O que saiu em Migalhas sobre Lei De Propriedade Industrial
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Propriedade Industrial

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domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... Edson Fachin ADI 5529 – Lei de Propriedade Industrial (26/5) – Ação questiona dispositivo que possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade. Relator: Ministro Dias Toffoli ADI 4234 – Patente...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
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quarta-feira, 16/12/2020

Aspectos jurídicos da patente da vacina da covid-19

“A morte de qualquer ser humano me diminui porque faço parte da humanidade; assim, porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por dobrarem mim.” John Donne

... 1996 (LPI), denominada Lei de Propriedade Industrial-LPI, garante patentes para defesa dos interesses econômicos e estratégicos de pessoas físicas ou jurídicas buscando proporcionalidade entre a propriedade industrial no cenário farmacêutico e a necessidade de...
Aspectos jurídicos da patente da vacina da covid-19
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terça-feira, 24/11/2020

O STJ e a interpretação do art. 56, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial: É possível a arguição de nulidade incidental de patentes na justiça estadual?

A possibilidade de arguição de nulidade de patentes como matéria de defesa no contexto de uma ação de infração, além de evitar custos e aproveitar a uma discussão já em andamento, também evita a propositura de uma ação de nulidade autônoma.

A Lei de Propriedade Industrial prevê, no § 1º do artigo 56, que “a nulidade da patente poderá ser arguida, a qualquer tempo, como matéria de defesa”1. Já, o artigo 57 do mesmo diploma legal, dispõe que a ação de nulidade de patente “será ajuizada perante...
O STJ e a interpretação do art. 56, § 1º, da Lei da Propriedade Industrial: É possível a arguição de nulidade incidental de patentes na justiça estadual?
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segunda-feira, 23/11/2020

A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos

Patente é uma propriedade temporária concedida pelo Estado ao inventor, dando-lhe um título que permite que o mesmo usufrua com exclusividade da sua criação, produto ou processo objeto da patente, durante sua vigência.

... Industrial de 1971 e a Lei de Propriedade Industrial 9.279 de 1996, no que diz respeito à patenteabilidade de produtos ou processos farmacêuticos, com embasamentos nos princípios constitucionais quanto à finalidade de tais privilégios. Abordou a licença compulsória...
A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos
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segunda-feira, 23/11/2020

Anvisa publica manuais para exame e anuência prévia de pedidos de patente

De forma geral, o exame da ANVISA consiste em 3 principais etapas.

... disposições do Artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial 9.279/96 (LPI): “A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA”. No primeiro manual, a ANVISA forneceu...
Anvisa publica manuais para exame e anuência prévia de pedidos de patente
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quinta-feira, 12/11/2020

A aplicabilidade da Lei de Propriedade Industrial em invenções geradas por inteligência artificial

O ponto central está na possibilidade de não se identificar a participação humana no ato inventivo, ou melhor, de se aferir o grau de intervenção humana na invenção e em como proteger as invenções que tenham supostamente sido criadas sem qu...

... humanos. Isso porque a Lei de Propriedade Industrial (9.279 de 1996) já resolveu a situação, sendo possível que patentes contenham reivindicações independentes de softwares e sistemas que façam parte das invenções, ou seja, invenções assistidas por computadores....
A aplicabilidade da Lei de Propriedade Industrial em invenções geradas por inteligência artificial
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quarta-feira, 4/11/2020

STJ pacificará entendimento acerca da vigência das patentes mailbox

As patentes mailbox são aquelas cujos pedidos foram depositados de acordo com o regime de transição da legislação de propriedade industrial no Brasil.

... único, da lei 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial”), com redação dada pela lei 10.196, de 20011, na medida em que o código anterior não previa a proteção patentária a invenções farmacêuticas e aquelas resultado de processos químicos e seus respectivos produtos....
STJ pacificará entendimento acerca da vigência das patentes mailbox
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terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... País". A lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos detentores de patentes, promovendo a inovação, fixou o prazo regular de proteção no caput do art. 40, tendo estabelecido, em seu parágrafo único,...
Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo
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quinta-feira, 24/9/2020

TRF-2 reconhece aproveitamento parasitário de elemento figurativo de marca da Xiaomi por ACX

O pano de fundo da discussão é a ação de nulidade proposta pela XIAOMI buscando anular registros marcários da empresa ACX, com base no inciso XXIII do artigo 124 da LPI.

... termos do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial – lei 9.279/96 (LPI) “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. Ocorre...
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sexta-feira, 18/9/2020

A proteção intelectual no mercado de joias, semijoias e bijuterias

A Lei de Direito Autoral e a Lei de Propriedade Industrial foram criadas com o objetivo de proteger as criações realizadas de maneira artesanal e as criações produzidas em larga escala para quem atua no setor de joias, semijoias e bijuteria...

... 9.279, de 14 maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), por meio do registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. No entanto, não é qualquer design que poderá ser registrado perante o INPI, pois ele deverá ser...
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segunda-feira, 14/9/2020

Licks Attorneys anuncia Cátia Regina Gentil como sócia

Com mais de 40 anos de atuação no INPI, advogada integra o time de patentes do escritório.

