O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada

O que saiu em Migalhas sobre Lei delegada

/depeso
quinta-feira, 3/9/2020

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de tecnologia para prestação de serviços médicos e apesar de a discussão parecer recente, o tema já foi objeto de regulamentações anteriores, havendo acendido debate sobre os limites até e...

... reservado para a denominada Lei Delegada, aprovada por Resolução do Congresso (que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício) e não por lei ordinária. A renúncia ao poder de legislar, como operada na lei 13.989/20, contraria a jurisprudência...
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 23/6/2020

A insolvência no âmbito dos grupos de sociedades e o Codice Della Crisi Di Impresa E Dell'insolvenza – Um modelo para o Direito brasileiro? - Parte I

A insolvência no âmbito dos grupos de sociedades e o Codice Della Crisi Di Impresa E Dell'insolvenza – Um modelo para o Direito brasileiro? - Parte I

...o de 2019, por força da Lei Delegada nº 155, de 19 de outubro de 2017, o CODICE DELLA CRISI DI IMPRESA E DELL'INSOLVENZA ("CODICE"), que regula de forma inovadora, no direito italiano, a insolvência no âmbito do grupo de sociedades, e que deverá...
/depeso
quinta-feira, 12/3/2020

Os desafios gerados pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus e questões jurídicas conexas

José Del Chiaro, Mario André Machado Cabral e Irene Jacomini Bonetti

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de covid-19. Atualmente a doença registra 118 mil casos em 114 países e demanda ações coordenadas para seu enfrentamento.

... brasileiro, como a revogação da Lei Delegada nº 04, que permitia ao Estado intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, causam receio em relação a momentos de epidemia...
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 2/10/2014

A questão da corretagem na venda de imóveis pelas construtoras

A coluna aborda a questão da cobrança e pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis .

...Popular (lei 1.521/51), a Lei Delegada (lei 4/62), a lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), a Lei de Plano e Seguro-Saúde (lei 9.656/98), dentre outras. E a onerosidade excessiva para o consumidor (inciso...
/quentes
quarta-feira, 7/3/2012

Julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão de hoje, que começa às 14h.

...Defensoria Pública", constante do artigo 10 da Lei Delegada nº 117/2007, ambas do Estado de Minas Gerais. A PGR argumenta que as leis mineiras afrontariam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição da República, que...
/quentes
domingo, 6/2/2011

MPF/SP move ação para que Anvisa obrigue fabricante a informar sobre bisfenol A

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em SP ajuizou ACP, com pedido de liminar, de efeito nacional, para que a Justiça Federal obrigue a Anvisa a regulamentar, em um prazo máximo de 40 dias, que fabricantes informem, ostensiva e a...

...nº 04/94(SUNAB) em conformidade com a Lei Delegada nº 4, de 26.09.1962, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Interpretação finalística. A afixação de etiquetas, na embalagem do produto, atende de forma ainda...
/quentes
quinta-feira, 12/11/2009

STF - Pauta de julgamentos de hoje inclui Cesare Battisti e outros temas

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 12/11, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 12/11, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
/quentes
quinta-feira, 29/10/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
/quentes
quarta-feira, 28/10/2009

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 28/10

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 28/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 28/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
/quentes
quinta-feira, 22/10/2009

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22/10

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
/quentes
quarta-feira, 23/9/2009

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23/9, no STF.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23/9, no STF.
/quentes
quinta-feira, 6/8/2009

STJ - Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O entendimento é da Quinta Turma do STJ.

Equiparacao de proventosServidor aposentado antes da EC 41 tem direito a equiparacao de proventos com os da ativa Os servidores publicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 tem direito a equiparacao dos seus provento...
/quentes
segunda-feira, 16/3/2009

Resultado do sorteio da obra "Inaplicabilidade do Código do Consumidor em Face da Previdência Fechada"

Sorteio de obra Para festejar o Dia Mundial do Consumidor, comemorado no dia 15/3, Migalhas preparou um sorteio sobre o tema. A obra "Inaplicabilidade do Codigo do Consumidor em Face da Previdencia Fechada...

Sorteio de obra Para festejar o Dia Mundial do Consumidor, comemorado no dia 15/3, Migalhas preparou um sorteio sobre o tema. A obra "Inaplicabilidade do Codigo do Consumidor em Face da Previdencia Fechada...
/amanhecidas
sexta-feira, 26/9/2008

MIGALHAS nº 1.992

Sexta-feira, 26 de setembro de 2008 - Migalhas n? 1.992 - Fechamento as 11h.   "A historia permanece uma ciencia em construcao, a imagem da nossa sociedade, da qual e indissociavel." Francois Dosse, in "L?Histoire em miettes" C...

MIGALHAS nº 1.992
/depeso
quinta-feira, 3/4/2008

Contribuição ao INCRA e seguridade social

Marina Vieira de Figueiredo e Andréa Medrado Darzé

Inúmeras discussões sobre a legalidade da Contribuição ao INCRA foram submetidas à análise do Judiciário. Questionava-se a extinção do referido tributo ora pela Lei 7.787/89, ora pela Lei 8.212/91, tendo o STJ positivado soluções cambiantes...

Inúmeras discussões sobre a legalidade da Contribuição ao INCRA foram submetidas à análise do Judiciário. Questionava-se a extinção do referido tributo ora pela Lei 7.787/89, ora pela Lei 8.212/91, tendo o STJ positivado soluções cambiantes...
/quentes
quinta-feira, 12/7/2007

Lei n° 11.501 - Altera 8 e revoga dispositivos em 7 leis

Lei n° 11.501 Altera as Leis n°s 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1° de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de marco de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 20...

Lei n° 11.501 Altera as Leis n°s 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1° de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de marco de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 20...
/quentes
segunda-feira, 19/3/2007

Atos do Poder Executivo - Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007

MP 359 Atos do Poder Executivo - Medida Provisoria n? 359, de 16 de marco de 2007 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de marco de 2...

MP 359 Atos do Poder Executivo - Medida Provisoria n? 359, de 16 de marco de 2007 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de marco de 2...
/depeso
quinta-feira, 1/2/2007

O Princípio da Legalidade no Direito Tributário

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
Não há mais resultados para serem exibidos.