O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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O que saiu em Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
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quarta-feira, 24/2/2021

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas

O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas.

... da ADCT, e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tratar desta matéria, conquanto sem exauri-la, separemos o raciocínio em algumas partes: (1) a polêmica sobre a natureza jurídica e contábil do perdão da dívida e suas incidências tributárias; (2) as...
O perdão de dívidas e a recuperação judicial: reflexões e polêmicas
/depeso
terça-feira, 2/2/2021

A improbidade administrativa por violação aos princípios

Necessária evolução interpretativa diante da normatização posterior.

... § 2º, 59, 67 todos da  Lei de Responsabilidade Fiscal. Na nova Lei de Licitações ainda constam expressamente no artigo 5º os  princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa,...
A improbidade administrativa por violação aos princípios
/depeso
segunda-feira, 25/1/2021

A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus

As políticas públicas e o cumprimento dos mandamentos constitucionais precisam ser implementados sob a ótica do impacto econômico, sob as disponibilidades orçamentárias, e a realidade financeira de cada ente público, os planejamentos orçame...

... públicas, restou instituída a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101, de 4 de maio de 2000. Entretanto, as leis orçamentárias e seus instrumentos de controle ainda são objeto de muita resistência por parte de todos os Poderes constituídos. O Poder Executivo...
A irresponsabilidade fiscal e a cultura do direito sem ônus
/depeso
quarta-feira, 30/12/2020

A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

... requisito do artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A referida ADIn foi distribuída ao relator ministro Ricardo Lewandowski que, em 18/12/20, confirmou o rito do artigo 12 da lei 9.868/99. Isso significa que o ministro relator não examinará o pedido...
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
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quarta-feira, 16/12/2020

A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20

O tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo sem qualquer contrapartida.

...a o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (lei 13.898, de 2019).” Basicamente, o tema foi vetado por se tratar de matéria estranha aquela versada na MP 936, e por impor renúncia fiscal ao governo...
A participação nos lucros e resultados (PLR) após a derrubada do veto presidencial da lei 14.020/20
/quentes
sexta-feira, 13/11/2020

PSB alega no Supremo que decreto de Bolsonaro produz “apagão” na transparência pública

A norma, com nova regulamentação da lei de responsabilidade fiscal, só deve ser cumprida a partir de 2023.

... Complementar n. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porém, com vigência somente após janeiro de 2023, produz inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. Para o PSB, há ofensa aos princípios da separação dos poderes,...
PSB alega no Supremo que decreto de Bolsonaro produz “apagão” na transparência pública
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terça-feira, 10/11/2020

A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro

Os avanços tecnológicos e de comunicação, presentes no denominado "paradigma da informação", auxiliam ou (I) na criação de novos instrumentos financeiros ou (II) na materialização de novos negócios jurídicos, os quais passam a ser utilizado...

... Constituição Federal e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A securitização também deverá estar descrita na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 165, inciso II da CF), de diferentes formas: (I) tanto ao tratar da receita pública (a qual deverá englobar...
A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro
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quarta-feira, 4/11/2020

As eleições municipais e a liberdade religiosa

O povo brasileiro é chamado para exercer uma de suas mais importantes contribuições na condição de cidadãos, no Sistema Eleitoral Pátrio, que é eleger seus representantes entre aqueles que se dispõe a atuar no Executivo e no Parlamento.

... públicos, mesmo quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecia a necessidade de adequação do orçamento dos Governos, seja Federal, Estadual ou Municipal, para a manutenção do equilíbrio financeiro do Ente Federativo, pudesse haver a redução de salário e jornada...
As eleições municipais e a liberdade religiosa
/coluna/precatorios
quinta-feira, 15/10/2020

Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios

Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios.

... endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aroldi afirma que "se conseguíssemos uma linha de crédito para financiarmos isto com as instituições financeiras, os municípios iriam buscar este recurso, chamar o credor e efetuar os pagamentos". Essa...
Confederação Nacional dos Municípios sugere financiamento para pagamento de precatórios
/coluna/precatorios
sexta-feira, 9/10/2020

Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021

Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021.

...o do prazo, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa decisão é motivada pelo estado de calamidade reconhecido pelo Senado Federal, em março deste ano. Como já explicamos aqui considerando outras datas, se a inscrição do precatório foi realizada até 1º...
Entenda tudo o que influencia a LOA e o que esperar da LOA 2021
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quinta-feira, 24/9/2020

Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos

No Brasil, a perspectiva jurídica do fenômeno financeiro – atividade financeira do Estado – está contida no denominado “Sistema Constitucional Financeiro”.

... nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual, diga-se de passagem, não trata apenas de gastos com o pessoal, mas, também, impõem ao Administrador Público regras claras de execução orçamentária. Destaca-se, ainda, que, diferente de outros...
Regime fiscal extraordinário e despesas públicas relacionadas à remuneração dos servidores públicos
/depeso
sexta-feira, 28/8/2020

Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20

A partir da Constituição Federal de 1988 que o denominado Regime Fiscal Ordinário foi introduzido no ordenamento jurídico nacional e vem sendo construído ao longo dos anos, como uma grande obra arquitetônica.

... Nacional) e a lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Regime Fiscal Ordinário, relacionado à gestão da execução orçamentária no tocante à despesa pública, utiliza-se da Lei de Responsabilidade Fiscal para fortalecer os seus pilares. Ao verticalizar os temas indicados na Constituição...
Aspectos gerais do regime fiscal extraordinário – Considerações a respeito das EC 106 e 107 e da LC 173/20
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sexta-feira, 31/7/2020

Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol

Em virtude da crise ocasionada pela pandemia do covid-19, os clubes de futebol veem o decréscimo de sua receita e a necessidade de medidas urgentes para auxílio da manutenção de suas atividades.

... isso, na lei 13.155/15 - Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte - é possível extrair os princípios norteadores e as regras indispensáveis para que se implemente a responsabilidade fiscal e financeira e gestão transparente e democrática para as entidades desportivas....
Meio de campo tributário: medidas tributárias de extrema necessidade aos clubes de futebol
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quinta-feira, 9/7/2020

Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional

Angélica Aparecida Esteves

A Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169, §3, I.

... 2º e 3º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ficou estabelecida a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos para adequação dos gastos. Tal julgamento é uma vitória para os servidores públicos, uma vez que no projeto de...
Entenda como a redução de vencimentos dos servidores públicos é inconstitucional
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quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

... inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite redução de jornada e de salário dos servidores públicos, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal. Assim decidiu o plenário do STF na tarde de ontem com o voto...
MIGALHAS nº 4.880
/quentes
segunda-feira, 22/6/2020

STF julga nesta semana proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil

Já em ambiente virtual, os ministros devem julgar a incidência de PIS/Cofins sobre locação de bens móveis; lei que proíbe caça de javalis em SP e ações contra a reforma da previdência.

...e dispositivos da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal.  À época, o presidente, ministro Dias Toffoli,...
STF julga nesta semana proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil
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terça-feira, 16/6/2020

A importância da decisão proferida pelo STF sobre a cessão de precatórios como instrumento de fomento à superação da crise

A decisão do STF, portanto, face ao contexto de redução na arrecadação de tributos e prognóstico de estagnação econômica, senão recessão, para os próximos meses não poderia ter sido diferente.

... (PSB-SC) no fito de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para determinar a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar enquanto durar o estado de calamidade pública.3 Diante de um pedido de providências solicitado pelas Comissões...
A importância da decisão proferida pelo STF sobre a cessão de precatórios como instrumento de fomento à superação da crise
20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Webinar
segunda-feira, 8/6/2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Advogado, Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Advogado, Professor Titular de Direito Financeiro da USP Luma Scaff - Professora da Universidade Federal do Pará Moderadora: Thaís Marçal - Advogada, Coordenadora Acadêmica da ESA OABRJ

Thaís Marçal, Adilson Rodrigues Pires, Andrea Siqueira, Heleno Torres e Luma Scaff
20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
TV Migalhas
segunda-feira, 8/6/2020

20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Migalhas realiza o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal" Palestrantes: Adilson Rodrigues Pires - Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ Andrea Siqueira - Conselheira do TCE-RJ Heleno Torres - Professor Livre Docente do Departamento de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP Luma Scaff - Professora na Universidade Federal do Pará Mediadora Thaís Marçal - A...

/amanhecidas
segunda-feira, 8/6/2020

MIGALHAS nº 4.868

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de junho de 2020.

...a o webinar "20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal". Mediados pela advogada Thaís Marçal. (Clique aqui) Webinar – ICMS-ImportaçãoO STF julgou recentemente a dupla cobrança de ICMS incidente na importação, fixando critérios para distinguir qual Estado é destinatário...
MIGALHAS nº 4.868
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