O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que saiu em Migalhas sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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terça-feira, 27/10/2020

A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

... vigor da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP aplicou a primeira sanção utilizando-se como base as disposições contidas na LGPD. Na ocasião, a incorporadora e construtora de imóveis Cyrela...
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terça-feira, 27/10/2020

Crianças e adolescentes na LGPD: Bases legais aplicáveis

Quais bases legais podem ser aplicadas ao se tratar dados de crianças e adolescentes? O melhor interesse, entendido como direito fundamental e princípio interpretativo, é imprescindível nessa análise

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acaba de entrar em vigor e, com ela, novas regras para a proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil. Em um contexto de hiperconectividade e datificação da infância, o art. 14 da lei tem a potencialidade de...
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segunda-feira, 26/10/2020

Recuperação de crédito frente à entrada em vigor da LGPD

A LGPD não possui a intenção de inviabilizar o negócio ou o mercado que explora o tratamento desses dados, em especial para recuperação do crédito, mas sim de formalizar e respaldar ao titular a proteção dos seus dados e em paralelo garanti...

...e 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF. Disponível clique aqui . Acesso em: 09 out. 2019. Professores CAMARGO Coriolano, e PREDOLIM Emerson Alvarez. No curso à distância: Lei Geral De Proteção de Dados – Entendendo e Implementando. Acesso...
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segunda-feira, 26/10/2020

Proteção de dados e Estado Democrático de Direito

Como o tratamento de dados pessoais em Estados Democráticos demandam accountability e proporcionalidade

..., Milena (Coordenação). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pp. 72-79. 2 Um aspecto inovador das decisões do STF na ADPF 695 e ADI 6.387 foi o reconhecimento de um contorno autônomo...
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segunda-feira, 26/10/2020

A banalização da privacidade no sistema criminal

A criação deste banco de dados no sistema criminal pela lei 14.069/20 gera diversos alertas sobre o respeito a legislação vigente brasileira e a dignidade humana no Estado Democrático de Direito.

... Seção 1, p. 3.  BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível clicando aqui. Acesso em: 08 out. 2020.  BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui. Acesso em: 08 out. 2020. DONEDA, Danilo. A proteção...
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sexta-feira, 23/10/2020

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na área da Saúde – LGPD

Com a vigência da nova lei, os dados coletados pelo hospital ou pela clínica médica, precisam apresentar um propósito específico, útil e compatível com a finalidade do serviço médico.

... vigor a lei denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com importantes impactos na área médico-hospitalar notadamente com relação aos procedimentos administrativos para proteger as informações sensíveis dos pacientes, colaboradores e partes relacionadas. O dado...
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quinta-feira, 22/10/2020

Demarest Advogados anuncia Eduardo Magrani como novo sócio

Experiente advogado, integrará time de Privacidade de Dados e Propriedade Intelectual. Ele tem forte atuação em Direito Digital e consultoria estratégica relacionada a internet das coisas, inteligência artificial e proteção de dados.

... digital.  "A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em setembro, exige e exigirá adaptação contínua das empresas. Reforçar a nossa área de Privacidade aliada a tecnologia e inovação é um passo estratégico para atendermos todas as demandas...
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segunda-feira, 19/10/2020

Thomson Reuters – Revista dos Tribunais apresenta portifólio de Direito Digital citado pelo STJ

Editora teve 94 menções a artigos em livros e revistas especializadas na última edição das Bibliografias Selecionadas do STJ sobre o tema LGPD.

... obras mais citadas estão: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas Repercussões no Direito Brasileiro - 2º Edição Coordenadores Milena Donato Oliva, Gustavo José Mendes Tepedino e Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello Em sua 2° edição, a obra "Lei Geral de Proteção...
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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022”2. Atualmente, a proposição foi sujeita à apreciação do plenário3, sob o regime de tramitação ordinária (art. 151, III, RICD), e, se ao final for aprovada no Congresso...
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quarta-feira, 14/10/2020

Os impactos da LGPD no Direito do Trabalho

A ausência de regulamentação das relações de trabalho face a LGPD tende a gerar inúmeros conflitos, principalmente para as pequenas empresas, que não possuem, em muitos casos, orientação e conhecimento necessários sobre as disposições da le...

