O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Distrato Imobiliario

O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Distrato Imobiliario

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terça-feira, 5/1/2021

A inversão da multa compensatória

Arts. 43-A e 67-A da Lei do Distrato Imobiliário

... lavrados antes da vigência da Lei do Distrato Imobiliário. Neste sentido, observa-se que a questão não foi analisada sob a ótica da lei 13.786/18, havendo inclusive menção expressa nos julgados ensejadores da uniformização jurisprudencial, que a nova lei...
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segunda-feira, 14/1/2019

A nova lei do distrato imobiliário e sua aplicação pelo Poder Judiciário

A regra é clara quanto aos percentuais da pena convencional e sem dúvida representa um avanço na discussão do tema. Mas a lei terá a força necessária para colocar uma pá de cal na insegurança jurídica que se instaurou nesta questão?

... urbano”. Conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, estipulou pena convencional de 25% da quantia paga quando a resolução se der por desistência ou culpa do adquirente, percentual que será elevado a 50% se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio...
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