O que saiu em Migalhas sobre Lei da usura

O que saiu em Migalhas sobre Lei da usura

/depeso
sexta-feira, 24/4/2020

Inadimplementos contratuais durante a covid-19

É Inegável que a pandemia covid-19 já alterou o modo de vida das pessoas e já iniciou um processo de reflexão sobre o “ser” humano e o “ser” social. Nesse contexto de distanciamento social, impõe-se uma ponderação sobre como vivemos em soci...

...o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596/STF. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a capacidade...
/depeso
terça-feira, 21/11/2017

O financiamento bancário e a consequente Ação Revisional

Maria Cristina Q. de Araujo

As instituições financeiras gozam da liberdade de fixação das taxas de juros que melhor lhes convier, todavia, não podendo ser acima do previsto pelo Banco Central, tornando-se impagável, além de deixar a dívida, onerosamente excessiva, pod...

...seu artigo 4º que trata a Lei de Usura. De qualquer forma, a capitalização anual é permitida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de...
/depeso
terça-feira, 6/6/2017

A limitação da taxa de juros em face das instituições financeiras que atuam com negativados

Para que efetivamente fosse possível aplicar o entendimento do STJ, de que os contratos podem ser revisados de acordo com a taxa média, seria necessário disponibilizar um novo medidor de juros remuneratórios.

...22.626/33, conhecida como Lei de Usura, e alterou a redação do referido artigo, revogando todos os seus incisos e parágrafos e determinando que a limitação dos juros só será feita por legislação complementar.Ressalta-se...
/depeso
quinta-feira, 23/10/2014

A incidência de multa nos contratos de prestação de serviços

Sylvio Ribeiro Junqueira Novaes

Tal penalidade é legal, desde que seja imposta para ambas as partes e seja proporcional.

...sentido e ainda em vigor, a Lei de Usura - decreto 22.626/33, em seu artigo 9º, estabelece que não é válida a cláusula penal, ou seja, a multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida. O que se pode perceber é...
/quentes
segunda-feira, 26/11/2012

Previstas no contrato, tarifas em financiamento são legais

Segundo a ministra Maria Isabel Gallotti, a "discriminação dos encargos contratuais em nada onera o consumidor".

...remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros...
/depeso
sexta-feira, 14/9/2012

O Direito do Consumidor no Brasil e sua breve história

Uma breve história do Direito do Consumidor no Brasil.

...decreto-lei 22.626 de 1943 - Lei de Usura (ainda em vigor) - ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Também como exemplo, temos a lei delegada 4 de 1962, cuja...
/quentes
quinta-feira, 18/8/2011

STJ admite reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios

A 2ª seção do STJ examinará Rcl na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da BA, é ...

...dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros...
/quentes
quarta-feira, 29/6/2011

STJ - Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da lei 11.419/06 (clique aqui), devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este ...

...remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. Recurso especial provido Voltando a refletir acerca do tema, porém, decidi rever esse entendimento, em função da importância adquirida pelo processo...
/quentes
terça-feira, 17/5/2011

STJ suspende processos em JECs sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos JEC do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidne...

...remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros...
/quentes
segunda-feira, 15/2/2010

TJ/RN - Contratos e cláusulas abusivas devem ser revisadas

Uma decisão da 1ª câmara Cível do TJ/RN deu o direito, para uma então usuária dos serviços do Banco Finasa S.A, de ter revisado um contrato, já que é direito do consumidor a modificação das cláusulas, quando essas se mostram abusivas ou imp...

Uma decisão da 1ª câmara Cível do TJ/RN deu o direito, para uma então usuária dos serviços do Banco Finasa S.A, de ter revisado um contrato, já que é direito do consumidor a modificação das cláusulas, quando essas se mostram abusivas ou imp...
/depeso
quinta-feira, 28/5/2009

Os recursos repetitivos e os contratos bancários no STJ

Edelberto Augusto Gomes Lima

Depois das entidades federativas, o seguimento que, talvez, mais abarrote o Judiciário de ações, seja o do sistema financeiro. Ultimamente têm sido expedidos diversos diplomas legislativos visando acelerar a prestação jurisdicional.

