O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Recuperacoes

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terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

... considerando o art. 47 da Lei de Recuperações e Falência, que preconiza o uso do instituto recuperacional com vias a superação da crise econômico financeira, manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,...
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quinta-feira, 9/4/2020

Covid-19 e a recomendação 63 do CNJ para os processos de recuperação judicial

Embora as medidas recomendadas não sejam vinculativas, a uniformidade de interpretação normativa é relevante e positiva, no sentido de garantir maior previsibilidade para todo o sistema jurídico

... inexistência de previsão na atual Lei de Recuperações e Falências (lei 11.101/05), a AGC virtual já consta no projeto de modificação da lei que está pendente de votação. Evidentemente que as novas tecnologias exigem um tempo para sua absorção pelos...
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segunda-feira, 19/8/2019

Acordos de leniência nos processos de recuperação judicial

Ainda não existe consenso sobre a sujeição ou não do crédito de acordo de leniência à Recuperação Judicial, e a questão poderá ser objeto de debate nos autos da Recuperação Judicial das empresas do Grupo Odebrecht.

...o no artigo 6º, §7ª, da Lei de Recuperações e Falências, segundo o qual “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial”. Referida decisão seguiu o posicionamento do professor Fábio Ulhôa, que entende que...
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quarta-feira, 10/7/2019

Recuperação judicial – a lei 11.101/05 vista como forma de preservação das empresas

Tem-se claro que a lei 11.101/05, visa recuperar uma empresa, de modo que tal recuperação seja vista de uma maneira publica, onde conscientize que a recuperação judicial é o melhor meio para se evitar uma falência, evidenciando que tal ato,...

..., também conhecida como Lei de Recuperações e Falências, é ainda considerado um instituto novo no ramo do direito empresarial. Em contrapartida, já tem sido vista como uma lei que vem para pôr fim a situação crítica de uma empresa, decretando-lhe a...
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terça-feira, 12/6/2018

A Fazenda Pública no projeto de reforma da lei 11.101/05

A Fazenda Pública no projeto de reforma da lei 11.101/05.

...no projeto de reforma da Lei de Recuperações e Falências tomou proporção inusitada. Há uma profunda alteração em prol do ente público. Vejamos algumas questões. 1. O projeto retira do juízo da recuperação judicial a...
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sexta-feira, 11/5/2018

Breves reflexões sobre a contagem de prazos no âmbito da lei de recuperações e falências, em razão da vigência do novo CPC

Antes da vigência do atual Código de Processo Civil, tanto os prazos previstos em normas de direito processual como em normas de direito material, em regra, eram contados em dias corridos. Por isso, apesar de sempre terem sido utilizados pr...

...9 de fevereiro de 2005 ("Lei de Recuperações e Falências" ou "LFR"), ser silente com relação à contagem dos prazos a serem aplicados ao processo em si, invocava-se o artigo 189 da LFR em conjunto com o 178 do então vigente...
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quinta-feira, 11/1/2018

A influência do Poder Judiciário no sistema de garantias no âmbito de recuperações judiciais

A prudência e suas consequências devem ser levadas em consideração nesse momento para que, no futuro breve, não haja a restrição do acesso ao crédito, em razão do aumento das taxas de inadimplemento e, por consequência, o aumento dos pedido...

...destinatário final, seja ele pessoa física ou jurídica. Inclusive, os próprios dispostos da Lei de Recuperações e Falências estão sendo revisitados por uma comissão constituída devidamente para esse fim. No entanto,...
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