... que redigiu o projeto da Lei de Propriedade Industrial, aprovado pelo Congresso em 1996.   A engenheira e advogada acompanhou a evolução tecnológica do INPI ao longo de 40 anos. Fez parte de uma das primeiras turmas do corpo técnico do órgão, logo após o Brasil...
Licks Attorneys anuncia Cátia Regina Gentil como sócia
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quinta-feira, 27/8/2020

Miel Gibson e os limites de uso do nome próprio

Por mais que o uso do nome “Mel Gibson” tenha sido feito sem intenção de aproveitamento, ou, ainda que o produto esteja sendo comercializado em um território restrito, sem autorização do proprietário do nome, o uso do mesmo se torna indevid...

... da Sandy? No Brasil, a Lei de Propriedade Industrial permite que o nome (ou apelido) seja registrado como marca, o que garante o direito de exclusividade de uso desse em todo o território nacional3. Isso só é possível se o titular do registro for o próprio “dono”...
Miel Gibson e os limites de uso do nome próprio
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sexta-feira, 21/8/2020

O titular de registro marcário obstativo como terceiro interessado em ações de nulidade

A relevância do interesse do titular de registro que não se opõe a pedidos de terceiros

... art. 124 da lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), sob o fundamento de haver risco de confusão ou associação indevida com outra marca já registrada dentro daquele mesmo segmento mercadológico (ou de mercados afins). Contudo, é constitucionalmente...
O titular de registro marcário obstativo como terceiro interessado em ações de nulidade
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quarta-feira, 22/7/2020

Acordo de confidencialidade - Non disclosure agreement

Diante do cenário atual de grande movimentação e facilidade de obtenção de informações, é cada vez mais comum o vazamento de informações, desta forma, o Acordo de confidencialidade tem sido cada vez mais importante, na missão de proteger in...

... pela lei, como no caso da Lei de Propriedade Industrial, a grande maioria das informações não estão resguardadas, e precisam de um acordo de confidencialidade para se manterem seguras. Para resguardar esse tipo de informação, surge a figura do acordo de confidencialidade,...
Acordo de confidencialidade - Non disclosure agreement
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terça-feira, 30/6/2020

A propriedade intelectual na pandemia

Uma importante exceção são as invenções no caso de emergência nacional ou interesse público (cf. Art. 5º, inc. XXIX in fine, da Carta Magna e art. 71 da Lei de Propriedade Industrial que estabelece licença compulsória para a exploração de p...

... exceções estabelecidas pela Lei de Propriedade Industrial. Uma importante exceção são as invenções no caso de emergência nacional ou interesse público (cf. Art. 5º, inc. XXIX in fine, da Carta Magna e art. 71 da Lei de Propriedade Industrial que estabelece licença compulsória...
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segunda-feira, 22/6/2020

STF, patente de medicamento e a verdade não revelada

Discute-se, na ADIn, a impossibilidade de conceder uma compensação ao depositante de uma patente, na hipótese de haver demora no exame desse temporário monopólio (se houver demora superior aos 20 anos de vigência, em decorrência de atraso i...

... 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial; essa ADIn é, na verdade, a reprodução da ADIn anteriormente ajuizada por ABIFINA-Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades. Discute-se, na ADIn, a impossibilidade...
STF, patente de medicamento e a verdade não revelada
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segunda-feira, 15/6/2020

Ampliação ex officio da causa de pedir em ações de nulidade de patentes: quebra da “impartialidade”

Não pode o Judiciário promover ex officio a mutação da causa de pedir em ações dessa natureza, devendo exercer o self-restraint, sob pena de criar insegurança jurídica e desnudar eventual parcialidade ideológica frente ao sistema de patente...

... acordo com o art. 8º da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A própria lei especial prevê que, se a patente for concedida sem observância aos...
Ampliação ex officio da causa de pedir em ações de nulidade de patentes: quebra da “impartialidade”
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terça-feira, 9/6/2020

Nem a semente da soja nem seu gene engenheirado são micro-organismos

Em suma, podemos dizer que um micro-organismo é um indivíduo vivo não visível a olho nú, como os micróbios, bactérias, etc...Indefensável a posição do TJ/RS e STJ adotada no caso em questão, pois contraria os fatos e a ciência. Mero erro de...

... patenteamento dos arts. 10 e 18 da Lei de Propriedade Industrial, entre eles o todo ou parte dos seres vivos, exceto micro-organismos transgênicos. Os Sindicatos foram vitoriosos na ação promovida no Rio Grande do Sul em 1ª Instância. Todavia, em apelação perante...
Nem a semente da soja nem seu gene engenheirado são micro-organismos
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sexta-feira, 5/6/2020

Covid-19: Precisamos de uma patente para inovar?

Deixando de lado a incontestável emergência mundial, seria razoável que o inovador tenha 20 anos de exclusividade para a exploração desse invento? Não deveria ser menos? Ou mesmo mais?

... lei 9.279/96, a chamada Lei de Propriedade Industrial, prevê a possibilidade de concessão de um monopólio temporário para o inventor que promover uma relevante superação do chamado estado da técnica, que deve ser entendido, em linhas gerais, como a soma de toda...
Covid-19: Precisamos de uma patente para inovar?
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terça-feira, 19/5/2020

Os efeitos da relativização das patentes no mundo

Victor Sad de Souza e Bruna Tavares de Melo

Sob a ótica legal em contexto global, pode-se cogitar pela concessão de licença compulsória como instrumento prático para relativizar a exclusividade da patente ao seu titular.

... alteração do artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial, que trata da concessão de licença compulsória ao titular de patente em casos de emergência nacional ou interesse público. O PL busca acelerar a concessão de licenças compulsórias nesses contextos, bastando...
Os efeitos da relativização das patentes no mundo
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