O que saiu em Migalhas sobre Lei De Lavagem De Capitais
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Lavagem De Capitais

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quarta-feira, 29/7/2020

Requisitos para a colaboração premiada

Fernanda Pereira

Para fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, dever-se-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam, devendo o hermeneuta se valer de uma interpretação sistêmica acerca das mesmas.

... Relações de Consumo, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei de Proteção às Vítimas e às Testemunhas. Diante desta realidade, para fixar os requisitos para a admissão da delação premiada, dever-se-á observar as normas contidas em todas as leis que a invocam,...
Requisitos para a colaboração premiada
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sexta-feira, 13/3/2020

Os limites da constrição de bens de empresas sob a ótica da Lei de Lavagem de Capitais

Gean Saturnino dos Santos, Renato Patrício Teixeira e Samuel Justino de Moraes

A aplicação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores de interpostas pessoas não pode estar em desarmonia com os princípios da pessoalidade da responsabilidade penal, da legalidade e do devido processo legal.

... lei 9.613/98, a chamada Lei de Lavagem de Capitais, como se extrai da leitura dos seguintes dispositivos: Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24...
Os limites da constrição de bens de empresas sob a ótica da Lei de Lavagem de Capitais
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segunda-feira, 11/2/2019

Por que uma reforma constitucional via lei ordinária: o que tens a esconder?

A proposta de política pública contra a corrupção e "anticrime", apresentada pelo Ministério da Justiça, traz, apenas e tão só, o aumento da repressão penal e a retirada de garantias constitucionais conquistadas ao longo de décadas de debat...

... nominar, em texto de lei (Lei de Lavagem de Capitais) organizações criminosas existentes no Brasil, isto é, o “Primeiro Comando da Capital”, o “Comando Vermelho”, a “Família do Norte”, o “Terceiro Comando Puro”, o “Amigo dos Amigos”, e as “Milícias”, em um...
Por que uma reforma constitucional via lei ordinária: o que tens a esconder?
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quinta-feira, 15/2/2018

UK Criminal Finances Act: Reforço legal contra a evasão fiscal e o movimento global de combate às práticas empresariais ilícitas

Paulo Teixeira Fernandes, Victor Duarte Almeida e Danilo Emanuel Barreto de Oliveira

O Criminal Finances Act traz hipóteses de extraterritorialidade, equiparando o alcance jurisdicional dado aos casos de evasão fiscal ao dado aos casos de suborno, como já estabelecido pelo UK Bribery Act, de 2010.

...fora do Reino Unido. De maneira diversa à Lei de Lavagem de Capitais, que não estabelece hipóteses especiais de extraterritorialidade, na norma do Reino Unido caso exista evasão de taxas britânicas, qualquer companhia...
UK Criminal Finances Act: Reforço legal contra a evasão fiscal e o movimento global de combate às práticas empresariais ilícitas
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sexta-feira, 3/6/2016

Delação premiada: até que ponto vale a pena?

A análise minuciosa de algumas delações evidencia a duvidosa coerência dos dispositivos ali acordados.

A análise minuciosa de algumas delações evidencia a duvidosa coerência dos dispositivos ali acordados.
Delação premiada: até que ponto vale a pena?
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segunda-feira, 9/11/2015

Criminalidade organizada versus Estado desorganizado: notas sobre a conceituação de crime organizado

Somente com a publicação da lei 12.694/12, o tópico da organização criminosa recebeu definição válida, pois elaborada através de procedimento legislativo ordinário, conforme o comando constitucional.

Somente com a publicação da lei 12.694/12, o tópico da organização criminosa recebeu definição válida, pois elaborada através de procedimento legislativo ordinário, conforme o comando constitucional.
Criminalidade organizada versus Estado desorganizado: notas sobre a conceituação de crime organizado
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domingo, 14/9/2014

Delação premiada da Petrobras

O instituto da delação premiada é vinculado diretamente ao arrependimento, tanto com relação a seus efeitos como também com relação à aplicação da pena.

...Penal. Ingressou, também, na Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais (lei 9.613/88); Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica (lei 8.137/90; Lei de Proteção a Vítima e Testemunhas Ameaçadas (lei 9.807/99); Lei de...
Delação premiada da Petrobras
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terça-feira, 3/6/2014

Presidentes da OAB repudiam criminalização de advogados contratados sem licitação

Carta do Recife também pugna pela criação do piso salarial ético aos advogados.

...posição de inaplicabilidade da Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98, com as alterações da Lei n. 12.683/12) aos advogados, em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da...
Presidentes da OAB repudiam criminalização de advogados contratados sem licitação
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sexta-feira, 8/7/2011

Lançamento da obra "Comentários Críticos à Lei de Lavagem de Capitais"

"Raros sentimentos nutrem a alma, de forma tão plena, como o da amizade." Sentimo-nos privilegiados por desfrutá-la em razão dos amigos Gamil Foppel e Ilana Martins. Eis um bom momento para homenageá-los pelos atributos que trazem em si, co...

..."Comentários Críticos à Lei de Lavagem de Capitais" (Lumen Juris - 122p.). O evento acontecerá no dia 12/7, às 19h, no espaço de convivência Arx Tourinho, na Faculdade de Direito da UFBA (rua da Paz, s/n, bairro da Graça,...
Lançamento da obra "Comentários Críticos à Lei de Lavagem de Capitais"
/amanhecidas
sexta-feira, 8/7/2011

MIGALHAS nº 2.667

Sexta-feira, 8 de julho de 2011 - Migalhas nº 2.667 - Fechamento às 11h.   "O trabalho é o senhor dos homens livres, é o único senhor, a cuja dependência nos tornamos independentes." Aluísio Azevedo (Clique aqui) Polêmica Q...

..."Comentários Críticos à Lei de Lavagem de Capitais" no dia 12/7, no espaço de convivência Arx Tourinho, na Faculdade de Direito da UFBA (rua da Paz, s/n, bairro da Graça, Salvador), às 19h. (Clique aqui) Acaba de ser...
MIGALHAS nº 2.667
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quinta-feira, 16/2/2006

Origem histórica do crime de lavagem de dinheiro - No Brasil e no mundo

Ricardo Ribeiro Velloso

A lavagem de capitais há anos é motivo de preocupação em regiões distintas do mundo. Na Europa, por exemplo, encontramos a Recomendação R80, de 1980 , do Conselho da Europa sobre medidas contra a transferência e guarda de fundos de origem c...

A lavagem de capitais há anos é motivo de preocupação em regiões distintas do mundo. Na Europa, por exemplo, encontramos a Recomendação R80, de 1980 , do Conselho da Europa sobre medidas contra a transferência e guarda de fundos de origem c...
Origem histórica do crime de lavagem de dinheiro - No Brasil e no mundo
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