O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Cadastro Positivo

O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Cadastro Positivo

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terça-feira, 27/10/2020

A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

... do Consumidor (CDC), a Lei do Cadastro Positivo (LCP) e demais atos normativos do Poder Executivo, como as resoluções do Banco Central sobre políticas de segurança cibernética. Dentre os julgamentos prévios à LGPD, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu...
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quinta-feira, 8/10/2020

A LGPD (13.709/18) e o sistema de proteção de dados pessoais do Brasil

Apresenta-se como a principal norma de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural de nosso ordenamento jurídico.

... histórico de crédito, a Lei do Cadastro Positivo (lei 12.414/11), logo em suas disposições iniciais, estabelece que somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação...
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quinta-feira, 24/9/2020

Entrada em vigor da LGPD estimula economia digital e investimento estrangeiro no país

A LGPD coloca o Brasil em ótima posição internacional, posto que demonstra seu alinhamento às melhores práticas do mundo, resultando em um fluxo de dados menos burocrático e atraindo maiores investimentos externos.

... Consumidor (lei 8.078/90), Lei do Cadastro Positivo (lei 12.414/11), bem como no Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), a demanda por uma regulamentação específica ainda era ambicionada pela comunidade em geral. A lei visa conciliar novos modelos de negócios...
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segunda-feira, 8/6/2020

Negativação indevida e seus reflexos junto ao sistema de score de crédito

Atualmente, quando solicitamos crédito para aquisição de algum bem ou serviço é comum que as empresas verifiquem, além de eventual pendência financeira junto aos órgãos de proteção de crédito, o sistema de score de crédito.

... I, da lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), editando a súmula 550. Súmula 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito...
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quinta-feira, 16/4/2020

Alteração no prazo de disponibilização de restritivos incluídos através de convênios com bureaus de crédito

Agora foi a vez dos bureaus de crédito anunciarem iniciativas de tal natureza.

... exclusivamente a lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), de forma transitória, enquanto durar a pandemia do covid-19. A iniciativa pretendia vedar, pelo período de 90 (noventa) dias, a inserção de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas,...
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quarta-feira, 18/3/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais

Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual.

...e Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo, Marco Civil da Internet, dentre outras. Vale ressaltar que a LGPD não se restringe ao tratamento dos dados coletados através de meios digitais, sendo oportuno transcrever o conceito legal disposto no artigo...
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quarta-feira, 26/2/2020

LGPD e os limites da publicidade bancária

Lucas Grandini Arthuso e Gabriel Oliveira Pires de Moraes

Deve-se buscar ao máximo a conformidade com a LGPD, pois, passando a vigorar, ao nosso ver, poderá ocorrer sérios danos a reputação dos controladores que se encontrem em desconformidade já que uma das sanções é a de publicização da infração...

... estabelecidos no art. 7º da Lei do Cadastro Positivo, já que seu único objetivo foi de angariar novos clientes. Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: I - realização de análise de risco de crédito...
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segunda-feira, 27/1/2020

A lei geral de proteção de dados pessoais: um novo desafio para o varejo

A mencionada regulação surge a partir de um contexto social familiarizado com as novas ferramentas digitais, cuja informação pessoal toma um lugar de destaque na concepção e aprimoramento de mecanismos de promoção e manutenção de negócios.

... fins de análise de crédito: Lei do Cadastro Positivo (Lei n° 12.414/2011); (c) proteção dos dados no âmbito da transparência da Administração Pública: Lei de Acesso à Informação Pública (artigo 31 da Lei n° 12.527/2011); (d) proteção de dados pessoais dos...
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segunda-feira, 23/9/2019

Ética, privacidade e novas tecnologias: o impacto da lei de proteção de dados na sociedade

O objetivo do presente estudo é abordar o conteúdo da referida lei e seus reflexos, situando-a no ordenamento jurídico brasileiro, conforme doutrina especializada e em cotejo com legislação Europeia, e tratar sobre de que forma tais disposi...

... 43, parágrafo 1°).  A Lei do Cadastro Positivo12 (lei 12.414/14), também contempla a regulação dos bancos de dados e dos cadastros do consumidor, contudo, com a finalidade de trazer um histórico, que pode ser positivo ou negativo, sobre o perfil e hábitos...
/amanhecidas
terça-feira, 3/9/2019

MIGALHAS nº 4.679

Informações jurídicas de terça-feira, 3 de setembro de 2019.

