O que saiu em Migalhas sobre Lei De Mobilidade Urbana

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Mobilidade Urbana

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quarta-feira, 8/5/2019

Os limites dos aplicativos de transporte

Não poderiam os apps exercer o transporte coletivo, com rotas predefinidas, agrupando pessoas que não se conhecem, que não são levadas a seus destinos, mas a pontos de desembarque. Se o serviço é individual, como a Lei de mobilidade urbana...

... alterando a lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana), conceituou o transporte remunerado privado individual de passageiros como o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas...
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terça-feira, 12/9/2017

A irregular regulamentação do Uber pelos municípios por meio de decretos

Tais regulamentos impõem diversas obrigações a serem cumpridas pelos motoristas dos aplicativos, além de outras restrições à atividade. Não discutiremos, nesse momento, a legalidade ou não de tais restrições. Analisaremos um ponto anterior ...

...ponto. Primeiramente, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e suas alterações posteriores não tratam sobre os serviços de transporte compartilhado por aplicativos. Ocorre que os Poderes Executivos, na sanha...
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quinta-feira, 22/6/2017

Regulamentar não é proibir

O que não se pode tolerar é que sob o falso fundamento de se estar regulando o setor, se proíba, ou traga algum tipo de embaraço que inviabilize a exploração da atividade pela iniciativa privada no segmento de transporte individual privado ...

...Estado, cita-se, também, a Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/12), que deixa inequívoca a possibilidade de coexistência de mais de uma espécie de serviço de transporte urbano, destacando-se o seu artigo 4º,...
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quarta-feira, 8/7/2015

Proibição da Uber: a inconstitucionalidade do PL 349/2014 do Município de São Paulo

Renato Leite Monteiro

A Lei Nacional de Mobilidade Urbana, ao deixar de fora o conceito de serviços de transporte privado particular, estabelece uma distinção entre estes e os serviços de transporte público individual.

...oferecer seus serviços. A Lei Nacional de Mobilidade Urbana, ao deixar de fora o conceito de serviços de transporte privado particular, estabelece uma distinção entre estes (que não encontram definição em qualquer outra...
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segunda-feira, 27/4/2015

Política Nacional de Mobilidade Urbana

A mobilização aos poucos aquietou, embora os problemas e mazelas ainda persistam, à espera de uma verdadeira reforma política. A mobilidade urbana é um requisito e um fruto da cidadania, virtude cívica que ainda deve se fortalecer.

...sejam elas anteriores à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Por tratar-se de um fenômeno tipicamente urbano, assunto inerente a uma das funções da cidade, o Ministério das Cidades é o principal ator na...
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quarta-feira, 19/9/2012

MIGALHAS nº 2.962

Quarta-feira, 19 de setembro de 2012 - Migalhas n? 2.962 - Fechamento as 11h15. "Os maus costumes sao primogenitos de Adao, e mais antigos que as novelas." Camilo Castelo Branco "O grande circo" "Basta o julgamento do mensalao...

...lança o livro "Comentários à Lei de Mobilidade Urbana". O evento será em BH, no Espaço Cultural Terraço Leitura (av. do Contorno, 6.061), às 18h. A Arraes Editores acaba de lançar a obra "Aspectos Polêmicos e Atuais no...
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quinta-feira, 6/9/2012

MIGALHAS nº 2.954

Quinta-feira, 6 de setembro de 2012 - Migalhas n? 2.954 - Fechamento as 9h43. "Ha uma originalidade em nos, ha um carater proprio; existe uma alma brasileira, como existe uma natureza brasileira." Magalhaes de Azeredo Independen...

...lança a obra "Comentários à Lei de Mobilidade Urbana", de Geraldo Spagno Guimarães. O evento será em BH, na Livraria Leitura do Shopping Pátio Savassi (av. do Contorno, 6.061), das 18 às 21h30. A Editora Fórum lança, no...
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