O que saiu em Migalhas sobre Lei De Liberdade Economica

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Liberdade Economica

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quarta-feira, 20/11/2019

Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia

É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.

...a UE deparamo-nos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), que, em seu Artigo 8º, 1, preconiza que “todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito”5. A Carta esclarece, ainda, que os dados pessoais podem ser objeto...
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quinta-feira, 8/8/2019

A administração do medo e os óbices à efetivação do princípio constitucional da eficiência

A substituição da Administração do medo por uma “boa administração” é a medida que se impõe.

... administração – decorrente da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (art. 41. da Carta de Nice, 2000). O “direito fundamental a uma boa administração” nada mais é do que a garantia conferida aos cidadãos de cobrarem do Estado a plena efetivação dos direitos fundamentais.9 Pois...
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quarta-feira, 17/7/2019

A lei e regulação geral de proteção de dados pessoais – LGPD/GDPR. Oportunidades e impactos sob as atividades que utilizam dados pessoais

Estar em conformidade com as legislações de proteção de dados é poupar capital, evitando multas e danos reputacionais, tornando possível direcioná-lo ao desenvolvimento do negócio.

... Europa estão previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Vale ressaltar que, caso haja coleta de dados de pessoas nacionais da União Europeia ou com dupla nacionalidade, sendo uma delas europeia, aquele que coletar, seja controlador ou processador, estará sujeito...
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sexta-feira, 12/7/2019

Internet das coisas - IOT e privacidade de dados - Desafios técnicos, jurídicos e operacionais para o compliance

A IOT permite diversas possibilidades e facilidades em variadas áreas e campos de aplicação, entretanto, existem normativas que regulam a utilização de dados, os quais são fundamentais para a IOT.

...7 de Dezembro de 2000). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (J. O. Europeia, Editor) Acesso em 20 de junho de 2019. Disponível aqui. Parlamento Europeu. (27 de Abril de 2016). REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Disponível aqui. Ranjan,...
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quinta-feira, 2/5/2019

Contributo para o descongestionamento do Poder Judiciário: os contratos e a legitimação dos métodos online de resolução de disputas como requisito pré-processual

A exigência de utilização prévia de ferramentas online para tentativa de resolução de questões controvertidas consumeristas simples, como um dos requisitos a configurar o interesse de agir no âmbito judicial, não prejudica qualquer direito ...

... previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A RLL não tem por objetivo e não pode substituir os processos judiciais, nem deverá privar os consumidores ou os comerciantes do seu direito de obter reparação perante os tribunais. O presente regulamento...
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terça-feira, 19/6/2018

Antes tarde do que nunca: O STF reconhece a inconstitucionalidade das conduções coercitivas para fins de interrogatório do investigado ou réu.

A autoridade policial tem a função apurar, investigar os delitos, todavia não pode praticar violações a direitos e garantias previstas na CF, independentemente, do suposto crime praticado pelo investigado/réu.

...Direitos Civis e Políticos, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção Europeia dos Direitos Humanos.   Para concluir, entendo que o STF, acertadamente, respeitou as normas constitucionais vigente no...
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sexta-feira, 8/6/2018

Singela homenagem ao mestre Barbosa Moreira: miradas no CPC/15¹

A admiração pelo professor me estimulou a idealizar esse pequeno artigo, com fragmentos e passagens de suas obras. Tudo isso para que o leitor possa perceber a contemporaneidade de seu pensamento, sobretudo nesse momento de sedimentação do ...

...junho de 2013), 47, nº 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 14, § 1º, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos de 1966, 6ª emenda da Constituição Americana, 1.4, nº 2, alíneas "c",...
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quinta-feira, 9/6/2016

Paternidade responsável: a prorrogação da licença a todos os trabalhadores

Importante salientar, porém, que as prorrogações às aludidas licenças somente alcançam os empregados da pessoa jurídica que aderir ao "Programa da Empresa Cidadã".

...coloca de encontro com a "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", que anuncia a proteção da família nas esferas jurídica, econômica e social, bem como o direito de conciliar a vida familiar e a vida...
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quarta-feira, 3/12/2008

Resultado do sorteio da obra "O Tratado de Lisboa e As Reformas Nos Tratados da União Européia"

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o ganhador da obra "O Tratado de Lisboa e As Reformas Nos Tratados da Uniao Europeia" (454 p.), de autoria de Adriane Claudia Melo Lorentz, e gentilm...

Resultado do sorteio de obra Migalhas tem a honra de anunciar o ganhador da obra "O Tratado de Lisboa e As Reformas Nos Tratados da Uniao Europeia" (454 p.), de autoria de Adriane Claudia Melo Lorentz, e gentilm...
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sexta-feira, 10/10/2008

Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu

Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ...

Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do STF, determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ...
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