Os recursos repetitivos e os contratos bancarios no STJ Edelberto Augusto Gomes Lima* Depois das entidades federativas, o seguimento que, talvez, mais abarrote o Judiciario de acoes, seja o do sistema financeiro. Ultimamen...
/quentes
quarta-feira, 29/4/2009

STJ aprova três novas súmulas

A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ...

A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula – de número 379 – que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ...
/quentes
terça-feira, 26/8/2008

TJ/MT - Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Contratos TJ/MT - Taxa de juros abusiva em contrato bancario deve ser comprovada Nos contratos bancarios nao se aplica a limitacao dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a nao ser quando ficar demonstrada a abusivida...
/quentes
sexta-feira, 25/4/2008

Decisões idênticas

Identicos ? Sentenca proferida pelo juiz de Direito Marcelo Andrade Campos Silva, de Campo Grande/MS, extinguiu processo, com julgamento de merito (art. 285-A), sem determinar a citacao da instituicao financeira demandada, visto que ja...

Identicos ? Sentenca proferida pelo juiz de Direito Marcelo Andrade Campos Silva, de Campo Grande/MS, extinguiu processo, com julgamento de merito (art. 285-A), sem determinar a citacao da instituicao financeira demandada, visto que ja...
/quentes
terça-feira, 3/7/2007

TJ/MT - Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

O banco Bradesco deverá reduzir os juros do cheque especial cobrados de um cliente para 1% ao mês. A decisão é do juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, titular da 16ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de um correntista do...

O banco Bradesco deverá reduzir os juros do cheque especial cobrados de um cliente para 1% ao mês. A decisão é do juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, titular da 16ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de um correntista do...
/quentes
terça-feira, 13/2/2007

Banco é condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobrança de juros excessivos

Dividas e mais dividas Banco e condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobranca de juros excessivos. Veja abaixo a decisao: Processo 0637. 05. 032021-6 2? Vara Civel Vistos etc,... ...

Dividas e mais dividas Banco e condenado a rever faturas mensais expedidas a cliente devido a cobranca de juros excessivos. Veja abaixo a decisao: Processo 0637. 05. 032021-6 2? Vara Civel Vistos etc,... ...
/depeso
segunda-feira, 25/9/2006

Instituições financeiras em face da declaração de constitucionalidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Fábio Batista Cáceres, Gabriel Schievano Finotti e Letícia Rodgrs B. Brunelli

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras. Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e pará...

Cumpre esclarecer, de forma preambular, que a constituinte de 1987, procurou dar especial atenção às atividades ligadas às instituições financeiras. Tanto é verdade, que a Carta Republicana previa em seu artigo 192, caput, incisos e pará...
/depeso
quarta-feira, 20/7/2005

Capitalização de juros

Renato Sampaio Brígido e Bruno Rotundo Gagliardi

Toda e qualquer análise de negócio jurídico implica a verificação do cumprimento de uma série de regras legais, tais como aquelas referentes à sua validade, constantes do artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, de...

Toda e qualquer análise de negócio jurídico implica a verificação do cumprimento de uma série de regras legais, tais como aquelas referentes à sua validade, constantes do artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, de...
/depeso
quarta-feira, 30/3/2005

Juros Bancários X CDC

Melissa Cristina Reis

Recente julgado do Pretório Gaúcho (Apelação Cível n.º 70010388247) versando sobre contrato bancário decidiu ser aplicável a essa espécie de pacto o Código de Defesa do Consumidor, inclusive destacando a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal ...

Recente julgado do Pretório Gaúcho (Apelação Cível n.º 70010388247) versando sobre contrato bancário decidiu ser aplicável a essa espécie de pacto o Código de Defesa do Consumidor, inclusive destacando a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal ...
/depeso
quinta-feira, 30/10/2003

A questão dos juros no âmbito do atual Código Civil

Walter Douglas Stuber e Manoel Ignácio Torres Monteiro

Ao regular a taxa de juros, o atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata a matéria de maneira inteiramente diferente em relação ao regime que havia sido instituído pela lei anterior, assim considerada não ...

Ao regular a taxa de juros, o atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata a matéria de maneira inteiramente diferente em relação ao regime que havia sido instituído pela lei anterior, assim considerada não ...
Não há mais resultados para serem exibidos.