O que saiu em Migalhas sobre Lei De Propriedade Industrial

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

“A morte de qualquer ser humano me diminui porque faço parte da humanidade; assim, porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por dobrarem mim.” John Donne

A possibilidade de arguição de nulidade de patentes como matéria de defesa no contexto de uma ação de infração, além de evitar custos e aproveitar a uma discussão já em andamento, também evita a propositura de uma ação de nulidade autônoma.

Patente é uma propriedade temporária concedida pelo Estado ao inventor, dando-lhe um título que permite que o mesmo usufrua com exclusividade da sua criação, produto ou processo objeto da patente, durante sua vigência.

De forma geral, o exame da ANVISA consiste em 3 principais etapas.

O ponto central está na possibilidade de não se identificar a participação humana no ato inventivo, ou melhor, de se aferir o grau de intervenção humana na invenção e em como proteger as invenções que tenham supostamente sido criadas sem qu...

As patentes mailbox são aquelas cujos pedidos foram depositados de acordo com o regime de transição da legislação de propriedade industrial no Brasil.

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

O pano de fundo da discussão é a ação de nulidade proposta pela XIAOMI buscando anular registros marcários da empresa ACX, com base no inciso XXIII do artigo 124 da LPI.

A Lei de Direito Autoral e a Lei de Propriedade Industrial foram criadas com o objetivo de proteger as criações realizadas de maneira artesanal e as criações produzidas em larga escala para quem atua no setor de joias, semijoias e bijuteria...

Com mais de 40 anos de atuação no INPI, advogada integra o time de patentes do escritório.

Por mais que o uso do nome “Mel Gibson” tenha sido feito sem intenção de aproveitamento, ou, ainda que o produto esteja sendo comercializado em um território restrito, sem autorização do proprietário do nome, o uso do mesmo se torna indevid...

A relevância do interesse do titular de registro que não se opõe a pedidos de terceiros

Diante do cenário atual de grande movimentação e facilidade de obtenção de informações, é cada vez mais comum o vazamento de informações, desta forma, o Acordo de confidencialidade tem sido cada vez mais importante, na missão de proteger in...

Uma importante exceção são as invenções no caso de emergência nacional ou interesse público (cf. Art. 5º, inc. XXIX in fine, da Carta Magna e art. 71 da Lei de Propriedade Industrial que estabelece licença compulsória para a exploração de p...

Discute-se, na ADIn, a impossibilidade de conceder uma compensação ao depositante de uma patente, na hipótese de haver demora no exame desse temporário monopólio (se houver demora superior aos 20 anos de vigência, em decorrência de atraso i...

Não pode o Judiciário promover ex officio a mutação da causa de pedir em ações dessa natureza, devendo exercer o self-restraint, sob pena de criar insegurança jurídica e desnudar eventual parcialidade ideológica frente ao sistema de patente...

Em suma, podemos dizer que um micro-organismo é um indivíduo vivo não visível a olho nú, como os micróbios, bactérias, etc...Indefensável a posição do TJ/RS e STJ adotada no caso em questão, pois contraria os fatos e a ciência. Mero erro de...

Deixando de lado a incontestável emergência mundial, seria razoável que o inovador tenha 20 anos de exclusividade para a exploração desse invento? Não deveria ser menos? Ou mesmo mais?

Sob a ótica legal em contexto global, pode-se cogitar pela concessão de licença compulsória como instrumento prático para relativizar a exclusividade da patente ao seu titular.