O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Estado De Sao Paulo
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Estado De Sao Paulo

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terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... recorrente sustenta que a Lei do Estado de São Paulo 16.796/2018 invade acompetência da União ao legislar sobre propaganda comercial.Nesse ponto, argumenta o seguinte: '18. Segundo o acórdão recorrido, não houve invasão de competência de privativa da União,...
Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo
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sexta-feira, 27/9/2019

A mediação no âmbito dos executivos fiscais

O objetivo deste trabalho é analisar o crédito fiscal, sua constituição e execução, estudando a possibilidade e vantagens de aplicação do instituto da mediação, como forma de solução dos passivos fiscais, aumento de arrecadação, preservação...

... título exemplificativo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (lei complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015), pela qual, em seu artigo 7º, incido X, firma competência exclusiva ao Procurador Geral para “desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações...
A mediação no âmbito dos executivos fiscais
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terça-feira, 14/8/2018

Repercussões extrapenais da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de apelação do réu

A primeira pergunta que se faz é a seguinte: existe interesse do réu em recorrer contra sentença penal absolutória? A resposta deve ser construída a partir da análise dos diversos dispositivos legais que consagram o princípio da independênc...

...Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), que, após assegurar a cumulatividade das sanções criminal, civil e administrativa, assim determina em seu parágrafo 2º: "Será reintegrado ao...
Repercussões extrapenais da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de apelação do réu
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quinta-feira, 20/12/2012

Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade

Autora da ação trabalha na Penitenciária Zwinglio Ferreira, em Presidente Venceslau/SP.

...posicionado no sentido de que o adicional de periculosidade assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 315/83 beneficia não somente os servidores públicos da administração pública centralizada, mas também...
Advogada que trabalha em penitenciária paulista recebe adicional de periculosidade
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sexta-feira, 16/3/2012

Processo no TCE/SP é anulado por falta de notificação pessoal da parte

Não é valida advertência inicial em processo de tomada de contas que subverte e mitiga o direito ao exercício da ampla defesa.

...descumprimento das normas estabelecidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 709/1993), em especial, a notificação/intimação pessoal prescrita no artigo 91 desta Lei, a...
Processo no TCE/SP é anulado por falta de notificação pessoal da parte
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terça-feira, 5/7/2011

Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico

O juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, ao sentenciar um caso fez um longo desabafo sobre a caótica situação dos precatórios.

...aduzindo que: o art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo não tem a amplitude postulada na demanda; o art. 37, XIV, da Lei Magna Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 19/98, veda o leiteado pelos autores; e...
Para juiz, quadro atual de cumprimento dos precatórios é caótico
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terça-feira, 19/1/2010

Informativo 117 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Informativo 117 As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia LIMINAR DO STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NA TELEFONIA O presidente do STF, ministro Gilma...

Informativo 117 As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia LIMINAR DO STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL NA TELEFONIA O presidente do STF, ministro Gilma...
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sexta-feira, 31/7/2009

Críticas à lei antifumo

Sem dúvida, é uma tendência mundial a proibição do fumo em recintos fechados de uso comum. Os malefícios do cigarro são há muito conhecidos e, ainda que os fumantes tenham o direito de dispor sobre sua própria saúde, não têm o direito de di...

Sem dúvida, é uma tendência mundial a proibição do fumo em recintos fechados de uso comum. Os malefícios do cigarro são há muito conhecidos e, ainda que os fumantes tenham o direito de dispor sobre sua própria saúde, não têm o direito de di...
Críticas à lei antifumo
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terça-feira, 9/6/2009

Lei antifumo, residência e inconstitucionalidade

Samuel Henrique Cardoso

Com a publicação da Lei do Estado de São Paulo 13.541/09 no Diário Oficial de 8 de maio de 2009, entrará para o mundo jurídico e social a chamada Lei Antifumo após a vacatio legis de 90 dias. Em que pese a importância da aludida lei e sua n...

Com a publicação da Lei do Estado de São Paulo 13.541/09 no Diário Oficial de 8 de maio de 2009, entrará para o mundo jurídico e social a chamada Lei Antifumo após a vacatio legis de 90 dias. Em que pese a importância da aludida lei e sua n...
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terça-feira, 31/3/2009

Resultado do sorteio da obra "Direito Constitucional"

Sorteio de obra Migalhas anuncia hoje o sorteio da obra "Direito Constitucional" (MB - 502p.), de autoria de Caio Marco Berardo. O livro aborda a estruturação do Estado brasileiro e comenta acerca do Federalismo, da...

