O que saiu em Migalhas sobre Lei De Licitacoes

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Licitacoes

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sexta-feira, 11/9/2020

Petrobras responderá por créditos trabalhistas devidos a terceirizado

Tribunal concluiu que caberia à Administração Pública provar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços.

... diversos dispositivos da Lei de Licitações. O voto do relator foi seguido pelos ministros Vieira de Mello Filho, Brito Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann...
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sexta-feira, 4/9/2020

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia; texto segue para sanção

Conforme texto, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil.

...o TCU, e está sujeita à Lei de Licitações, que estipula como formas de garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. Entretanto, essa norma limita a antecipação a 5% do valor dos contratos menores,...
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sexta-feira, 24/7/2020

A pandemia de contratações públicas sem licitação

Uma singela análise sobre as obrigações dos gestores e servidores dos municípios frente ao enfrentamento à pandemia ocasionada pela covid-19

... inciso IV da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e foi mais detalhada na novel lei 13.979/20, aprovada pelo Congresso Nacional para contenção da pandemia e parcialmente alterada pela edição da medida provisória 926/20 pelo presidente da República. Portanto,...
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sexta-feira, 17/7/2020

Senado aprova flexibilização de regras de licitações para enfrentamento da pandemia

A matéria segue agora para sanção.

... audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.  Os contratos regidos pelo texto terão duração de...
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sexta-feira, 17/7/2020

Covid-19: Câmara aprova isenção de penalidade a atrasos justificados em contratos públicos

O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados.

...o novo coronavírus. “A Lei de Licitações não oferece a gestores públicos e empresas contratadas a segurança jurídica suficiente nas circunstâncias excepcionalíssimas da pandemia”, disse Ramos. “Cabe acrescentar que a proposta não tem qualquer impacto...
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segunda-feira, 22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

... vedação se encontra na Lei de Licitações, assim como também na Lei de Improbidade Administrativa, que pune, como uma das modalidades de lesão ao erário, a frustração do procedimento licitatório, desde que seja praticado dolosa ou culposamente. (art....
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quarta-feira, 17/6/2020

A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93

Tiago Neves Baptista

A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública seg...

... combate à pandemia2). A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública...
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quarta-feira, 10/6/2020

A pandemia de normas e a ineficiência da lei 8.666/93

Tiago Neves Baptista

Diante de tantos instrumentos normativos para tornar efetivas as medidas necessárias e urgentes no combate a essa terrível doença que se alastrou pelo mundo, antecipando dolorosamente a morte de centenas de milhares de pessoas, é incontestá...

... combate à pandemia2). A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/93) regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, mas além de extremamente burocrática, é ineficiente no seu propósito maior: tornar a contratação pública...
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terça-feira, 2/6/2020

As contratações públicas em tempos de pandemia em sintonia com a futura "Nova Lei de Licitações"

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Diante do gravíssimo cenário instaurado pela pandemia do novo coronavírus no país, novas regras em matéria de contratações públicas precisaram ser editadas enquanto uma nova lei geral não se consolida.

... Senado Federal. A nova Lei de Licitações se propõe a atualizar as regras de contratação da Administração Pública direta e indireta, em níveis federal, estadual e municipal, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, já submetidas...
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quinta-feira, 28/5/2020

Pedido de vista de Fachin suspende julgamentos sobre contratações de obras da Copa

Tema estava no plenário virtual da Corte em duas ações que tratam do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Relator, Fux votou pela improcedência das ações.

... implicitamente a ideia de que a Lei Geral de Licitações seria o único modelo de contratações públicas possível à luz do art. 37, XXI, da Constituição”. De acordo com o relator, deve haver cuidado, por conseguinte, na interpretação da Constituição, sob pena...
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segunda-feira, 11/5/2020

Contratações públicas em tempos de covid-19 (MP 961/20)

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro

Trata-se de medida provisória que cujos efeitos se aplicam apenas aos atos e contratos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 20 de março de 2020.

... lei que visa a alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos incorpora diversas regras existentes hoje na Lei do RDC. A utilização do RDC trará, certamente, algumas facilidades. Afinal, tais contratações admitem, dentre diversos outros...
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segunda-feira, 4/5/2020

Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público

Luís Fernando Nadalin Sivers

A nova legislação cria hipótese de dispensa temporária de realização de procedimento licitatório, bem como traz a figura do chamado pregão simplificado, determinando a redução de alguns prazos.

