O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas

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quinta-feira, 10/12/2020

Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs

Por que a proposta constante do PL 4.137/19 carece de legitimidade e de viabilidade jurídica e processual

... pelo § 6º do art. 4º da Lei de Organizações Criminosas (lei 12.850/13). Além disso, o projeto também propõe que membros de CPIs possam ter acesso aos autos em que constam o acordo, distribuídos sigilosamente por força do caput do art. 7º da Lei de Organizações...
Os desafios da celebração de acordos de colaboração premiada por CPIs
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terça-feira, 15/9/2020

Consensualidade na atuação punitiva do Poder Público: A necessária unificação das negociações nos acordos de leniência e de colaboração premiada

A cooperação entre agências otimiza a expertise das diversas instituições de controle, permitindo ao Estado uma melhor eficiência nos resultados das ações de combate à corrupção. De outro, ganha a empresa e a pessoa física, que terão a segu...

... ANDERSON DE SOUZA, Luciano. Lei de Organizações Criminosas, In. Direito Penal Econômico, Vol. 2, RT, 2020, p. 117. 8 Cláusula de n. 10 do acordo constante na Pet 6.138 do Supremo Tribunal Federal 9 Sobre a possibilidade de tributação de bens e valores adquiridos...
Consensualidade na atuação punitiva do Poder Público: A necessária unificação das negociações nos acordos de leniência e de colaboração premiada
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quarta-feira, 19/2/2020

A contratualidade do acordo de colaboração premiada no pacote anticrime

Com a edição do pacote anticrime (lei 13.964/19), com vigência a partir de janeiro de 2020, a matéria voltou à tona, demonstrando, de forma inexorável, a aproximação entre os ramos do Direito acima mencionados

... anticrime, a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas) passou a sofrer as alterações operadas, cujos artigos mais relevantes para o tema sob debate adiante serão comentados. Diz a lei 13.964/19: Art. 14. A Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, passa a...
A contratualidade do acordo de colaboração premiada no pacote anticrime
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terça-feira, 19/11/2019

Delação/colaboração premiada: breves considerações sobre a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal

Não há como afastar a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal quando o assunto é delação/colaboração premiada.

... folego com a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). A condição de os acordos de delação/colaboração serem vistos como negócio jurídico já foi inclusive reconhecida pelo STF, através do HC 127.483/PR, no qual ficou assentada a condição de negócio jurídico...
Delação/colaboração premiada: breves considerações sobre a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal
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quarta-feira, 10/10/2018

Discovery: em busca da paridade negocial

Valber Melo e Filipe Maia Broeto

Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos", que, podem até mesmo se valer ou não de provas inexistentes e de informações inventadas pa...

..."novidade" regulamentada pela multicidada Lei de Organizações Criminosas. Portanto, longe de se refutar a aplicabilidade do "novel" instituto, far-se-ão, no presente artigo, algumas observações cujo objetivo nada mais é...
Discovery: em busca da paridade negocial
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terça-feira, 20/6/2017

A rastreabilidade de vestígios digitais e o combate ao terror

Ante à utilização sofisticada de tecnologia para recrutar, fazer transações financeiras e disseminar a propaganda terrorista, atualmente, países buscam encontrar soluções, tais como barrar propagandas terroristas na internet.

...inciso VII e artigo 11 da lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), bem como ação controlada, consistente no adiamento da intervenção policial para que a diligência criminal se concretize no momento mais eficaz à...
A rastreabilidade de vestígios digitais e o combate ao terror
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quinta-feira, 30/6/2016

Procuradores repudiam investidas legislativas contra delação premiada

Confira abaixo a íntegra da "Declaração de Brasília contra a corrupção".

...Anticorrupção Empresarial (2013), da Lei de Organizações Criminosas (2013) e da Lei Antiterrorismo (2016); CONSIDERANDO as experiências italianas de enfrentamento à criminalidade organizada e à corrupção, consubstanciadas...
Procuradores repudiam investidas legislativas contra delação premiada
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