Sorteio de obra Migalhas anuncia hoje o sorteio da obra "Direito Constitucional" (MB - 502p.), de autoria de Caio Marco Berardo. O livro aborda a estruturação do Estado brasileiro e comenta acerca do Federalismo, da...
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quarta-feira, 14/1/2009

LC 1.083 altera a a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de SP

Lei Complementar 1.083, altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Lei Complementar 1.083, altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e dá outras providências.
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sábado, 29/11/2008

Plenário virtual do STF analisa recursos extraordinários sobre o pagamento de gratificações

Dois Recursos Extraordinários que discutem o pagamento de gratificações foram analisados, no mês de novembro, pelo sistema de votação eletrônico do STF, chamado Plenário Virtual, em que os ministros analisam o pré-requisito da repercussão g...

Dois Recursos Extraordinários que discutem o pagamento de gratificações foram analisados, no mês de novembro, pelo sistema de votação eletrônico do STF, chamado Plenário Virtual, em que os ministros analisam o pré-requisito da repercussão g...
Plenário virtual do STF analisa recursos extraordinários sobre o pagamento de gratificações
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quarta-feira, 9/4/2008

TST disponibiliza as novas Orientações Jurisprudenciais

OJs TST disponibiliza as novas Orientações Jurisprudenciais Estão disponíveis no site do TST as Orientações Jurisprudenciais de nºs 353 a 360 e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de números 60 e 61 da Subseção I Especi...

OJs TST disponibiliza as novas Orientações Jurisprudenciais Estão disponíveis no site do TST as Orientações Jurisprudenciais de nºs 353 a 360 e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de números 60 e 61 da Subseção I Especi...
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sexta-feira, 8/2/2008

MIGALHAS nº 1.833

Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008 - Migalhas nº 1.833 - Fechamento às 9h12.   "Por causa de dinheiro tanta briga, Tantas conspirações abomináveis! Tantas calúnias baixas, execráveis, Tamanha faina de se urdir a intriga!   P...

MIGALHAS nº 1.833
MIGALHAS nº 1.833
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sexta-feira, 8/2/2008

Resultado do Sorteio de obra "Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo" (Editora Leud - 311 p.), escrita e gentilmente oferecida por Eliezer Pereira Martins, adv...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de sortear dois exemplares da obra "Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo" (Editora Leud - 311 p.), escrita e gentilmente oferecida por Eliezer Pereira Martins, adv...
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quinta-feira, 7/2/2008

MIGALHAS nº 1.832

Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2008 - Migalhas nº 1.832 - Fechamento às 10h.   "(...) Cinco vezes abriu a bolsa, e numerou a prata ! fez diversas porções, que num momento tornou a confundir; não d'outra sorte. o menino impaci...

MIGALHAS nº 1.832
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sexta-feira, 1/2/2008

MIGALHAS nº 1.831

Sexta-feira, 1º de fevereiro de 2008 - Migalhas nº 1.831 - Fechamento às 11h. "Aquele a quem confiaste um segredo, torna-se senhor da tua liberdade." Le Rochefoucauld Lição de Casa Depois do Carnaval, Migalhas quer voltar a dis...

MIGALHAS nº 1.831
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quinta-feira, 20/9/2007

Poderes investigatórios do Ministério Público

Damásio Evangelista de Jesus

O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. ...

O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. ...
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terça-feira, 24/7/2007

Acidente TAM: MP/SP instaura procedimento preparatório de IC para apurar a plena indenização dos familiares das vítimas

Acidente TAM MP/SP instaura procedimento preparatório de IC para apurar a plena indenização dos familiares das vítimas O MP/SP instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil para apurar e acompanhar a plena indenização ...

Acidente TAM MP/SP instaura procedimento preparatório de IC para apurar a plena indenização dos familiares das vítimas O MP/SP instaurou procedimento preparatório de Inquérito Civil para apurar e acompanhar a plena indenização ...
Acidente TAM: MP/SP instaura procedimento preparatório de IC para apurar a plena indenização dos familiares das vítimas
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sexta-feira, 20/7/2007

Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre foro privilegiado

Foro privilegiado Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre o assunto A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou no dia 12/7 o PLC 17/07 (clique aqui), que promove mudanças na organização do Ministério ...

Foro privilegiado Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre o assunto A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou no dia 12/7 o PLC 17/07 (clique aqui), que promove mudanças na organização do Ministério ...
Nota da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP sobre foro privilegiado
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