... sobre "Bureau de crédito e a Lei do Cadastro Positivo e as modificações da nova legislação". O evento acontece até quinta-feira, 5/9. Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, participou ontem do seminário "O Papel do Judiciário...
/coluna/cenario
segunda-feira, 8/4/2019

Cenário - 8.4.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... Jair Bolsonaro sanciona a Lei do Cadastro Positivo, às 15h30, no Palácio do Planalto. Evento - O ministro da Justiça, Sérgio Moro, palestra hoje, às 14h30, sobre "Brasil-Suíça: Cooperação Internacional para Persecução Penal" em Brasília. EDUCAÇÃO Língua...
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sexta-feira, 29/3/2019

A proteção de dados pessoais no Brasil: aspectos introdutórios

A proteção de dados pessoais é uma das facetas do conceito maior de privacidade, e sua importância, nos dias atuais, saltou de patamar muito em decorrência da evolução tecnológica, com negócios baseados em dados pessoais, que se tornaram ve...

... 8.771/16 (Capítulo III), na Lei do Cadastro Positivo (lei federal 12.414/11, artigo 5º, V, VI e VII), no Decreto do Comércio Eletrônico (decreto 7.962/13, artigo 4º, VII), Lei de Acesso a Informações (lei federal 12.527/11, Seção V), dentre outras. Ainda...
/depeso
segunda-feira, 25/3/2019

A lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados: conflito ou sinergia?

A lei 12.414/11 criou o “cadastro positivo”, bancos de dados nos quais são incluídas informações sobre o comportamento financeiro do consumidor para formação de histórico de crédito. Já a LGPD dispõe sobre a proteção dos dados pessoais e re...

... altera a lei 12.414/11 (“Lei do Cadastro Positivo”), foi aprovado no dia 13/3 pelo Plenário do Senado e segue para a sanção presidencial. A lei 12.414/11 criou o “cadastro positivo”, bancos de dados nos quais são incluídas informações sobre o comportamento...
/amanhecidas
quinta-feira, 23/8/2018

MIGALHAS nº 4.426

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de agosto de 2018.

...Civil da Internet, o CDC e a Lei do Cadastro Positivo, além das hipóteses de aplicação do Regulamento europeu de proteção de dados (GDPR). O lançamento do curso será realizado com uma mesa de debates aberta ao público...
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sexta-feira, 29/6/2018

A importância no tratamento de dados pessoais em operações de fusão e aquisição de empresas

Pedro Nachbar Sanches e Paulo de Oliveira Piedade Vidigal

Atualmente, um dos pontos mais sensíveis na realização de um processo de fusão e aquisição é a possível quebra de promessa de privacidade com o titular dos dados pessoais.

...artigo 3º da lei 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo), artigo 4º IV20, artigo 31 da lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e artigo 7º, incisos, VI21,VIII22, IX23 e X24 do Marco Civil da Internet. Nas operações...
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segunda-feira, 2/4/2018

O Direito do Futuro: Convergências entre Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados

Rodrigo Dufloth

O relevante papel a ser desempenhado por tais 3 áreas do conhecimento (Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados) no futuro, penso eu, se dará na redução de assimetrias informacionais e dos custos de transação.

...(e) Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) (arts. 4º, 5º e 9º), (f) Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) (art. 3º, IX) e (g) Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) (art. 31), dentre outras. 7....
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terça-feira, 24/10/2017

Cadastro positivo: mais um embate entre Legislativo e Judiciário

Alexandra Krastins Lopes Souto Maior, Bruna Martins dos Santos, Gabriel Araújo Souto, Luiz Eduardo Duarte e Thiago Moraes

Estamos diante de mais um embate entre os poderes, exposto pelo posicionamento antagônico entre o Projeto de Lei do Senado e as garantias constitucionais de direito à informação e de proteção ao consumidor, defendidas pelo STJ.

...afastando a responsabilidade solidária presente no texto original da Lei do Cadastro Positivo, protegendo aqueles que agem de forma irresponsável com informações de terceiros e criando regras que dificultam a...
/depeso
segunda-feira, 26/1/2015

Por dentro do STJ

Vicente Coelho Araújo, Tiago Severo Gomes e Isabela de Oliveira Pannunzio

Artigo tem como objetivo analisar o atual papel do Superior Tribunal de Justiça como Tribunal de "precedentes".

...crédito, nos termos do CDC e da Lei do Cadastro Positivo, desde que ocorra transparência na utilização do histórico de crédito do consumidor. O sistema de pontuação do consumidor (credit score) não é banco de dados, razão...
/quentes
terça-feira, 9/9/2014

Resultado do sorteio da obra "Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor"

O presente livro é o resultado da tese de mestrado da autora Laura Schertel Mendes, defendido na UNB.

...Consumidor, analisa também a Lei do Cadastro Positivo e a Lei do Acesso à Informação Pública. Com este estudo, a autora buscou rastrear o fundamento do direito à proteção de dados pessoais no âmbito constitucional e legal...
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