que o fenômeno se dá apenas quando a lei posterior i) declare expressamente a revogação da anterior; ii) seja com ela incompatível;...
Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética
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sexta-feira, 7/6/2013

Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos

Carlos Augusto Tortoro Júnior e Francis Ted Fernandes

O serviço fornecido pela empresa de rastreamento pode ser considerado um mecanismo auxiliar de segurança, mas nunca como a solução definitiva que impedirá o roubo ou furto de veículos.

...violaria o artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, que prevê o respeito ao ato jurídico perfeito, nos seguintes termos: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o...
Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos
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quarta-feira, 24/10/2012

DER é condenado a devolver expurgo inflacionário

Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

...art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução do Código Civil. Ante todo o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar a ação procedente, acolhendo-se integralmente os pedidos de itens "a", "b", "c, "d"...
DER é condenado a devolver expurgo inflacionário
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quarta-feira, 16/2/2011

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

A obrigação de prestar serviços do empregado corresponde à obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o TST condenou o Banco Santander S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário...

...uma vez que o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil preceitua que 'quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.'- (fls. 304/305). Ao...
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terça-feira, 31/8/2010

STJ - Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária

A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que o Bacen tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na h...

...artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil (clique aqui), devem ser aplicadas as normas da lei 4.595/64, que conferem ao Bacen a competência exclusiva para apreciar esses atos envolvendo instituições...
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segunda-feira, 10/8/2009

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional

Franco Mautone Júnior

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional Franco Mautone Júnior* O novo Código Civil (clique aqui) trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem...
Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional
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sexta-feira, 17/7/2009

A supremacia do direito de visitação dos avós

Anna Luiza A. Ferreira

Ímpar: assim é considerado, pelo senso comum, o liame entre avós e netos. Ainda que esse convívio não seja expressamente atribuído pelo Estado, é reconhecido e há anos vem sendo assegurado. O direito à convivência entre netos e avós decorre...

Ímpar: assim é considerado, pelo senso comum, o liame entre avós e netos. Ainda que esse convívio não seja expressamente atribuído pelo Estado, é reconhecido e há anos vem sendo assegurado. O direito à convivência entre netos e avós decorre...
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sexta-feira, 14/11/2008

Urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos

Elias Farah

O Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e r...

O Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e r...
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quinta-feira, 23/10/2008

STJ defere liminar na MC ajuizada pelo HSBC para conceder efeito suspensivo ao RE interposto contra acórdão do TJ/RS em ação referente aos planos econômicos

O ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar pleiteada na Medida Cautelar ajuizada pelo HSBC no STJ, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo TJ/RS que, nos autos da Ação Coletiva r...

O ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar pleiteada na Medida Cautelar ajuizada pelo HSBC no STJ, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo TJ/RS que, nos autos da Ação Coletiva r...
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terça-feira, 29/4/2008

Direito real de habitação

Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar resi...

Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar resi...
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quinta-feira, 23/8/2007

Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução

Avanço Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução Apesar da suspensão do julgamento da união estável entre homossexuais pelo STJ na terça-feira, 21/8, o advogado que defende o casal homossexual (clique ...

Avanço Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução Apesar da suspensão do julgamento da união estável entre homossexuais pelo STJ na terça-feira, 21/8, o advogado que defende o casal homossexual (clique ...
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terça-feira, 27/3/2007

Direito intertemporal e a Lei 11.232

Importante aspecto que se apresenta na inovação processual introduzida pela última reforma processual (Lei 11.232/05) diz respeito à vigência da lei no tempo.

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segunda-feira, 5/2/2007

Del Rey realiza promoção especial "Volta às Aulas"

Del Rey realiza promoção especial “Volta às Aulas” Líder de mercado e referência no ramo jurídico em Minas Gerais, a Livraria Del Rey lança a Campanha “Volta às aulas”, com parcelamento em até 10 vezes, sem juros. A promoção é váli...

Del Rey realiza promoção especial “Volta às Aulas” Líder de mercado e referência no ramo jurídico em Minas Gerais, a Livraria Del Rey lança a Campanha “Volta às aulas”, com parcelamento em até 10 vezes, sem juros. A promoção é váli...
Del Rey realiza promoção especial "Volta às Aulas"
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segunda-feira, 9/1/2006

Aqui não. TRT/SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Aqui não. TRT/SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira Para os juízes da 4ª Turma TRT/SP, o trabalhador estrangeiro que presta serviço para empresa brasileira no exterior não pode ajuizar processo...

Aqui não. TRT/SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira Para os juízes da 4ª Turma TRT/SP, o trabalhador estrangeiro que presta serviço para empresa brasileira no exterior não pode ajuizar processo...
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sexta-feira, 29/10/2004

Os abusos bancários que justificam o sucesso

Anderson Alves de Albuquerque

Durante muitos anos as atividades bancárias retiram o sono dos empresários brasileiros que tentam, num primeiro momento, reestruturar seu empreendimento com aquisição de capital de giro e, após a assinatura do contrato, se deparam com a ban...

Durante muitos anos as atividades bancárias retiram o sono dos empresários brasileiros que tentam, num primeiro momento, reestruturar seu empreendimento com aquisição de capital de giro e, após a assinatura do contrato, se deparam com a ban...
Os abusos bancários que justificam o sucesso
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terça-feira, 26/10/2004

As taxas processuais e o novo princípio da anterioridade nonagesimal

Uma das grandes novidades promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, foi a criação do chamado princípio da anterioridade nonagesimal, também denominado, por alguns, como princípio da noventena.

As taxas processuais e o novo princípio da anterioridade nonagesimalEvelise Paffetti*Uma das grandes novidades promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, foi a criação do chamado princípio da anterioridad...
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