O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Cheque
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Cheque

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quinta-feira, 21/8/2014

Comentários à súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça

Prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos.

...especial, qual seja, Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos da doutrina5: Por outro lado, o art. 206, VIII, estabelece o prazo prescricional de três anos da pretensão para...
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domingo, 7/4/2013

Especial do STJ aborda jurisprudência da Corte sobre cheques

STJ já tratou de questões como execução, prescrição e indenização por erros.

...esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal. Luis Felipe Salomão destacou ainda que a jurisprudência do STJ também admite o ajuizamento de...
Especial do STJ aborda jurisprudência da Corte sobre cheques
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quarta-feira, 9/11/2011

Resultado do sorteio da obra "Contraordem e Oposição no Cheque"

Veja quem ganhou o livro "Contraordem e Oposição no Cheque" (Atlas – 5ª edição – 172p.).

...adequação à disciplina da Lei do Cheque n° 7.357/85, de modo a permitir que o emitente, ou portador de boa-fé, mediante razão existente, deixe de honrar a obrigação. Não se trata de frustrar o pagamento ou impedir a...
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segunda-feira, 17/10/2011

BC esclarece novas regras para devolução de cheques

O DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ, e o BC divulgaram o 3º Boletim Consumo e Finanças. Nessa edição, a publicação traz esclarecimentos sobre as novas regras para fornecim...

...Circular BCB nº 3.535/2011. Lei do Cheque (lei nº 7.357/85). Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8078/90). Em caso de problemas no uso de cheques o cidadão deve recorrer à sua agência ou procurar o Serviço de...
BC esclarece novas regras para devolução de cheques
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segunda-feira, 22/8/2011

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85. A turma considerou que o prazo de prescrição se encontr...

...considerada não-escrita e, portanto, ineficaz (Lei n. 7.357, de 1985 - Lei do Cheque, art. 32). Desta forma, a emissão de cheque com data futura, a pós-datação, não produz nenhum efeito cambial, posto que, pelo contrário,...
Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
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segunda-feira, 29/11/2010

TRT da 2ª região - Cheque sustado invalida venda da Fazenda Piratininga

A Fazenda Piratinga – imóvel o qual a venda proporcionaria o pagamento de milhares de credores da empresa aérea Vasp – teve sua venda invalidada na última sexta-feira, 26/11, tendo em vista a sustação do cheque dado em sinal pela empresa ar...

...art. 32 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque) -, e o disposto nos artigos 171, parágrafo 6º e 358, ambos do Código Penal; 5- Considerando a referência dada e retratada para a devolução do título dado em pagamento do sinal, pela...
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segunda-feira, 14/9/2009

A construção de limitações artificiais à cobrança

Glauber Talavera

Como outrora já prenunciava o Marquês de Maricá, em suas Máximas, "Somos bons consoladores, e muito maus sofredores", expressão de um tempo em que o dano moral ainda era considerado uma extravagância do espírito humano e sua indenizabilidad...

Como outrora já prenunciava o Marquês de Maricá, em suas Máximas, "Somos bons consoladores, e muito maus sofredores", expressão de um tempo em que o dano moral ainda era considerado uma extravagância do espírito humano e sua indenizabilidad...
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segunda-feira, 1/6/2009

Código Civil e as proposições em matéria contratual

Stanley Martins Frasão e Fernanda Campolina Veloso

Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.

Código Civil e as proposições em matéria contratual Stanley Martins Frasão* Fernanda Campolina Veloso** Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, lei...
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quinta-feira, 27/11/2008

Responsabilidade civil dos bancos por cheques devolvidos de seus clientes

Ontem divulgamos que a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou uma instituição financeira a ressarcir os danos materiais causados a terceiro, que recebeu cheques sem fundo passados por correntista.

"Tese discutível" Responsabilidade civil dos bancos por cheques devolvidos de seus clientes Ontem divulgamos que a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou uma instituição financeira a ressarcir os danos materiais ...
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sábado, 24/5/2008

TJ/SC – Banco é condenado por não conferir assinatura em cheque

TJ/SC Banco é condenado por não conferir assinatura em cheque A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Itajaí que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$7,8 mil em reparação moral...

TJ/SC Banco é condenado por não conferir assinatura em cheque A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Itajaí que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$7,8 mil em reparação moral...
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quarta-feira, 3/10/2007

Projeto que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques é aprovado na CAE do Senado

Lei do Cheque PL que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques é aprovado na CAE A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem parecer favorável ao PLS 371/07 (clique aqui) que limita a possi...

Lei do Cheque PL que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques é aprovado na CAE A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem parecer favorável ao PLS 371/07 (clique aqui) que limita a possi...
Projeto que limita possibilidade de correntistas sustarem seus cheques é aprovado na CAE do Senado
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quarta-feira, 3/10/2007

MIGALHAS nº 1.752

Quarta-feira, 3 de outubro de 2007 - Migalhas nº 1.752 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Luiz Rafael Mayer - Advocacia (Clique aqui) _________ ________________ ...

MIGALHAS nº 1.752
MIGALHAS nº 1.752
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segunda-feira, 30/10/2006

A polêmica sobre os cheques pós-datados

Antonio Carlos de Oliveira Freitas

Na maior parte dos casos sempre é salutar entender sobre a origem histórica daquilo que se busca compreender e no caso do cheque não é diferente. O surgimento do vocábulo é controvertido até mesmo entre os historiadores. Entretanto, afir...

Na maior parte dos casos sempre é salutar entender sobre a origem histórica daquilo que se busca compreender e no caso do cheque não é diferente. O surgimento do vocábulo é controvertido até mesmo entre os historiadores. Entretanto, afir...
A polêmica sobre os cheques pós-datados
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quarta-feira, 27/9/2006

Hum

1) É comum encontrar, tanto nos cheques como na especificação por extenso de números em documentos contábeis, a grafia errônea hum para o numeral cardinal um. 2) Vale a lembrança da lição de José de Nicola e Ernani Terra: "Trata-...

1) É comum encontrar, tanto nos cheques como na especificação por extenso de números em documentos contábeis, a grafia errônea hum para o numeral cardinal um. 2) Vale a lembrança da lição de José de Nicola e Ernani Terra: "Trata-...
Hum
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quarta-feira, 13/7/2005

Protesto de títulos e apontamento de dívidas aos órgãos de proteção de crédito

Henrique Di Yorio Benedito e Renata Maria T. Costa Rossi

A recuperação de crédito é, sabidamente, tarefa árdua e, caso não sejam tomadas determinadas cautelas, pode se tornar ainda mais tormentosa para o credor.

A recuperação de crédito é, sabidamente, tarefa árdua e, caso não sejam tomadas determinadas cautelas, pode se tornar ainda mais tormentosa para o credor.
Protesto de títulos e apontamento de dívidas aos órgãos de proteção de crédito
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quarta-feira, 15/1/2003

O protesto de documentos de dívida

O débito resultante da locação do imóvel, comprovado por contrato escrito, pode ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os títulos executivos extrajudic...

O débito resultante da locação do imóvel, comprovado por contrato escrito, pode ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é modalidade de caução e se insere entre os títulos executivos extrajudic...
O protesto de documentos de dívida
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