O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Inquilinato
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Do Inquilinato

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quarta-feira, 17/2/2021

Posso pedir revisão do IPTU?

É possível realizar o depósito administrativo e posteriormente requerer a restituição deste valor, e ainda que isso não seja possível, recomendamos que não deixe de pagar enquanto estiver questionando o valor.

... 1- Segundo o art. 22 da Lei do Inquilinato (lei 8245/91)
Posso pedir revisão do IPTU?
/coluna/registralhas
terça-feira, 16/2/2021

Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial

Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial.

...e dispôs o artigo 81 da Lei do Inquilinato. 4. A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório,...
Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial
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sexta-feira, 22/1/2021

Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado

Entendimento é dos ministros da 4ª turma do STJ.

... insculpida no art. 54 da Lei do Inquilinato, que assim dispõe: ‘Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas...
Revisão de aluguel de loja é guiada por contrato e não pelo mercado
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segunda-feira, 11/1/2021

O temível mundo das locações por temporada em condomínios

As locações por temporada em condomínios têm trazido muita dúvida aos condôminos, sejam por questões de segurança ou por um possível desvio de finalidade da unidade habitacional.

... 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe em seu artigo 48 que as locações por temporada são aquelas que não excedam a 90 (noventa) dias e são destinadas a residência temporária do locador. Artigo 48. Considera-se locação para temporada...
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terça-feira, 10/11/2020

O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação

O projeto de lei 3.999/20 vem buscando regulamentar o despejo extrajudicial, o que acabará por alterar todo panorama jurídico que buscou-se consolidar até então.

... constantes no artigo 59 da Lei do Inquilinato, 8.245/91, mais especificamente aquelas insertas no § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, tem-se que o projeto de lei 3.999/20, traz um objetivo completamente distinto da legislação em vigor, ao passo...
O projeto 3.999/20 e os seus impactos nos contratos de locação
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quinta-feira, 27/8/2020

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia.

... suit possui previsão na Lei do Inquilinato que, por sua vez, expressamente determina que “prevalecerão as condições livrememente pactuadas no contrato respectivo” (art. 54-A). Assim, nesse modelo de contrato, onde os contratantes normalmente são empresas,...
A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia
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quarta-feira, 26/8/2020

A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia

No contrato built to suit, a prestação da locação não é referencial. As prestações da empreitada e, eventualmente, da compra e venda, também possuem extrema relevância. É justamente a somatória das prestações que faz surgir o built to suit.

... suit possui previsão na Lei do Inquilinato que, por sua vez, expressamente determina que “prevalecerão as condições livrememente pactuadas no contrato respectivo” (art. 54-A). Assim, nesse modelo de contrato, onde os contratantes normalmente são...
A revisão dos contratos built to suit em tempos de pandemia
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terça-feira, 18/8/2020

Direito de preferência e a cláusula de vigência nos contratos de locação

Direito de Preferência, diferenças e as peculiaridades que cada dispositivo possui, a necessidade de tornar públicos tais direitos, ante a realização dos registros e das averbações dos contratos à margem da matrícula.

... vulgarmente conhecida como a Lei do Inquilinato, disciplina as relações locatícias, estando nela dispostas duas formas de proteção do locatário quando falamos em alienação do imóvel locado, a saber: O direito de preferência e a cláusula de vigência....
Direito de preferência e a cláusula de vigência nos contratos de locação
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terça-feira, 30/6/2020

Lei da pandemia e análise da sanção presidencial

O projeto de lei 1.179/20, que deu origem à norma, foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e aprovado pela Casa Revisora, Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Enrico Misasi.

...o de Dados Pessoais e a Lei do Inquilinato. Quanto à parte já sancionada pelo presidente, destaca-se, inicialmente, a alteração mais relevante e expressiva da nova norma, relacionada à prescrição e decadência, cujo objetivo principal consiste em resguardar...
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sexta-feira, 19/6/2020

O rateio de despesas no shopping e seus limites

Cássio Roberto dos Santos Andrade e Daniel Santos Prado

Afinal, sem responsabilização dos proprietários e gestores dos shoppings, suas decisões unilaterais e desproporcionais apenas prolongarão prejuízos, abusos, injustiças.

... garantido pelo art. 54 da Lei do Inquilinato, com possibilidade de reembolso em caso de excessos. Afinal, sem responsabilização dos proprietários e gestores dos shoppings, suas decisões unilaterais e desproporcionais apenas prolongarão prejuízos,...
O rateio de despesas no shopping e seus limites
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quinta-feira, 18/6/2020

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

Entendimento é da Corte Especial do STJ.