... 13.709/18, também conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, inclusive no meio digital, da pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. Cumpre...
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sexta-feira, 9/10/2020

Sua empresa já está preparada para responder a incidentes ligados à proteção de dados pessoais?

Sua empresa já está preparada para responder a incidentes ligados à proteção de dados pessoais?

... medidas corretivas5.  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já é uma realidade. A partir de agora, investir na prevenção – de modo a saber quais medidas tomar no caso de ocorrência de algum incidente, bem como estar preparado para tomá-las de forma célere – será...
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quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... vigor da lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), espera-se que a inovação normativa inaugure uma nova cultura de proteção de dados no país. Muito embora esta tutela não seja propriamente uma novidade, o que torna a nova lei de dados tão relevante...
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terça-feira, 6/10/2020

LGPD movimenta o Judiciário

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro e já vem despertando ações judiciais.

... de ninguém, tão logo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, no dia 18 de setembro, já houve o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Já se esperava...
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sexta-feira, 2/10/2020

Quais os processos que sua empresa precisa adequar para ficar em conformidade com a LGPD?

Atender a todos os requisitos trazidos pela LGPD não é uma tarefa fácil, visto que requer a observância de uma série de princípios, bem como, um modelo de gestão técnica a ser seguido.

... 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, tem dado o que falar. Não só no meio jurídico e da tecnologia da informação, mas, principalmente, entre os empresários, que precisam ajustar o modo de tratar os dados pessoais nas...
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sexta-feira, 2/10/2020

LGPD – O que aconteceu no último episódio da 1ª temporada

A publicação da LGPD ao invés de ser um “FIM” é na realidade um “CONTINUA”, sendo meramente o encerramento de uma única temporada.

... 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou pelos mais íntimos como “LGPD”, estabeleceu originalmente o início de sua vigência em 24 meses após a sua publicação, ou seja, inicialmente seria válida a partir de 15.8.2020. No entanto, muita coisa...
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sexta-feira, 2/10/2020

Análise da nova decisão do STJ – REsp 1.568.938/RS que obriga o comerciante a encaminhar o produto defeituoso à assistência técnica

Diante da evolução tecnológica e dos transtornos trazidos pela pandemia do coronavírus, as relações de consumo estão, dia-a-dia, migrando para o meio virtual através de sites, apps, redes sociais e outros meios eletrônicos.

... (setembro de 2020) com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) que passou a ter vigência e eficácia. É inegável que a relação consumerista nesses últimos trinta anos sofreu grandes transformações, contudo, a Política Nacional das...
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quinta-feira, 1/10/2020

MIGALHAS nº 4.949

Informações jurídicas de quinta-feira, 01 de outubro de 2020.

...r das 12h, do webinar "Lei de Proteção de Dados Pessoais". O evento é promovido pela GSPP Consultoria e será transmitido pelo canal da empresa no YouTube. Filipe é autor do livro "Proteção de dados pessoais na atividade empresarial: gerenciamento de riscos...
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quinta-feira, 1/10/2020

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Direito do Trabalho

O artigo busca analisar os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados às relações de trabalho.

... atualmente, recebe o nome de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nomenclatura conferida pela Lei 13.853/19. De acordo com o seu art. 1º, esta legislação é voltada ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa...
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quarta-feira, 30/9/2020

Reflexos do Direito do Consumidor na Lei Geral de Proteção de Dados

O CDC é um marco legal que modificou profundamente a dinâmica do nosso mercado e seus princípios repercutem na LGPD.

...e 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 2) Código de Defesa do Consumidor -  Clique aqui - Acessado em 17/9/20 O consumidor conectado e sua relação com o Direito - Clique aqui - Acessado...
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terça-feira, 29/9/2020

Dano moral e a pornografia da vingança

No âmbito da responsabilidade civil, a divulgação do revenge porn tem o condão de causar danos à imagem, honra e privacidade da vítima, constituindo uma grave lesão aos direitos da personalidade.

... moral, a partir da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais – lei 13.709 de 14/8/18 – o revenge porn foi tipificado de forma precisa como crime, sendo que além da indenização que terá que pagar, o ofensor ficará sujeito ao crivo da justiça criminal. Pelo exposto,...
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