... disso, que o artigo 89, da Lei de Licitações (lei 8.666/1993), caracteriza como crime a dispensa da licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou a inobservância de formalidades relativas a ela, e inclui neste tipo aquele que tendo comprovadamente...
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quinta-feira, 30/4/2020

A Lei de Licitações de Publicidade e a sua primeira década de existência

Trata-se da lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que impactou sobremaneira o mercado publicitário, sobretudo em relação às agências de publicidade e propaganda que possuem dentre os seus clientes a Administração Pública.

... publicidade.  Àquela altura, a Lei Nacional de Licitações, lei 8.666/93, baluarte da moralidade e impessoalidade, não se mostrara eficiente o bastante para prevenir fraudes e desvios no mercado publicitário. Não obstante as nefastas intenções de alguns políticos...
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sexta-feira, 17/4/2020

MP 951/20 – Permissão para compra conjunta de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia

A MP 951/20 tem como objetivo, em uma ponta, dar conta de demandas que vêm surgindo com o passar dos dias nesse contexto de epidemia.

... previstas na lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e na lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). Essa disposição permite que a administração concentre esforços no enfrentamento da pandemia e goze de maior prazo...
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quinta-feira, 9/4/2020

A pandemia e a continuidade dos contratos administrativos: a importância do planejamento para adoção de soluções jurídicas

Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui

Para o adequado atendimento das mais diferentes necessidades, a Administração Pública Direta e Indireta necessariamente celebra com a iniciativa privada diversos negócios jurídicos.

... tratada na lei n. 8.666/93 – Lei de Licitações e na lei n. 10.520/02 – Lei do Pregão. As estatais, por sua vez, devem observância à Lei n. 13.303/16.  Uma vez celebrado o instrumento contratual, o que se espera é que sua execução se dê de acordo...
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quarta-feira, 8/4/2020

A nova hipótese de dispensa de licitação para o enfrentamento da covid-19

É sabido que a Administração Pública – direta ou indireta – deve contratar apenas mediante procedimento licitatório. Esta regra comporta exceções: inexigibilidade e dispensa.

...e forma ágil, o que, na Lei Geral de Licitações, é uma obrigação – e que pode gerar certo atraso na conclusão do processo. g-) Fornecedores poderão ser contratados com dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista...
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sexta-feira, 3/4/2020

Potenciais controvérsias securitárias decorrentes da COVID-19

Pedro Ivo Mello e Paulo Nonato

As disputas securitárias decorrentes dos prejuízos causados pela pandemia deverão ser avaliados de forma individualizada.

... aprovação do projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1.292/95), que torna obrigatória a contratação de seguro-garantia para grandes obras, envolvendo valor superior a R$ 200 milhões. Nestes casos, segundo o projeto de lei, o seguro-garantia poderá...
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sexta-feira, 3/4/2020

Estado de emergência: uma análise sob a ótica de compliance

Declarado em casos de desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias, como é o caso do Covid-19, o estado de emergência, tem como objetivo permitir ações mais céleres por parte dos entes públicos

... serviços, conforme dispõe o art. 26 da Lei de Licitações); (IV) não observância do rito próprio da dispensa de licitação; (V) preços superfaturados (mesmo diante da obrigação de justificativa do preço) e (VI) corrupção. 2.     A contratação temporária...
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quarta-feira, 1/4/2020

O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção

Camillo Giamundo e Bruno de Oliveira Cortopassi

O uso do regular direito de suspensão dos serviços ou rescisão do contrato pelo particular, na relação com a Administração Pública, é, muitas vezes, coibido pela ameaça de aplicação ilegal e abusiva de sanções administrativas.

... artigo 78, inciso XV da Lei de Licitações. No caso, uma empresa do ramo farmacêutico impetrou Mandado de Segurança pleiteando o afastamento da aplicação de sanções administrativas em razão da suspensão do contrato por decorrência do inadimplemento...
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terça-feira, 31/3/2020

Equívoco na aplicação do instituto da requisição administrativa

Requisitar materiais e equipamentos médicos necessários aos cuidados de prevenção e tratamento da COVID-19 é o mesmo que beber água do mar para matar a sede: aparentemente sacia-se uma necessidade imediata, mas morre-se de sede na sequência...

... emergencial prevista na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93), artigo 24, inciso IV4. A contratação direta por dispensa de licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública (ambas encontrando reflexo no contexto crítico atual) também...
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