... artigos 35 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e 1.255 do CC, devem ser indenizadas ao fim do contrato as acessões construídas pelo locatário com o consentimento do locador. Ela considerou não haver controvérsia sobre esse ponto, porém a questão debatida...
Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
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segunda-feira, 15/6/2020

É possível despejar o locatário durante a pandemia? Análise do veto presidencial à suspensão dos despejos liminares no Regime Jurídico Emergencial e Transitório

A intenção do projeto de lei era louvável e necessária e o veto presidencial caminha em sentido contrário às demais iniciativas legislativas adotadas nos países mais impactados pela pandemia: o aumento do inadimplemento ocasionou uma enxurr...

... regidas integralmente pela Lei do Inquilinato. O art. 9º do projeto de lei previa que “não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, §1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245...
É possível despejar o locatário durante a pandemia? Análise do veto presidencial à suspensão dos despejos liminares no Regime Jurídico Emergencial e Transitório
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sexta-feira, 12/6/2020

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária

A lei 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária.

... 9.514/97); (iii) prazos da Lei do Inquilinato: por não serem exercidos em juízo, também permanecem fluindo mesmo na vigência da nova Lei: (a) o prazo de 90 dias para o adquirente do imóvel denunciar o contrato sem cláusula de vigência (art. 8º,...
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terça-feira, 9/6/2020

Os fundamentos sociais e contratuais em tempos de crise

É complexo pensar nesses termos quando se contempla o cenário brasileiro. Não passamos por catástrofes ou acontecimentos severos que possam mudar o curso das obrigações jurídicas obrigacionais.

... de sua posse direta - a Lei do Inquilinato determina a proteção do locatário quanto a intervenções lesivas: “Art. 22. O locador é obrigado a: II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; [...]”. Logo, o locador não...
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terça-feira, 2/6/2020

Impactos da pandemia do covid-19 - Sobre as obrigações contratuais

A nova lei estabelece normas transitórias destinadas a suspender ou a flexibilizar aspectos das leis de direito privado no período de 20.03.20 a 30.10.20, após o que automaticamente as leis afetadas retomarão a plena validade e eficácia.

... da revisão judicial da Lei do Inquilinato e do Código de Defesa do Consumidor, a revisão por onerosidade excessiva e a resolução por caso fortuito ou de força maior foram afetadas pela nova lei. Indiretamente, a nova lei qualifica a pandemia como...
Impactos da pandemia do covid-19 - Sobre as obrigações contratuais
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segunda-feira, 11/5/2020

Contratos de locação de imóveis comerciais na mira do coronavírus

Thiago Soares

Assim como nos mais diversos setores da economia, a pandemia da covid-19 apresenta significativo e imediato impacto nos contratos de locação de imóveis em geral.

... IX do §1º do art. 59 da Lei do Inquilinato até o dia 30 de outubro de 2020, data em que se estima marco final provável do período excepcional causado pela pandemia. Isso porque, nas situações enumeradas na lei, a imposição do despejo é imediata e acarretaria...
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segunda-feira, 11/5/2020

Renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Fabiano Furlan

Caberá ao Poder Judiciário, portanto, reinventar as normas jurídicas das relações privadas para equilibrar os prejuízos para todas as partes, porém não podemos negar a realidade extraordinária e imprevisível que vivemos.

... paralelo no art. 18 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991), que é claro no sentido da possibilidade de repactuar o novo valor para o aluguel em comum acordo sem a necessidade de medidas judiciais extremas que podem gerar custos...
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quarta-feira, 6/5/2020

Contratos de locação comercial e a covid-19

Rafael S. Miranda da Silva

É legítima e necessária, nos tempos atuais, a afirmação de necessidade de cooperação nos contratos de locação de imóveis.

... artigo 18 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) tem-se a expressa previsão de que as partes em comum acordo podem renegociar um novo valor de aluguel, o qual também as dá a prerrogativa de modificar a cláusula de reajuste do valor. Assim, com base na...
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segunda-feira, 4/5/2020

A pandemia e os aluguéis: Como ficam?

Amanda Lobão Torres

No âmbito das relações locatícias, os impactos da pandemia já são uma preocupação generalizada.

...s de reajuste (art. 18, Lei do Inquilinato); 2) Também está prevista em lei a possibilidade de adequação do preço do aluguel ao momento real diante da existência de manifesta desproporção por alteração no poder aquisitivo, podendo o juiz corrigir esse...
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quarta-feira, 22/4/2020

Due diligence e os cuidados na aquisição de estabelecimento comercial envolvendo contratos de locação

Torna-se necessário desenvolver esse assunto dentro das especificidades que o tema requer e merece, com vistas a promover a ampliação do olhar sobre as suas nuances, bem como direcionar à certas medidas de cautela a serem adotadas

... artigo 13 caput e § 2º da Lei do Inquilinato, envolvendo contratos de locação, necessária se torna a notificação do locador para que manifeste formalmente sua oposição à “cessão”, no prazo de 30 (trinta) dias. O §1º do referido dispositivo fortalece...
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